TRT21, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000619-52.2026.5.21.0019

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURRAIS NOVOS ATOrd 0000619-52.2026.5.21.0019 RECLAMANTE: MARIA DE FATIMA SILVA GOMES RUFINO E OUTROS (3) RECLAMADO: TINOL TANGARA INDUSTRIA DE OLEOS VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 42e5df3 proferida nos autos. SENTENÇA - PJe Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação trabalhista ajuizada em nome do Espólio de Eriberto Francisco Rufino, representado por seus herdeiros, com fundamento na Lei nº 6.858/1980. Intimada a emendar a inicial, a parte autora foi instada a: a) definir e regularizar o polo ativo; b) liquidar os pedidos ilíquidos; c) juntar o extrato analítico do FGTS; d) esclarecer o impedimento concreto ao levantamento do saldo remanescente na CEF; e e) corrigir o valor da causa, sob pena de indeferimento da inicial. Sobreveio manifestação, que atendeu aos itens “b” e “c” e “e”, mas não ao item “a”, que constitui pressuposto do exame dos demais. FUNDAMENTAÇÃO CONSIDERANDO que o item “a” do despacho de Id 6790648 apontou inconsistência entre a qualificação do polo ativo (espólio) e o fundamento invocado (Lei nº 6.858/1980), determinando que a parte autora definisse e regularizasse o polo, esclarecendo se a ação é ajuizada pelo espólio ou pelos herdeiros em nome próprio; CONSIDERANDO que se tratam de vias distintas: na primeira, o espólio é o autor, representado pelo inventariante ou, na sua ausência, pelo administrador provisório (arts. 75, VII, 613 e 614 CPC; art. 1.797 CC); na segunda, os dependentes habilitados perante a Previdência Social são os autores, em nome próprio, com procuração individual, e o incapaz é representado ou assistido (arts. 71 e 104 CPC); CONSIDERANDO que, na manifestação de Id af7310f, a parte autora limitou-se a afirmar que o falecido e os herdeiros já constam cadastrados e qualificados no polo ativo e que não há inventário em curso, sem declarar em qual qualidade atua, sem indicar quem representa o espólio, sem retificar o polo e sem juntar prova de habilitação perante o INSS; CONSIDERANDO que a declaração de ausência de inventário foi admitida como alternativa à juntada do termo de inventariante apenas na hipótese do espólio, não dispensando a definição expressa exigida nem a identificação de quem o representa em juízo; CONSIDERANDO que a instrução dos autos agrava a indefinição: o falecido consta como autor no sistema e como herdeiro na inicial (art. 70 CPC); a procuração foi outorgada pela viúva em nome próprio e como representante do filho menor, e não como representante do espólio; e não há procuração da herdeira Maria Eduarda Gomes Rufino; CONSIDERANDO que a regularidade da representação e a legitimidade ativa são pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, cuja correção já foi oportunizada, com advertência expressa de indeferimento (arts. 76, §1º, I, e 321 CPC; art. 769 CLT; Súmula 263 do TST); CONSIDERANDO que, quanto ao FGTS, o extrato analítico de 2008 a 2025 foi juntado e é suficiente para os fins da emenda, sem prejuízo da apreciação oportuna das demais questões, mas que a parte não indicou impedimento concreto ao levantamento do saldo remanescente junto à CEF, limitando-se a alegar divergência quanto a valores, o que não afasta a via administrativa para o saldo já existente na conta; DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 76, §1º, I, 321, parágrafo único, 330, II e IV, e 485, I e IV, do CPC, c/c art. 840, §1º, da CLT. DEFIRO o benefício da gratuidade à parte autora, considerando a declaração de hipossuficiência anexada aos autos, na forma da Súmula 463 do TST, consoante entendimento sufragado pelo STF na ADI 5766/DF, ficando isenta do pagamento das custas processuais. INTIME-SE o polo ativo da demanda. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. CURRAIS NOVOS/RN, 11 de novembro de 2026. JANAINA VASCO FERNANDES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA EDUARDA GOMES RUFINO - ERIBERTO FRANCISCO RUFINO - MARIA DE FATIMA SILVA GOMES RUFINO - J.C.G.R.