Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA ATOrd 0000576-62.2026.5.23.0051 RECLAMANTE: SINARA ELOANA LANZ RECLAMADO: ORGANIZACAO GOIANA DE TERAPIA INTENSIVA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b380bdd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO 1) Homologo o acordo celebrado entre as partes, através do documento de id. a5bb417, para que produza os jurídicos e legais efeitos. 2) Custas pelo(a) reclamante no importe de R$ 120,00, calculadas sobre o valor de R$6.000,00, isento(a) do recolhimento por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. 3) Dá-se o prazo de 5 dias a partir da data de pagamento da última parcela do acordo para a parte autora informar a este Juízo sobre o eventual inadimplemento deste acordo. Seu silêncio implicará na presunção do cumprimento integral da avença e, por consequência, na extinção do crédito trabalhista. 4) Em caso de inadimplemento, a execução far-se-á pelo valor do acordo acrescido da multa, sem prejuízo da incidência de juros e correção monetária (artigo 411/CC). 5) Tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas que compõe este acordo, sobre elas não há incidência de contribuição previdenciária. 6) Arbitro o valor dos honorários em R$300,00 a cargo da ré. O pagamento deverá ser realizado diretamente na conta do perito Sr. Alexandre Volkmann Ultramari, CPF: 698.309.591-04, agencia: 0832-X, Conta Corrente: 17.214-6, Banco do Brasil (001) e comprovado no prazo de 30 dias da última parcela do acordo, sob pena de execução. 7) Intimem-se as partes.