Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS ATSum 0024422-21.2026.5.24.0071 AUTOR: ANNA BEATRIZ SAMPAIO DA SILVA RÉU: COMMANDER SERVICE TERCEIRIZACAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8ae757e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispensado o relatório (artigo 852-I, cabeça, da CLT). I – RAZÕES DE DECIDIR. A parte ré, em defesa, questionou a possibilidade de a parte autora, na data do término da relação de trabalho, se encontrar em estado gravídico, pois o contrato firmado entre as partes foi na modalidade de experiência, não havendo dispensa propriamente dita. Pois bem. O vínculo empregatício a prazo certo perdurou entre os dias 22/09/2025 e o dia 05/11/2025. No contrato de trabalho, f. 113, ajustaram as partes que o primeiro período seria de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado (cláusula “8”), com previsão de incidência dos artigos 479 e 480 da CLT. Nesta senda, não ocorreu a extinção normal pelo decurso do prazo, pois os primeiros 30 (trinta) dias se encerraram no dia 21/10/2025, e tampouco houve transmudação para prazo indeterminado, tendo em vista o fato de que os 90 (noventa) dias previstos em Lei e no contrato não foram cumpridos. Mas estes fatos, por si sós, não acarretam qualquer efeito no caso em análise, pois aviso prévio não houve e tampouco projeção temporal, de modo a protrair o término da relação contratual. Aos autos, juntando foi o exame de ultrassom, f. 20, dando conta de que, aos 07/01/2026, a parte autora se encontrava com cerca de 13 (treze) semanas e 1 (um) dia de gravidez, com tolerância de aproximadamente 0,5 semana. Assim, ao retroagir o número de semanas da data do referido exame, chegamos ao dia 08/10/2025, que evidencia a possível concepção entre os dias 04/10/2025 e o dia 11/10/2025. Portanto, dúvidas não há de que na data do encerramento do contrato de trabalho, grávida já se encontrava a parte autora. Mais ainda que assim não o fosse, o C.TST, por meio do Precedente Qualificado nº 119, já pacificou a tese de que a dúvida razoável quanto a data de início da gravidez não afasta a garantia no emprego prevista no artigo 10, II “b” do ADCT de 1988. E os Temas nº 134; 163, e a Súmula nº 244, todos do C.TST, albergam a pretensão exordial (CPC, art. 927). Consequentemente, condeno a parte ré ao pagamento da indenização decorrente da garantia provisória no emprego destinada as trabalhadoras em estado gravídico, que deverá ser calculada com base na maior remuneração indicada no TRCT (R$ 1.875,58), multiplicada pelo número de meses e dias contados desde o dia 06/11/2025 até o quinto mês subsequente ao nascimento, que deverá ser comprovado por meio da competente certidão de nascimento, acrescida dos trezenos; das férias + 1/3 e do FGTS devidos neste mesmo interregno. A maior remuneração apontada no TRCT não corresponde ao salário anotado na CTPS, devendo prevalecer o que foi informado no E-Social, tampouco em considerar o aviso prévio, que não houve, tampouco a multa de 40% do FGTS, tendo em vista a espécie de contrato firmado entre as partes. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça requeridos pela parte autora, pois foram observados os requisitos previstos no § 3º do artigo 790 da CLT, e na Súmula nº 463, I, do C.TST[1]. Os honorários advocatícios sucumbenciais passaram a ser normatizados no Processo do Trabalho pela Lei nº 13.467/17, conforme o disposto no artigo 791-A da CLT. Contudo, o E.STF, nos autos da ADI nº 5.766, declarou a inconstitucionalidade das regras previstas no § 4º do referido dispositivo legal, que previam o pagamento desta espécie de honorários pelo trabalhador mesmo que deferida a gratuidade de justiça. Nestes termos, apenas se afastada a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão da gratuidade de justiça para a parte, ônus do causídico interessado, que deve ser comprovado nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado, período no qual permanecerá suspensa a exigibilidade dos honorários, é que a parte autora poderá responder pecuniariamente pelos honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10%, apurados apenas sobre os pedidos totalmente indeferidos (Tema nº 242 do C.TST), respeitados os critérios estabelecidos no § 2º do já mencionado artigo Celetista. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (CLT, art. 791-A, §§ 2º e 3º), arbitrados em 10% do valor apurado em liquidação de sentença, respeitado o disposto na OJ nº 348 da SDI-1 do C.TST, com a exclusão da cota-parte do INSS devida pela parte empregadora, consoante o decidido no ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012. II – DECISÃO. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão exordial. Condeno a parte ré COMMANDER SERVICE TERCEIRIZAÇÃO EIRELI, nos autos da ação trabalhista ajuizada pela parte autora ANNA BEATRIZ SAMPAIO DA SILVA, ao pagamento de indenização substitutiva decorrente da garantia no emprego destinada as trabalhadoras em estado gravídico30, verbas que se ainda não fixadas deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença por simples cálculos, considerados os argumentos expendidos na fundamentação. As partes são condenadas ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, conforme os argumentos e metodologia esposados nas razões de decidir. A atualização da dívida (juros e correção monetária), estão compreendidos implicitamente na petição inicial (CPC, art. 322, §1º), e no decreto condenatório (Súmula nº 211 do C.TST). Por força de decisão vinculante (Lei 9.868/1999, art. 28, parágrafo único), proferida em 18/12/2020 pelo Tribunal Pleno do E.STF, no julgamento conjunto das ADC 58; ADC 59; ADI 5.867 e ADI 6.021, os créditos decorrentes da condenação judicial devem ser atualizados monetariamente na forma estabelecida nas referidas decisões vinculantes até o dia 29/08/2024. A partir do dia 30/08/2024, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil Brasileiro. Destarte, fixo os seguintes parâmetros de liquidação: Na fase pré-judicial, compreendida entre a data da exigência da verba e a data que antecede o dia do ajuizamento da ação: Até 29/08/2024 serão utilizados como taxa de juros a TRD e, como índice de correção monetária o IPCA-E (índice cadastrado no sistema PJe-Calc sob o título de “tabela única de atualização e conversão de débitos trabalhistas”, nos termos da Resolução nº 306/2021 do CSJT.A partir de 30/08/2024 será utilizado no cálculo da atualização monetária o IPCA, e no cálculo dos juros de mora a TRD. Na fase judicial, contada a partir do dia do ajuizamento da ação: Até 29/08/2024 será utilizada como taxa de juros a SELIC simples (art. 406 do Código Civil Brasileiro), que já contempla tanto os juros de mora quanto a correção monetária, não podendo, nesse período, ser acumulada com qualquer outro índice de correção monetária ou juros;A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 39, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (tabela cadastrada no Pje-Calc como “taxa legal” – Resolução CMN nº 5.171/2024), e, no caso desse resultado ser menor que zero, não haverá incidência de juros de mora (taxa zero), nos termos dos §§1º e 3º do artigo 406 do CCB. Quanto ao disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, deverão ser respeitados os ditames legais pertinentes à natureza jurídica das verbas deferidas, bem como o teor da Súmula 368 do C.TST[2]; da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1[3] do mesmo Sodalício, e da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011. Custas de R$ 600,00 (seiscentos reais), pela parte ré, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se as partes. [1] SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. [2] SÚMULA 368: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. [3] OJ-SDI1-400 IMPOSTO DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. NÃO INTEGRAÇÃO. ART. 404 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04.08.2010) Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ANNA BEATRIZ SAMPAIO DA SILVA
