Ementa
o, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes." (grifei) Logo, na condição de sócios retirantes – e considerando que não foi demonstrado qualquer indício de fraude na alteração societária capaz de atrair a incidência do parágrafo único do referido artigo –, nenhum dos quatro suscitados deve responder pelos débitos das sociedades, na medida em que a responsabilização deles somente foi requerida em 06/05/2024, ou seja, após o transcurso do prazo de dois anos previsto no dispositivo legal (Id 77973e7). Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação às empresas ANACLETOS BAR LTDA. - ME e WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., à luz do disposto no art. 10-A da CLT. Diante dessa decisão, determino: I. Intimem-se o exequente e os suscitados.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025867-42.2016.5.24.0001 AUTOR: MARIO ADOLFO RIBEIRO RÉU: WCAMPO GRANDE BAR E EVENTOS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID efa094b proferido nos autos. DECISÃO Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA instaurado em relação às empresas ANACLETOS BAR LTDA. - ME e WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., no qual apenas dois dos quatro suscitados apresentaram defesa, alegando ilegitimidade passiva, inexistência de grupo econômico entre as empresas executadas e ausência das hipóteses previstas no art. 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Embora a certidão identificada pelo Id a41b9ed registre tentativa frustrada de citação postal de GURLAN MARTINELLO ROSSET e citação positiva de BRUNO MAGGI PISSOLLO, verifico, a partir do documento identificado pelo Id 0633ea8, que o primeiro foi efetivamente citado. Quanto ao segundo, além da citação por edital, houve comparecimento aos autos, mediante o protocolo da defesa identificada pelo Id 03c267e. ILEGITIMIDADE PASSIVA O autor atribui aos suscitados a condição de sócios das empresas executadas e pretende responsabilizá-los por meio do incidente ora instaurado. Há pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e os suscitados. A alegação de que os suscitados BRUNO MAGGI PISSOLLO e FABIO SILVA BORBA se retiraram regularmente do quadro societário e, por isso, não devem responder por débitos contraídos pela pessoa jurídica diz respeito ao mérito. Rejeito. MÉRITO O incidente foi instaurado após a executada descumprir a ordem de pagamento ou de garantia da execução e após a realização de diligências eletrônicas que não lograram êxito na localização de ativos em nome da sociedade capazes de satisfazer o débito exequendo. Ressalto que não se está discutindo a formação de grupo econômico entre as empresas executadas, que são solidariamente responsáveis pelo débito em razão do acordo homologado na sentença identificada pelo Id 1ab73a8. Os suscitados não indicaram a existência de bens em nome da sociedade, É necessário ponderar, contudo, que, de acordo com o documento identificado pelo Id 7c161d4, GURLAN MARTINELLO ROSSET e FABIO SILVA BORBA retiraram-se do quadro societário da ANACLETOS BAR LTDA. - ME em 12/03/2018. Por sua vez, conforme o documento identificado pelo Id 9adc8c2, BRUNO MAGGI PISSOLLO e FABRICIO MAGGI SCHMIDT retiraram-se do quadro societário da WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em 15/08/2013. Na dicção expressa do artigo 10-A da CLT, "O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes." (grifei) Logo, na condição de sócios retirantes – e considerando que não foi demonstrado qualquer indício de fraude na alteração societária capaz de atrair a incidência do parágrafo único do referido artigo –, nenhum dos quatro suscitados deve responder pelos débitos das sociedades, na medida em que a responsabilização deles somente foi requerida em 06/05/2024, ou seja, após o transcurso do prazo de dois anos previsto no dispositivo legal (Id 77973e7). Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em relação às empresas ANACLETOS BAR LTDA. - ME e WD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., à luz do disposto no art. 10-A da CLT. Diante dessa decisão, determino: I. Intimem-se o exequente e os suscitados. II. Após, inativem-se os cadastros deles perante o sistema Pje. III. Proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas PREVJUD (dossiê previdenciário das pessoas naturais) e SNIPER utilizando-se os dados da(s) parte(s) executada(s), uma vez que as diligências anteriores não apontaram bens dela(s) passíveis de constrição. IV. Com a resposta, voltem-me os autos conclusos. CAMPO GRANDE/MS, 11 de novembro de 2026. RENATO DE MORAES ANDERSON Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- FABIO SILVA BORBA
