Ementa
Diante do exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido declaratório de indisponibilidade das verbas trabalhistas, acolho a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré quanto à jornada de trabalho e rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré quanto à responsabilidade e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por BRUNA MARIELLY BEDONI LEAL em face de C. A. RODRIGUES LTDA e R. O. MARTINS PEREIRA & CIA LTDA - ME, para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os valores recebidos extrafolha durante o contrato de trabalho;Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora;Reconhecer o grupo econômico entre as rés;Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a parcela a seguir descrita, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Integração das comissões extrafolha e reflexos;Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à advogada da parte autora honorários advocatícios. Condenar ainda a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado das rés, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das rés, solidariamente, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino as rés, solidariamente, que procedam ao recolhimento das importâncias de
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE ATSum 0000271-07.2026.5.23.0107 RECLAMANTE: BRUNA MARIELLY BEDONI LEAL RECLAMADO: C. A. RODRIGUES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 729b4eb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, extingo sem resolução do mérito o pedido declaratório de indisponibilidade das verbas trabalhistas, acolho a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré quanto à jornada de trabalho e rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida pela ré quanto à responsabilidade e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista ajuizada por BRUNA MARIELLY BEDONI LEAL em face de C. A. RODRIGUES LTDA e R. O. MARTINS PEREIRA & CIA LTDA - ME, para, nos termos da fundamentação, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo: Declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas sobre os valores recebidos extrafolha durante o contrato de trabalho;Conceder os benefícios da justiça gratuita à parte autora;Reconhecer o grupo econômico entre as rés;Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à parte autora a parcela a seguir descrita, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária, autorizados os descontos previdenciários e fiscais cabíveis e abatidos os valores pagos aos mesmos títulos: Integração das comissões extrafolha e reflexos;Condenar as rés, solidariamente, a pagarem à advogada da parte autora honorários advocatícios. Condenar ainda a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios ao advogado das rés, observando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos da fundamentação. Em atendimento ao disposto no art. 832, § 3º, da CLT, incluído pela Lei n.10.035/2000, ressalta-se que possuem natureza indenizatória, não cabendo recolhimento previdenciário, as parcelas que se enquadrem entre aquelas previstas no art. 214, § 9º, do Decreto 3.048/99. As demais parcelas possuem natureza salarial, incidindo contribuição previdenciária, devendo ser calculada mês a mês, observando-se os limites de isenção fiscal. Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção de Contadoria do E. TRT da 23ª Região, integram a presente decisão para todos os efeitos legais, refletindo o quantum debeatur, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros e multas, e atendem às diretrizes emanadas no Provimento n. 02/2006 deste Tribunal, ficando as partes expressamente advertidas que em caso de interposição de recurso ordinário deverão impugná-los especificamente, sob pena de preclusão. Custas processuais às expensas das rés, solidariamente, calculadas sobre o valor líquido da condenação no importe de 2% e somadas àquelas previstas no inciso IX do artigo 789-A da CLT. Na forma do artigo 184, § 3º da Consolidação Normativa do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, a presente decisão reporta-se aos valores da condenação constantes dos cálculos que integram seu dispositivo, para todos os efeitos legais, incluindo-se as custas referidas, dispensando-se a transcrição dos aludidos valores. Determino as rés, solidariamente, que procedam ao recolhimento das importâncias devidas ao Seguro Social, tão logo o crédito se torne disponível à parte autora, sobre as parcelas da condenação sujeitas à contribuição previdenciária, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91 e do Decreto nº 3.048 de 06.05.1999, deduzindo-se das parcelas concedidas à parte autora o percentual a seu encargo. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 001/2024 da SECOR TRT-23. Intimem-se as partes. Nada mais. FERNANDO HENRIQUE GALISTEU Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- R. O. MARTINS PEREIRA & CIA LTDA - ME
- C. A. RODRIGUES LTDA
