Ementa
Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo consignado nº 1504186489 e nº 1504351019 e condenar o Banco Agibank S.A. a restituir à autora, de forma simples, R$ 6.011,23 (seis mil e onze reais e vinte e três centavos), com abatimento de R$ 697,24 (seiscentos e noventa e sete reais e vinte e quatro centavos), correspondentes às transferências comprovadas. Julgo improcedentes os pedidos de restituição em dobro e de indenização por dano moral. A restituição será corrigida pelo IPCA desde cada desconto até a citação. A partir da citação, incidirá a taxa Selic, que compreende atualização monetária e juros de mora, vedada a cumulação com outro índice. Os valores a abater serão corrigidos pelo IPCA desde as respectivas transferências até a data do encontro de contas. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as custas processuais igualmente entre as partes. Fixo os honorários devidos pelo réu ao patrono da autora em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, após o abatimento, e os devidos pela autora ao patrono do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parcela da pretensão rejeitada, correspondente ao acréscimo pleiteado pela dobra e à indenização por dano moral postulada, nos termos dos arts. 85, §§ 2º e 14, e 86 do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas devidas pela autora fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do mesmo Código. Publique-se.