Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para os efeitos de: a) declarar a nulidade das cláusulas 73ª e 77ª do regulamento do grupo de consórcio, na parte em que impõem cláusula penal ao consorciado excluído sem prova de prejuízo ao grupo, e da cláusula 94ª, § 2º, do mesmo regulamento, na parte em que exclui o consorciado excluído do rateio do saldo do fundo de reserva; b) condenar a ré a restituir à autora os valores pagos em razão da cota objeto da lide, deduzidos somente o seguro, no valor de R$ 345,15 (trezentos e quarenta e cinco reais e quinze centavos), e a taxa de administração efetivamente amortizada, correspondente a 8,8138% do valor do bem vigente à época dos pagamentos (R$ 57.557,50), vedada a retenção de qualquer cláusula penal. A restituição será feita em até trinta dias contados da assembleia em que a cota excluída for contemplada em sorteio ou, não ocorrendo a contemplação, em até trinta dias contados da data prevista para a 73ª assembleia geral ordinária do plano contratado, contada da primeira, realizada em 26/06/2023, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação; e c) condenar a ré a restituir à autora, por ocasião do encerramento contábil do grupo, a fração do saldo do fundo de reserva proporcional às suas contribuições, se houver saldo, com correção monetária e juros de mora nos termos da fundamentação. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 70% para a ré e 30% para a autora. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A ré pagará 70% dessa verba ao patrono da autora, e a autora pagará 30% ao patrono da ré, vedada a compensação (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil). A exigibilidade das verbas atribuídas à autora fica suspensa, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Proceda a Secretaria ao cadastro do advogado Vanderlei Silveira para as intimações dirigidas à ré, conforme requerido à fl. 200. Se for interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Após, deve ser dada vista ao recorrente caso sejam suscitadas pelo recorrido as matérias referidas no § 1º do art. 1.009, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TJ/AL, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora a indicar dados bancários de sua titularidade, visando à transferência dos valores. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, após os procedimentos de praxe da Secretaria, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.