Ementa
inadimplemento, incidirá multa de 100% sobre a parcela não paga, conforme pactuado. O cumprimento integral do acordo importará quitação nos termos ajustados pelas partes, estendendo-se seus efeitos à segunda reclamada, RAZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 5 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer relativa à assinatura da CTPS do reclamante. Suspendam-se os atos executivos enquanto regularmente cumprido o acordo. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e integralmente satisfeitas as demais obrigações pactuadas, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo os autos ser arquivados. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ATOrd 0001229-66.2025.5.22.0006 AUTOR: ALISON SOUSA DE PINHO RÉU: VETOR CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4cdde proferida nos autos. Vistos etc. As partes apresentaram acordo nos IDs a1b45f9 e db92377, requerendo sua homologação. Considerando a manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO O ACORDO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 831, parágrafo único, da CLT, observadas as condições pactuadas. A primeira reclamada pagará ao reclamante a importância de R$ 9.776,91, em três parcelas de R$ 3.258,97, vencendo a primeira em 30/10/2026 e as demais nos meses subsequentes, mediante depósito na conta bancária indicada no acordo. Pagará, ainda, R$ 997,09, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, em parcela única, com vencimento em 30/10/2026. O valor destinado ao reclamante corresponde a aviso-prévio indenizado (R$ 3.000,00), férias indenizadas (R$ 3.776,91) e multa de 40% do FGTS (R$ 3.000,00), todas de natureza indenizatória, não havendo incidência de contribuições previdenciárias. Em caso de inadimplemento, incidirá multa de 100% sobre a parcela não paga, conforme pactuado. O cumprimento integral do acordo importará quitação nos termos ajustados pelas partes, estendendo-se seus efeitos à segunda reclamada, RAZ CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. Intime-se a primeira reclamada para que, no prazo de 5 dias, comprove nos autos o cumprimento da obrigação de fazer relativa à assinatura da CTPS do reclamante. Suspendam-se os atos executivos enquanto regularmente cumprido o acordo. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer e integralmente satisfeitas as demais obrigações pactuadas, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC, devendo os autos ser arquivados. Intimem-se. TERESINA/PI, 11 de novembro de 2026. ADRIANO CRAVEIRO NEVES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- RAZ CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
- VETOR CONSTRUCOES LTDA
