Ementa
tureza indenizatória das parcelas acordadas. 4. Deixo de determinar a intimação da União/INSS sobre os termos do acordo, face ao disposto na Portaria PGF/AGU nº 47/2023, que autoriza a dispensar a intimação do órgão jurídico da União sobre o acordo celebrado na fase de conhecimento cujo valor das contribuições previdenciárias seja igual ou inferior a R$ 40.000,00. 5. A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias após o vencimento do acordo, eventual inadimplemento do mesmo, sob pena de presunção de regular quitação e arquivamento dos autos. 6. Em face do acordo ora homologado, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC. 7. Diante da avença celebrada e homologada, prejudicados os pedidos formulados pela ré na petição de ID 753e9fa. 8. Cientifiquem-se as partes, por seus patronos, acerca desta decisão. 9. Remetam-se os autos à fase da liquidação, direcionando-os ao fluxo controle de acordo, até o integral cumprimento do acordo. 10. Decorrido o prazo para a parte autora denunciar inadimplemento do acordo, retornem conclusos para Sentença Geral (fase de liquidação), para extinção e arquivamento do feito. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- TARCISIO FLORENCIO DIAS DA SILVA JUNIOR
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO ATOrd 0001495-06.2026.5.23.0066 RECLAMANTE: TARCISIO FLORENCIO DIAS DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: FS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9389ac4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO Vistos, 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes, cujos termos foram juntados pela parte ré através da petição de ID ce963cf e ratificados pela parte ré através da petição de ID db664d3 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Fixo o valor das custas processuais em R$ 700,00, a cargo da parte autora, dispensando a mesma do recolhimento, por lhe reconhecer beneficiária da justiça gratuita, haja vista satisfazer os requisitos legais para acesso à gratuidade da justiça. 3. Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, ante à natureza indenizatória das parcelas acordadas. 4. Deixo de determinar a intimação da União/INSS sobre os termos do acordo, face ao disposto na Portaria PGF/AGU nº 47/2023, que autoriza a dispensar a intimação do órgão jurídico da União sobre o acordo celebrado na fase de conhecimento cujo valor das contribuições previdenciárias seja igual ou inferior a R$ 40.000,00. 5. A parte autora deverá informar nos autos, no prazo de 05 dias após o vencimento do acordo, eventual inadimplemento do mesmo, sob pena de presunção de regular quitação e arquivamento dos autos. 6. Em face do acordo ora homologado, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC. 7. Diante da avença celebrada e homologada, prejudicados os pedidos formulados pela ré na petição de ID 753e9fa. 8. Cientifiquem-se as partes, por seus patronos, acerca desta decisão. 9. Remetam-se os autos à fase da liquidação, direcionando-os ao fluxo controle de acordo, até o integral cumprimento do acordo. 10. Decorrido o prazo para a parte autora denunciar inadimplemento do acordo, retornem conclusos para Sentença Geral (fase de liquidação), para extinção e arquivamento do feito. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- TARCISIO FLORENCIO DIAS DA SILVA JUNIOR
