Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS HTE 0025555-95.2026.5.24.0072 REQUERENTES: WILSON VIEIRA DA SILVA REQUERENTES: EUCLIDES RENATO GARBUIO TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8d61a41 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. Conforme alegado pela reclamada, não há que se falar em recolhimento previdenciário, tendo em vista a natureza indenizatória das verbas do acordo. Outrossim, ante a satisfação da obrigação, extingo a execução, conforme art. 924, II do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a exclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) do BNDT e SERASA, exclusão de restrição de seu(s) veículo(s) (RENAJUD) e de indisponibilidade sobre seu(s) bem(ns) (CNIB), se for o caso. Arquivem-se os autos definitivamente.