Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, caput e § 1º, I, c/c o art. 51, II e IV, ambos da Lei nº 9.099/1995, e nos arts. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação a todos os autores. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.