Ementa
Ante o exposto, declaro a inépcia da petição inicial quanto aos pedidos de multa convencional e de indenização substitutiva da estabilidade gestacional, extinguindo o processo sem resolução de mérito no particular, nos termos do art. 485, I, do CPC; no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por NAYARA MONZILAR DA SILVA MASSINI em face de DROGARIA ROSARIO S/A, nos termos da fundamentação supra. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de R$ 3.417,11, equivalente a 5% sobre o valor da causa. Em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários de sucumbência devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, §4º, da CLT, na redação conferida pelo julgamento da ADI 5766 pelo Supremo Tribunal Federal). Custas pela reclamante, no importe de R$ 1.366,84, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 68.342,12 (art. 789, II, da CLT), de cujo recolhimento fica isenta, por ser beneficiária da justiça gratuita. Por fim, após o trânsito em julgado, em observância aos termos da Recomendação nº 3/GCGJT, de 24/09/24, arquivem-se os autos definitivamente, ficando os credores dos honorários advocatícios sucumbenciais cientes de que, em caso de eventual alteração da situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”, nos termos do art. 1º, §1º, da referida recomendação. Intimem-se as partes, por seus procuradores.