Ementa
DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por MOZAR SOARES CAVALCANTE SEGUNDO, para sanar o erro de premissa apontado e, conferindo-lhes efeitos infringentes, DEFERIR ao embargante os benefícios da justiça gratuita, desobrigando-o, dentre outros, de recolher os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação desta decisão judicial, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, na forma acima exposta, tudo pelos motivos retro, que ora se integram a este dispositivo. Sem custas (art. 1.023, do CPC). P.R.I.