Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0001331-57.2026.5.22.0102, proposta pela reclamante identificada nos autos em face do MUNICÍPIO DE CARACOL, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para, rejeitar as preliminares de incompetência material e de inépcia da inicial, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho exclusivamente quanto ao período celetista de 02/05/2024 a 30/06/2026; e no mérito, condenar o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, de 20% sobre o salário base vigente em cada competência, de 02/05/2024 a 30/06/2026, com reflexos, conforme os limites e parâmetros da fundamentação. Concedo à parte reclamante o benefício da Justiça gratuita. Condeno a parte reclamante em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 10% sobre o valor da causa, incidindo a condição suspensiva de exigibilidade do § 4°, art. 791-A, uma vez beneficiário da justiça gratuita. Observe-se, ainda, o que restou decidido pelo Supremo na ADI n° 5.766/DF. Condeno a parte reclamada em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Autoriza-se a dedução/compensação dos valores recebidos sob o mesmo título – a teor dos comprovantes de pagamento ofertados aos autos. Custas processuais pelo reclamado no importe de 2%, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 13.000,00, de cujo recolhimento é isento, na forma do disposto no art. 790-A, I, da CLT. Correção monetária e juros na forma da lei, observando-se as tabelas de atualização disponibilizadas pelo CSJT e à luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, nos atos da ADC n° 58/DF e da EC n° 113/2021. A partir de 30/08/2024, conforme a Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária será pelo IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Observe-se o rito da requisição de pequeno valor e/ou precatório, conforme o caso, na forma do art. 100 da CF. Liquidação a ser efetivada por cálculos (CLT, art. 879 e seguintes), devendo a parte reclamante apresentar os contracheques do período reconhecido para subsidiar a elaboração da planilha de cálculo pelo SCLJ. Publique-se.