Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das contratações nº 930109855, 974155254 e 117218720 e a inexigibilidade dos débitos delas decorrentes, rejeitados os pedidos referentes à operação nº 931142899. Condeno o Banco do Brasil S.A. a restituir em dobro os valores efetivamente descontados em razão das três operações invalidadas, inclusive os descontos supervenientes comprovados, observados os estornos e o encontro de contas definidos na fundamentação. A correção monetária e os juros de mora incidem desde cada desconto indevido, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Até a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Selic como índice único, nos termos do Tema 1.368 do STJ. A partir daí, aplicam-se o IPCA e os juros pela taxa legal, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. Condeno o réu a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido da operação nº 117218720 e a correção monetária desde o arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ. No período anterior ao arbitramento, em que incidem apenas juros de mora, aplica-se a Selic deduzida do IPCA. A partir do arbitramento, incidem o IPCA e os juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil. Defiro tutela de urgência na sentença, nos termos dos arts. 300 e 497 do CPC, diante do reconhecimento da inexigibilidade e do risco de novos descontos sobre verba alimentar. Intime-se o banco para promover e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a cessação dos descontos vinculados à operação nº 117218720, caso ainda estejam em curso.
Inteiro teor
ADV: CAIO SANTOS RODRIGUES (OAB 9816/TO), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0700765-63.2025.8.02.0052 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: Quitéria Lima dos Santos Silva - RÉU: Banco do Brasil S.A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexistência das contratações nº 930109855, 974155254 e 117218720 e a inexigibilidade dos débitos delas decorrentes, rejeitados os pedidos referentes à operação nº 931142899. Condeno o Banco do Brasil S.A. a restituir em dobro os valores efetivamente descontados em razão das três operações invalidadas, inclusive os descontos supervenientes comprovados, observados os estornos e o encontro de contas definidos na fundamentação. A correção monetária e os juros de mora incidem desde cada desconto indevido, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ. Até a produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, aplica-se a Selic como índice único, nos termos do Tema 1.368 do STJ. A partir daí, aplicam-se o IPCA e os juros pela taxa legal, na forma dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º a 3º, do Código Civil. Condeno o réu a pagar à autora R$ 3.000,00 (três mil reais) por danos morais. Os juros de mora incidem desde o primeiro desconto indevido da operação nº 117218720 e a correção monetária desde o arbitramento, conforme as Súmulas 54 e 362 do STJ. No período anterior ao arbitramento, em que incidem apenas juros de mora, aplica-se a Selic deduzida do IPCA. A partir do arbitramento, incidem o IPCA e os juros pela taxa legal do art. 406 do Código Civil. Defiro tutela de urgência na sentença, nos termos dos arts. 300 e 497 do CPC, diante do reconhecimento da inexigibilidade e do risco de novos descontos sobre verba alimentar. Intime-se o banco para promover e comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a cessação dos descontos vinculados à operação nº 117218720, caso ainda estejam em curso. Se já tiverem cessado, deverá comprovar essa circunstância no mesmo prazo. Em razão da sucumbência recíproca, distribuo as custas na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) para o réu e 15% (quinze por cento) para a autora. Condeno o banco ao pagamento de honorários ao patrono da autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários ao patrono do réu, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico correspondente ao pedido de restituição rejeitado quanto à operação nº 931142899. A fixação da indenização moral em valor inferior ao postulado é excluída do cálculo da sucumbência da autora, conforme a Súmula 326 do STJ. Fica vedada a compensação de honorários e suspensa a exigibilidade das verbas atribuídas à autora, na forma dos arts. 85, §§ 2º e 14, 86 e 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José da Laje, datado e assinado digitalmente. José Alberto Ramos Juiz de Direito
