Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 303, § 2º, combinado com os arts. 115 e 485, IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da ausência de aditamento da petição inicial após a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente e da falta de citação de todos os litisconsortes passivos necessários, declarando, em consequência, cessada a eficácia da tutela provisória concedida às fls. 283/288, nos termos do art. 309, III, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, em favor da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, a serem depositados no FUNDEPAL. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Largo/AL para que cancele a averbação de indisponibilidade AV-4-18.800, lançada na Matrícula nº 18.800. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.