Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de CÉLIA BARROS DOS SANTOS, reconhecendo sua incapacidade civil relativa para a prática de atos patrimoniais e negociais, nos termos do art. 4º, inciso III, e art. 1.767, inciso I, do Código Civil, c/c o art. 85 da Lei Federal nº 13.146/2015, e NOMEAR JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS como seu curador definitivo. Fixo os limites da curatela adstritos aos atos de natureza patrimonial e negocial, conferindo ao curador poderes de representação perante órgãos públicos, repartições fazendárias, Poder Judiciário, instituições bancárias e perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), autorizando-o a administrar benefícios previdenciários e assistenciais e praticar os atos de gestão indispensáveis à subsistência e saúde da curatelada, vedada a alienação ou gravação de gravames sobre bens sem prévia autorização judicial, ficando inteiramente preservados os direitos existenciais previstos no art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Determino as seguintes providências: a) expeça-se o termo de compromisso de curador definitivo, intimando-se o autor para subscrevê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 759, inciso I, e 760 do CPC; b) cumpra-se a publicidade registral prevista no art. 755, § 3º, do CPC e no art. 9º, inciso III, do CC, procedendo-se à inscrição no competente Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Igaci/AL e à publicação nos canais legais e na plataforma do CNJ, com isenção de emolumentos face à gratuidade deferida (art. 98, § 1º, IX, do CPC); c) ressalte-se o dever do curador em buscar tratamento e apoio propícios ao desenvolvimento da autonomia da curatelada (art. 758 do CPC). Custas processuais suspensas em virtude da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. A PRESENTE SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Publique-se.