Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: (a) reconhecer a abusividade da modalidade de cartão de benefício consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC) imposta ao autor e, em consequência, determinar a conversão da respectiva dívida em empréstimo consignado comum, tendo por principal o valor efetivamente creditado (R$ 1.526,38), acrescido dos juros médios de mercado para o crédito consignado a aposentados na data da contratação, segundo as taxas do Banco Central do Brasil, amortizável pelas parcelas já descontadas em folha, vedada a cobrança de encargos rotativos; (b) determinar a cessação dos descontos lançados sob a rubrica ?619 00 EAGLE ? CARTÃO BENEFÍCIO? a partir da quitação do empréstimo assim convertido, abstendo-se a ré de novas deduções a esse título; (c) condenar a ré a restituir ao autor, de forma simples e devidamente atualizada, os valores descontados que excederem o montante necessário à quitação do empréstimo convertido, apurando-se o quantum em liquidação; e (d) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros na forma acima fixada. Rejeito os demais pedidos. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se.