Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por PEDRO PAULO PINHEIRO DA SILVA em face de CELSO LANZARINI para: - declarar que houve rescisão indireta em 21/09/2025, ante a projeção do aviso prévio indenizado de 42 dias (último dia de trabalho: 10/08/2025); - declarar que o vínculo empregatício iniciou-se no dia 28/12/2020; - condenar a reclamada à obrigação de fazer a retificação da CTPS do autor, fazendo constar a correta data de admissão e de baixa, 28/12/2020 e 21/09/2025 (com a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais) e realização pela Secretaria da Vara; - condenar a reclamada à obrigação de fazer a comunicação dos dados corretos da rescisão aos órgãos competentes e entregar os documentos necessários para viabilizar o saque pelo autor do FGTS e sua habilitação ao programa do seguro-desemprego, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais) e expedição de alvará judicial para cada um dos procedimentos; - condenar a reclamada à obrigação de fazer o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais), e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara; - condenar a reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme apurado em liquidação de sentença, observados os limites objetivos da lide e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras acima da 8ª ou 44ª horas trabalhadas, com o acréscimo de 50% ou 100%, e reflexos; indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, por dia de trabalho, no período de 20/01 a 30/03 de cada ano, acrescido do adicional de 50%; feriados em dobro e reflexos; aviso prévio indenizado, na proporção de 42 dias; saldo de salário de 10 dias do mês de agosto de 2025; Férias simples integrais 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, acrescidas de 1/3, nos limites do pedido; Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3, na proporção de 9/12, com a integração do aviso prévio; 13º salário dos anos de 2021 a 2024; 13º salário proporcional do ano de 2025, na proporção de 9/12 (com a integração do aviso prévio); Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; adicional de insalubridade e reflexos; complemento salarial anual de 2024 e, proporcionalmente, de 2025; multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Concedo ao Autor-reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos que a integra para todos os fins. Para fins do previsto no
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE DIAMANTINO ATOrd 0000810-63.2025.5.23.0056 RECLAMANTE: PEDRO PAULO PINHEIRO DA SILVA RECLAMADO: CELSO LANZARINI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6cf784f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na reclamação trabalhista proposta por PEDRO PAULO PINHEIRO DA SILVA em face de CELSO LANZARINI para: - declarar que houve rescisão indireta em 21/09/2025, ante a projeção do aviso prévio indenizado de 42 dias (último dia de trabalho: 10/08/2025); - declarar que o vínculo empregatício iniciou-se no dia 28/12/2020; - condenar a reclamada à obrigação de fazer a retificação da CTPS do autor, fazendo constar a correta data de admissão e de baixa, 28/12/2020 e 21/09/2025 (com a projeção do aviso prévio), no prazo de 05 dias, contados da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais) e realização pela Secretaria da Vara; - condenar a reclamada à obrigação de fazer a comunicação dos dados corretos da rescisão aos órgãos competentes e entregar os documentos necessários para viabilizar o saque pelo autor do FGTS e sua habilitação ao programa do seguro-desemprego, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da decisão, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais) e expedição de alvará judicial para cada um dos procedimentos; - condenar a reclamada à obrigação de fazer o recolhimento da indenização de 40% sobre o FGTS, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação para cumprimento da obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa única de R$1.000,00 (mil reais), e conversão em indenização substitutiva pela Secretaria da Vara; - condenar a reclamada, no prazo legal e com juros sobre o principal corrigido, conforme apurado em liquidação de sentença, observados os limites objetivos da lide e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas: horas extras acima da 8ª ou 44ª horas trabalhadas, com o acréscimo de 50% ou 100%, e reflexos; indenização de 30 minutos de intervalo intrajornada suprimido, por dia de trabalho, no período de 20/01 a 30/03 de cada ano, acrescido do adicional de 50%; feriados em dobro e reflexos; aviso prévio indenizado, na proporção de 42 dias; saldo de salário de 10 dias do mês de agosto de 2025; Férias simples integrais 2020/2021, 2021/2022, 2022/2023, acrescidas de 1/3, nos limites do pedido; Férias proporcionais 2024/2025, acrescidas de 1/3, na proporção de 9/12, com a integração do aviso prévio; 13º salário dos anos de 2021 a 2024; 13º salário proporcional do ano de 2025, na proporção de 9/12 (com a integração do aviso prévio); Indenização de 40% sobre o FGTS de todo o período contratual; adicional de insalubridade e reflexos; complemento salarial anual de 2024 e, proporcionalmente, de 2025; multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Concedo ao Autor-reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Sentença líquida, conforme planilha de cálculos que a integra para todos os fins. Para fins do previsto no artigo 832, parágrafo 3º, da CLT, observar os termos do artigo 28, parágrafo 9º, da Lei 8.212/91, bem como entendimentos consolidados no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Custas a cargo da Reclamada no importe definido na planilha de cálculos anexada a esta sentença. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, ante a previsão contida na Portaria n. 002/2019 da SECOR TRT23. Determino que, após o trânsito em julgado e mantida a condição insalubre, encaminhe-se cópia desta decisão ao Ministério do Trabalho e Previdência, por meio eletrônico (sentenç[email protected]), com cópia ao Tribunal Superior do Trabalho ([email protected]), tendo em vista a constatação pela perícia técnica da presença de agentes insalubres no meio ambiente de trabalho, com a finalidade de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização na sede da reclamada. Observe a Secretaria da Vara os procedimentos determinados no Ofício Circular TST.GP n. 670/2013, devendo indicar necessariamente no corpo do e-mail o número do processo, a identificação do empregador, com denominação social/nome e número do CNPJ/CPF, o endereço do estabelecimento com código postal (CEP) e a indicação do agente insalubre constatado. TACIANO ROSAS VIEIRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- PEDRO PAULO PINHEIRO DA SILVA
