Ementa
Diante do exposto, na reclamação trabalhista proposta por BRUNO RICARDO CARDOSO DE SOUSA em face de AZUL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. e BRF S.A., REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, ACOLHO a prejudicial de prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões condenatórias exigíveis anteriormente a 30/03/2021, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a primeira reclamada, AZUL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA., e, de forma subsidiária, a segunda reclamada, BRF S.A., às seguintes obrigações: -- diferenças em em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS, inclusive quanto às parcelas correspondentes quitadas na rescisão, decorrentes do reconhecimento da natureza salarial dos valores pagos a título de prêmios, inclusive por assiduidade, gratificações, gratificações extras e cesta por assiduidade, nos termos da fundamentação; - retificação das informações remuneratórias na CTPS. - pagamento das horas extras e reflexos, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada fixada na fundamentação, com reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS, conforme parâmetros estabelecidos na fundamentação. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Juros, correção monetária, contribuições previdenciárias e fiscais na forma da fundamentação. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, a fim de evitar duplicidade de pagamento. Para os fins previstos no art. 832, §3º, da CLT, deverão ser observadas a natureza jurídica das parcelas deferidas, as disposições do art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991 e os entendimentos consolidados no âmbito do TST e deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho. Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), ora arbitrado à condenação, na forma do art. 789, §2º, da CLT, considerando a autorização para publicação de sentença ilíquida. Conforme Portaria TRT CORREG. nº 001/2024, fica dispensada a intimação da União quando o valor atualizado das contribuições sociais devidas for igual ou inferior a R$40.000,00, sem prejuízo da execução de ofício pela Justiça do Trabalho. Intimem-se as partes por seus procuradores.