Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Alagoas

TJAL, Procedimento Comum Cível 0708376-15.2026.8.02.0058

Vara / juízo: 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual
Publicação: DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ): 0708376-15.2026.8.02.0058

Ementa

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a hipossuficiência. Sem condenação em honorários recursais, por não haver recurso. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

ADV: DAVID ADAM MENESES TEIXEIRA (OAB 10981/AL), ADV: JOSÉ TEIXEIRA DOS SANTOS (OAB 5281/AL), ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0708376-15.2026.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTORA: Dalila Meneses Teixeira - RÉU: Banco do Brasil S/A - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida, ficando suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a hipossuficiência. Sem condenação em honorários recursais, por não haver recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.