Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000840-65.2026.5.21.0009 RECLAMANTE: GENILSON FRANCISCO DA SILVA RECLAMADO: A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be73580 proferida nos autos. SENTENÇA 1 RELATÓRIO. GENILSON FRANCISCO DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA. Formulou as pretensões elencadas na petição inicial. Juntou documentos. A reclamada, devidamente citada, apresentou contestação, negando os fatos narrados. Requereu, ainda, a declaração de improcedência da ação. Juntou documentos. Foram oportunizadas vistas à parte demandante. Em audiência, presentes as partes, foram colhidos os depoimentos das partes, reclamante e preposto. Em continuidade, em decorrência do pedido de adicional de insalubridade, designou-se perito para a realização de laudo. Laudo pericial anexado ao ID. a86315d. Em audiência de continuação,sem outras provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Tentativas conciliatórias a tempo e modo infrutíferas. Razões finais orais remissivas, facultada sua apresentação por memoriais. Em síntese, é o relatório. 2 FUNDAMENTAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As partes pretendem a notificação exclusiva dos seus advogados indicados. O processo judicial no sistema PJE sujeita-se a notificações e publicações geradas automaticamente, sem intervenção da serventia judicial, sendo faculdade da parte cadastrar nos autos eletrônicos todos os advogados a quem pretende a destinação das comunicações processuais. Ressalto, ainda, que mesmo o advogado não cadastrado pode acessar o processo através da "consulta a processo de terceiros", a qual possibilita a visualização dos autos por advogado habilitado no PJe, prescindindo de cadastramento nos autos eletrônicos. Desta forma, indefiro. DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, DA FUNÇÃO E DO SALÁRIO. Ante a ausência de contestação específica, reputo fidedignas as alegações prefaciais quanto a ter havido entre as partes vínculo empregatício no período de 01/09/2022 a 08/06/2026, mediante pactuação do salário descrito nos contracheques e na cópia de CTPS juntados aos autos. DA INÉPCIA DA INICIAL - DA CONDENAÇÃO DOS SÓCIOS O reclamante requer, de forma genérica, a condenação solidária dos sócios da reclamada, sem, contudo, incluí-los no polo passivo da lide ou formular pedido específico de desconsideração da personalidade jurídica que preencha os requisitos do art. 133 e seguintes do CPC e do art. 855-A da CLT. Na Justiça do Trabalho, para que o patrimônio dos sócios seja atingido na fase de conhecimento, é imprescindível a inclusão formal destes no polo passivo da lide ou, alternativamente, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), com o preenchimento dos requisitos do art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis subsidiariamente por força do art. 855-A da CLT. Ausente a qualificação dos sócios no polo passivo e não instaurado o incidente adequado com a respectiva causa de pedir (abuso de personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial), há evidente inépcia do pedido. Acolho a preliminar para extinguir sem resolução do mérito o pleito de responsabilização direta dos sócios, nos termos do art. 485, I e IV, c/c art. 330, I, do CPC. DO DESVIO DE FUNÇÃO E DIFERENÇAS SALARIAIS O autor alega que foi contratado como servente de asfalto, mas exerceu a função de mecânico de máquinas pesadas de setembro de 2023 a setembro de 2025, requerendo diferenças salariais. A reclamada nega, afirmando que o autor atuou apenas auxiliando a equipe de mecânica em virtude de um acidente sofrido pelo titular. O ordenamento jurídico condena o desvio funcional e o acúmulo de funções, na medida em que veda o enriquecimento sem causa. Com efeito, ao contratar um trabalhador para uma função, e obrigá-lo a desenvolver atribuições de maior complexidade, às quais corresponderia salário superior, o empregador acaba favorecendo-se ilicitamente. Nestes casos, aplica-se o disposto no art. 884, do Código Civil, consoante o qual aquele que, sem justa causa, se enriquecer às custas de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido. Além disso, a onerosidade é um dos elementos da relação empregatícia, de modo que não se pode presumir a gratuidade da prestação de serviços e, via de consequência, tampouco a possibilidade do empregador exigir a prestação do empregado sem a devida contrapartida. Não é esta, porém, a hipótese em comento. Da análise da prova oral, constato que o autor não se desincumbiu de seu encargo probatório. Em seu depoimento pessoal, o próprio reclamante confessou que o mecânico titular domina toda a área técnica e que ele, reclamante, não recebeu qualquer treinamento para o mister. O preposto da reclamada, por sua vez, esclareceu que o reclamante passou a atuar no setor como mero auxiliar em razão de um acidente sofrido pelo mecânico titular (lesão na mão), limitando-se a alcançar ferramentas e prestar suporte físico, enquanto o titular permanecia no setor coordenando os trabalhos. Ademais, incide na hipótese o parágrafo único do art. 456 da CLT, que consagra o jus variandi do empregador, estabelecendo que, à falta de prova ou cláusula expressa em contrário, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Não restando provado o exercício autônomo, qualificado e habitual da função de mecânico de máquinas pesadas, julgo improcedente o pedido de reconhecimento de desvio de função e, por corolário lógico, indefiro as diferenças salariais, retificação da CTPS e reflexos pretendidos. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS O autor postula diferenças de adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), sob a alegação de que mantinha contato permanente com asfalto quente (CBUQ), gás inflamável, graxa e hidrocarbonetos. Para dirimir a controvérsia, determinei a realização de laudo pericial. Dele se extraem as seguintes passagens: As atividades desenvolvidas de acordo com as informações obtidas eram: ✓ Auxiliar o mecânico nas manutenções das máquinas e automóveis; ✓ Transportar ferramentas; ✓ Entregar as chaves ao mecânico; ✓ Limpar o canteiro; ✓ Capinar mato. (...) Com base nas informações obtidas durante a diligência pericial e nas condições verificadas no local de trabalho, constatou-se que as atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE, na função de servente de asfalto, não se enquadram nas hipóteses previstas no Anexo II da NR-16, referente às atividades e operações perigosas com inflamáveis, considerando as atribuições efetivamente desempenhadas e as condições de trabalho constatadas durante a inspeção. Diante de tal análise, concluiu o perito: Após análise das atividades desenvolvidas pelo RECLAMANTE nos locais de trabalho, considerando as condições constatadas in loco, os depoimentos prestados pelos participantes da diligência pericial e os critérios técnicos estabelecidos nos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15 e na NR-16, aprovadas pela Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que as atividades exercidas pelo RECLAMANTE foram caracterizadas como salubres e não perigosas, não tendo sido constatado o enquadramento das condições de trabalho nas hipóteses previstas nas referidas normas regulamentadoras. O Perito do Juízo atestou que as atividades do autor (auxiliar o mecânico, transportar ferramentas, limpar canteiro) não se enquadram nas hipóteses dos Anexos 11, 12 e 13 da NR-15 da Portaria 3.214/78. Cumpre destacar que o próprio reclamante não compareceu à diligência pericial para demonstrar in loco a sua dinâmica de trabalho, e o paradigma ouvido no local (que exercia a mesma função) declarou expressamente não manter contato com óleo mineral, óleo diesel ou betume. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), a sua rejeição exige a presença de provas robustas em sentido contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. Sendo assim, acolho integralmente as conclusões do laudo pericial e julgo improcedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo e seus reflexos. DA MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT E DA VALIDADE DA QUITAÇÃO Pleiteia o autor o pagamento da multa do art. 477 da CLT em face do atraso no acerto rescisório. A empresa argumenta que as verbas foram adimplidas dentro do ajuste extrajudicial firmado entre as partes. O contrato de trabalho foi extinto em 08/06/2026, com aviso prévio indenizado. A teor do art. 477, § 6º, da CLT, o empregador tem o prazo peremptório de 10 (dez) dias contados a partir do término do contrato para efetuar o pagamento das verbas rescisórias, o qual, in casu, findou-se em 18/06/2026. Ocorre que, conforme prova documental (comprovante de PIX) e confissão do próprio reclamante em audiência, o pagamento do montante de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais) ocorreu tão somente no dia 22/06/2026. Ressalto que a mera tentativa de formalização de acordo extrajudicial (o qual sequer foi homologado por este Juízo) não tem o condão de suspender ou prorrogar o prazo legal cogente imposto pelo art. 477, § 6º, da CLT para a quitação do TRCT. O risco do atraso deve ser suportado pelo empregador. Diante do inegável atraso na quitação, julgo procedente o pedido, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, no valor equivalente a 01 (um) salário do autor. GRATUIDADE JUDICIÁRIA O artigo 790, § 3º, da CLT estabelece que o benefício da justiça gratuita será concedido de forma presumida àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Somado a isso, o Tema 21 de Recursos Repetitivos do TST (IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084) orienta que o magistrado tem o poder-dever de conceder o benefício quando evidenciado nos autos que a remuneração se enquadra neste limite legal. Tendo em vista que a parte reclamante auferia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, defiro o requerimento de gratuidade da justiça (art. 790, §3º, da CLT). HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais foram previamente fixados em R$1.500,00, valor que ratifico tendo que se afigura razoável ante a complexidade dos trabalhos, o tempo despendido na realização do ato pericial e na elaboração do laudo, assim como o grau de zelo e a diligência empregados pelo perito na desincumbência do munus que lhe foi atribuído, com amparo no Provimento TRT21/CR 2/2005 e Resolução 66/2010 do CSJT. Ressalte-se, ainda, que não obstante a sucumbência do reclamante, é ele beneficiário da justiça gratuita, não podendo ser obrigado a arcar com a responsabilidade desse pagamento em sacrifício do sustento próprio ou da família, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Consta da Constituição Federal (art. 5º, XXXV e LXXIV) que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se de direito fundamental, consagrado como cláusula pétrea na Carta Política (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). Nesse contexto, o art. 790-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, deve ser interpretado em conformidade com a referida garantia constitucional de acesso à Justiça. Assim, a interpretação deve ser sistemática e teleológica, visto que o resultado decorrente de uma leitura literal do dispositivo em análise geraria obstáculo intransponível ao acesso à Justiça para aqueles que não pudessem suportar as despesas do processo. Dito isso, entendo que o art. 790-B da CLT deve ser lido em conjunto com os incisos VI do § 1º do art. 98 e IV do art. 833, ambos do CPC, para o fim de se fixar a diretriz de que a gratuidade de justiça abrange todas as despesas do processo, inclusive os honorários periciais, também na Justiça do Trabalho. Interpretação contrária inverteria o sistema jurídico pátrio (formado por regras e princípios) ao se criar condições mais favoráveis ao beneficiário da justiça gratuita que busca créditos de natureza civil em detrimento daquele que postula verbas alimentares. Assim, os honorários periciais deverão ser requisitados, custeados pela União e pagos ao perito nomeado nos autos, nos termos e limites da Resolução CSJT nº 247, de 25 de outubro de 2019, bem como do Provimento TRT/CR nº 003/2021 do TRT da 21ª Região, ou a normatização mais moderna. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando a procedência parcial dos pedidos da presente demanda em face da reclamada principal, da qual decorre a sucumbência da parte reclamada, e considerando ainda o grau de zelo profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e importância da ação, e o tempo exigido despendido, em conformidade com o § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro aos advogados da parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, a serem pagos pela parte demandada. Quanto aos honorários sucumbenciais à parte reclamada, indefiro. O legislador ordinário, na redação do art. 791-A, da CLT, expressa e induvidosamente instituiu o amplo direito de os advogados receberem pelo seu trabalho, repetindo a previsão do art. 85, §14, do CPC. Não há, porém, na CLT, previsão de condenação no pagamento de honorários advocatícios para pedidos rejeitados, mas só para pedidos deferidos, com “proveito econômico obtido”. É o que se extrai do art. 791-A, da CLT: “ao advogado (...) serão devidos honorários de sucumbência, fixados (...) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. (grifos nossos) Portanto, os dois únicos parâmetros previstos para incidência de honorários são: a) valor que resultar da liquidação de sentença, e; b) proveito econômico obtido, de modo que só no caso de não se puder estimar o valor do “proveito econômico obtido” a norma autoriza o uso do valor “atribuído à causa”. Ambos os parâmetros só existem nas hipóteses de deferimento de pedido (integral ou parcial). Os pedidos improcedentes não geram qualquer proveito econômico e a fixação de honorários advocatícios, para os advogados da parte reclamada, violaria a “mens legis”. Entendo, ademais, que a previsão do art. 791-A, §3º, da CLT se destina, exclusivamente, às hipóteses de procedência do pedido contraposto, da reconvenção ou, ainda, de eventual reconhecimento e condenação em litigância de má-fé da parte autora. Se não bastasse, o Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu como inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento dos honorários sucumbenciais, desde que a parte comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita, como ocorre nos presentes autos. Assim sendo, revendo posicionamento anterior, julgo improcedente o pleito de condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Quanto à atualização dos créditos deferidos, devem ser observados os parâmetros fixados pelo STF (ADC 58) e a superveniência da Lei nº 14.905/2024, conforme recente pacificação da SBDI-1 do TST (TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024): a) Na fase pré-judicial (até a véspera do ajuizamento): incide o IPCA-E como índice de correção monetária, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; b) A partir do ajuizamento da ação (vigência da Lei nº 14.905/2024): a atualização monetária dar-se-á pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com taxa zero em caso de resultado negativo. DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Em atendimento ao comando do art. 832, § 3º, da CLT, declaro que a única parcela deferida na presente decisão (multa do art. 477, § 8º, da CLT) possui natureza estritamente indenizatória. Por conseguinte, não há incidência de contribuição previdenciária (art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91), tampouco de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), dada a ausência de acréscimo patrimonial de natureza remuneratória. 3 DISPOSITIVO. Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, na ação trabalhista proposta por GENILSON FRANCISCO DA SILVA em face de A.G.C. CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., decide o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Natal: Acolher a preliminar e extinguir o feito sem resolução do mérito quanto ao pedido genérico de condenação solidária dos sócios, nos termos do art. 485, IV, do CPC.Acolher parcialmente as pretensões deduzidas em petição inicial e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal após o trânsito em julgado, a Multa do art. 477, § 8º, da CLT, acrescidas de juros e atualização monetária, conforme fundamentação, que é parte integrante do decisum. Honorários periciais e sucumbenciais conforme fundamentação. Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Incumbe à devedora cumprir voluntariamente as obrigações indicadas neste título, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, independentemente de ulterior intimação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$ 50,00 correspondente a 2% sobre o valor da condenação, arbritrada para fins recursais em R$ 2.500,00. Liquidação por cálculos simples. Para fins do art. 489, parágrafo 1º, CPC, os demais argumentos invocados pelas partes nos autos e não expostos na fundamentação não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado. Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11. Desnecessária a intimação da Fazenda Nacional, considerando os termos da Portaria 435/2010, do Ministério da Fazenda. Caso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01/2011, artigo 1º, a partir da alínea "b". Cientes as partes (Súmula 197/TST). Caso a sentença de mérito seja disponibilizada antes da data aprazada ou após o prazo de 48 horas previsto na Súmula 197, do C. TST, dê-se ciência. Alerte-se que a intimação antes da data aprazada para julgamento apenas tem o condão de antecipar o dies a quo do prazo recursal, não afastando, caso não ocorra esta notificação a contento, a intimação a que já estão sujeitas as partes nos termos daquela súmula. NATAL/RN, 11 de novembro de 2026. ALINE FABIANA CAMPOS PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- A.G.C CONSTRUCOES & EMPREENDIMENTOS LTDA
