Ementa
Posto isso, na reclamação trabalhista movida por THALICY KLARIAN DA SILVA ARRUDA em face de MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., reconheço a inépcia da inicial quanto ao pedido de danos morais (item "o" do rol de pedidos), e quanto aos minutos residuais de troca de uniforme, por inépcia, e extingo o feito sem resolução de mérito quanto aos referidos pedidos. No mérito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: -adicional de insalubridade e reflexos; -intervalo do artigo 253 da CLT; -multa convencional. Tudo na forma da fundamentação supra, que integra o presente dispositivo para todos os efeitos legais. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios e periciais, conforme fundamentação. A liquidação deverá ser procedida por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação, quanto à incidência de correção monetária. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos dos valores referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda, e a omissão em comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias resultará na execução do valor equivalente. No cálculo da contribuição previdenciária e do imposto de renda deverá ser considerada a remuneração mensal, calculando-se mês a mês as diferenças e os valores devidos, observadas as tabelas próprias. Sentença ilíquida. Custas processuais no valor de R$400,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 20.000,00. Observem-se os termos da Portaria PGF nº 757 de 26/08/2019 e Portaria TRT CORREG N. 002/2019 do e. TRT da 23ª Região, quanto à intimação da União. Intimem-se as partes.