Ementa
lho Agravante : ELIZANDRA VIEIRA FLORES Advogado : Michelle Marques Tabox Garcia De Oliveira Agravado : MARIO GOMES DA SILVA - INDUSTRIAL FOODS Agravado : MARIO GOMES DA SILVA Agravado : SOLANGE HELENA NUNES RANDEL Advogado : Kelvy Rodrigues De Andrade Terceiro interessado : União Federal (PGF) Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande- MS INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO OCULTO. SOCIEDADE DE FATO. FRAUDE NA ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO - 1. Configurada a sociedade de fato entre o executado e a terceira interessada, com atuação conjunta, administração compartilhada e utilização de contas e empresas em nome desta para movimentação de recursos da executada, é legítima a inclusão no polo passivo da execução como sócia oculta, com responsabilidade solidária pela integralidade do crédito trabalhista. 2. A existência de precedente judicial que reconhece a condição de sócia oculta em relação à mesma empresa, aliada a elementos objetivos como comunhão de endereço, uso de e-mail pessoal do executado em empresa constituída em nome de familiar e atuação cruzada como preposto, constitui prova suficiente para o deferimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. A sociedade de fato, por sua natureza, implica comunhão de direitos e obrigações entre os participantes, de modo que a forma aparente de titularidade empresarial não pode prevalecer para fraudar credores, especialmente os trabalhistas e obstar a efetividade da execução. Recurso provido. R E L A T Ó R I O