Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0001152-65.2026.5.21.0001 RECLAMANTE: EDVALDO RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ffa95ce proferida nos autos. SENTENÇA I. Relatório Trata-se de reclamação trabalhista proposta por E. R. DA S., qualificada na inicial, contra CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA; JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA; ALPHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME; JCN CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA, JONAS ALVES DA SILVA, JOAO VICTOR DE SOUZA REIS ALVES e ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, igualmente qualificadas. Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em 06.11.2025 para exercer a função de Jardineiro. Sustenta ter sido dispensado sem justa causa em 26.08.2026 sem o pagamento das verbas rescisórias. Alega ainda que o FGTS não foi integralmente depositado. As reclamadas, após devidamente notificadas, apresentaram defesa eletronicamente em momento anterior à audiência inaugural. Na audiência de instrução, as partes informaram não mais terem provas a apresentar e foi encerrada a instrução processual. As razões finais foram remissivas pela reclamada. Prejudicadas as propostas de conciliação. É o relatório. II. Fundamentos da decisão 1. Limitação aos Valores do Pedido. Diante da recente orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, passo a me alinhar ao entendimento de que os valores indicados na exordial não possuem natureza apenas estimativa, devendo ser considerados como limite máximo para eventual condenação. Assim, acompanhando o entendimento do STF, determino que a condenação seja limitada aos valores constantes nos pedidos. 2. Inépcia. A petição inicial no Processo do Trabalho deve conter um breve relato dos fatos dos quais resultem os pedidos, conforme o artigo 840, parágrafo 1º, da CLT, uma vez regido pelos princípios da simplicidade e informalidade. Assim, é suficiente que a autora tenha discorrido de forma simples e breve sobre os fatos e fundamentos dos pedidos para que se considere regular a petição inicial. É o caso dos autos. Destaco que não se exige da parte autora, nesta fase processual, a apresentação de planilhas detalhadas ou memórias de cálculo que justifiquem, ponto a ponto, os valores atribuídos a cada pedido. Basta que os pedidos estejam liquidados, ou seja, acompanhados de valores certos, o que foi devidamente observado na exordial. Rejeito a preliminar. 3. Ilegitimidade Passiva As condições da ação entre as quais a legitimidade das partes devem ser aferidas em abstrato. Assim, há que figurar no pólo passivo da relação processual aquele(s) contra quem é deduzida a pretensão da parte autora, independentemente de essa demanda ser ou não procedente. Ao titular do interesse contraposto ao apresentado pelo autor pertence a legitimação para compor a lide como réu. A legitimidade passiva advém do fato de que o reclamante formula pedido de responsabilização em razão da relação empregatícia mantida com a reclamada principal, bem como da alegação de terceirização dos serviços da reclamada principal pela litisconsorte. Assim sendo, o direcionamento de pedidos contra as reclamadas e litisconsorte, por si só, já as tornam partes legítimas para compor a lide, haja vista que a procedência ou não dos pedidos diretamente formulados constitui matéria de mérito e não de condição da ação. Rejeito a preliminar, oposta pelas litisconsortes. 4. Recuperação Judicial. O fato de ter a reclamada alegado que encontra-se em recuperação judicial não obsta o andamento da presente reclamação trabalhista, e nem configura hipótese de suspensão processual (stay period), uma vez que a Lei nº 11.101/05, em seu art. 6º, §2º, dispõe que a recuperação judicial não afeta as ações trabalhistas na fase de conhecimento, mesmo alegando que as verbas rescisórias foram habilitadas no processo de recuperação judicial. 5. Prescrição Quinquenal Em consonância com o texto constitucional e com a legislação consolidada (art. 7º, inciso XXIX, da CF, c/c art. 11 da CLT), o empregado urbano ou rural terá 02 (dois) anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, para ingressar com a ação judicial. E, uma vez respeitada a prescrição bienal, o trabalhador poderá pleitear os direitos trabalhistas dos últimos 05 (cinco) anos a contar do ajuizamento da reclamação. Sendo que a ação individual foi ajuizada em 13.10.2026, é forçoso concluir que incide, in casu, a prescrição parcial relativa aos créditos anteriores a 13.10.2021. Assim, pronuncio a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 13.10.2021. 6. Verbas Rescisórias. Aduz o reclamante que foi admitido pela reclamada em 06.11.2025 para exercer a função de Jardineiro. Sustenta ter sido dispensado sem justa causa em 26.08.2026 sem o pagamento das verbas rescisórias. Alega ainda que o FGTS não foi integralmente depositado. A prova acerca do pagamento das verbas rescisórias compete à empregadora. A reclamada trouxe aos autos TRCT assinado tão somente pela parte reclamada, e não apresentou comprovante de pagamento das verbas ali consignadas. Assim, entendo incontroversa a ausência de pagamento dos haveres rescisórios. Por sua vez, consta no processo extrato analítico que demonstra a ausência de depósitos fundiários durante parte do pacto laboral. Ante o exposto, defiro o pedido de pagamento do saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, e diferença de FGTS + 40%. Apenas à título de esclarecimento, o autor requereu o aviso prévio trabalhado, todavia verifico que tratou-se de evidente equívoco quanto ao título pretendido, sendo que o autor referia-se, na realidade, ao saldo de salário, conforme constou em TRCT. Defiro o pleito de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, ante a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Por fim, restando incontroversas as verbas rescisórias, defiro o pleito de pagamento da multa do artigo 467 da CLT. Considerando os termos da Recomendação 4/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determino que a reclamada proceda ao depósito das diferenças de FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 3 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença. Após o cumprimento dessa determinação, deverá ser expedido alvará judicial para que o reclamante possa realizar o saque dos valores depositados. Caso a reclamada não cumpra essa obrigação de forma espontânea, e seja necessária a execução forçada com sucesso, a Secretaria da Vara deverá observar as disposições do parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como o item III da Recomendação n. 4/2019 da Corregedoria deste TRT, garantindo que o pagamento referente ao FGTS seja recolhido diretamente na conta vinculada do trabalhador, e não pago a ele diretamente, para que a movimentação seja feita posteriormente. 7. Responsabilidade das Reclamadas A figura do grupo econômico encontra-se disciplinada no art. 2º, §2º, da CLT, que prevê: “§2º. Sempre que uma ou mais empresas, tendo embora, cada uma delas, personalidade jurídica, própria estiverem sob a direção, controle ou administração de outra constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” (grifos acrescidos). A citada norma legal amplia a garantia dos créditos em favor do empregado, no atual contexto socioeconômico de crescente despersonalização do empregador e da fragmentação e descentralização das empresas. Há nos elementos que demonstrasse a presença dos requisitos para a configuração do grupo econômico entre as reclamadas. As reclamadas possuem sócio em comum, conforme consta em contratos sociais, e são assistidas por advogado coincidente, revelando comunhão de interesses e unidade de defesa, o que reforça a existência de vínculo estrutural e negocial entre os entes. Tais elementos evidenciam a presença dos requisitos legais para o reconhecimento do grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º da CLT. Assim, reconheço a formação de grupo econômico, e consequentemente a responsabilização solidária entre as reclamadas CLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA; JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA; ALPHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME; JCN CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA. Em relação aos sócios JOAO VICTOR DE SOUZA REIS ALVES e JONAS ALVES DA SILVA, entendo que a desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas é desnecessária neste momento processual, uma vez que ainda não há nos autos elementos que demonstrem a insolvência das rés. Indefiro assim o pleito de desconsideração da personalidade jurídica. Destaco que nada impede que seja novamente analisada a presença de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução. No que tange à litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, é certo que manteve contrato de terceirização com a reclamada principal, pelo que tem-se como incontroverso que a litisconsorte era tomadora dos serviços da autora, na qualidade de mão de obra terceirizada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral (RE 760.931/DF), firmou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas pelo empregador não transfere automaticamente à Administração Pública contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, salvo quando demonstrada a sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações do contrato de terceirização." No caso dos autos, restou comprovada a ausência de depósitos fundiários durante o contrato de trabalho. Diante desse cenário, é forçoso reconhecer que a ausência reiterada de recolhimentos mensais do FGTS — obrigação legal e de cumprimento periódico e facilmente auditável — revela por si só a inexistência de fiscalização efetiva por parte do ente público. A obrigação de fiscalizar, para que se tenha por cumprida, exige mais que a existência de cláusulas contratuais formais ou relatórios genéricos: requer a verificação concreta e periódica do cumprimento das obrigações trabalhistas essenciais, como o recolhimento do FGTS, que se dá mês a mês, e cuja comprovação deveria ser regularmente exigida pelo ente público da empresa contratada. Não se trata, aqui, de presunção automática de culpa da Administração, mas da constatação de um fato objetivo: a ausência prolongada de depósitos fundiários, durante anos inteiros de vigência contratual, constitui forte evidência da omissão fiscalizatória, a qual não foi desconstituída pelo ente público por meio de documentos que demonstrem efetiva cobrança ou controle sobre tais obrigações. Assim, a responsabilização subsidiária do ente público impõe-se não apenas por força da inadimplência da prestadora, mas pela constatação concreta de sua falha em fiscalizar o contrato administrativo, em descumprimento ao dever constitucional de zelo com a legalidade e moralidade no uso de recursos públicos. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade subsidiária da litisconsorte ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE quanto às verbas deferidas à reclamante, nos termos da Súmula 331, V, do TST, com respaldo na tese firmada pelo STF. 8. Justiça Gratuita A concessão dos benefícios da justiça gratuita deve observar os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 80, em 03/09/2026, cuja decisão se aplica aos processos ajuizados após a publicação da respectiva ata de julgamento. Nos termos do entendimento firmado, a parte que aufere renda mensal de até R$5.000,00 goza de presunção relativa de insuficiência de recursos, sem necessidade de comprovação adicional dessa condição, ressalvada a existência de elementos concretos que evidenciem situação econômica incompatível com o benefício. No caso, não há evidências de que o autor aufere atualmente remuneração superior, inexistindo elementos que afastem a presunção de insuficiência econômica. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita. 9. Honorários Advocatícios A Lei 13.467/2017, que reformou a Consolidação das Leis Trabalhistas, prevê o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência na Justiça do Trabalho de Considerando, nos seguintes termos: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.” Cumpre aqui esclarecer que, no entendimento deste Juízo, os honorários advocatícios devidos pela parte reclamante ao advogado da reclamada incidirão sobre aqueles títulos julgados improcedentes. Importante ainda esclarecer que os honorários previstos na CLT, mais especificamente a partir da Lei 13.467/2017, refere-se à sucumbência no Processo do Trabalho. Assim, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios em relação àqueles pedidos julgados extintos sem a resolução do mérito. Assim, e considerando ainda os parâmetros expostos no § 2º do artigo 791-A da CLT, defiro: a) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação; Por sua vez, o STF, através do julgamento da ADIN 5766, em 20.10.2021, declarou inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), isentando o reclamante vencido em reclamação trabalhista de pagar honorários periciais e advocatícios sucumbenciais, caso seja beneficiário da Justiça gratuita. Vejamos a ementa da ADIN ora em comento: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. Assim, acompanhando a decisão do STF, reconheço a inconstitucionalidade os artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Isto posto, considerando o deferimento da justiça gratuita ao reclamante, não há que se falar em honorários advocatícios devidos pela parte autora. 10. Correção Monetária Com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a atualização monetária e os juros de mora devem ser aplicados da seguinte forma: a) Fase pré-judicial: a atualização monetária será realizada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou no índice que vier a substituí-lo, conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil. Os juros de mora, por sua vez, corresponderão à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada. b) Fase judicial: a correção monetária seguirá o mesmo critério da fase pré-judicial, utilizando o IPCA. Já os juros de mora serão calculados com base na taxa legal, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária mencionado no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, ou seja, SELIC - IPCA, conforme estabelece o parágrafo primeiro do artigo 406 do Código Civil. Assim, a correção monetária deve seguir os termos da Lei 14.905/2024. III. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva, inépcia e de suspensão do processo; pronuncio a prescrição parcial, ficando o processo extinto, com resolução de mérito, em relação a todos os créditos do período anterior a 13.10.2021; e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos na presente reclamação trabalhista proposta por E. R. DA S., para condenar as reclamadasCLAREAR COMERCIO E SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA; JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA; ALPHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA; NEUTRON SEGURANCA PRIVADA LTDA - ME; JCN CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS LTDA, de forma solidária, e a reclamada ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, de forma subsidiária, a pagarem ao reclamante, no prazo legal, os seguintes títulos: a) saldo de salário, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, e diferença de FGTS + 40%; b) multa do artigo 477 da CLT; c) multa do artigo 467 da CLT; Determino ainda o pagamento dos honorários advocatícios da seguinte forma: I) Honorários Advocatícios sucumbenciais ao advogado da parte reclamante, a serem pagos pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor total da condenação; Considerando os termos da Recomendação 4/2019 deste Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, determino que a reclamada proceda ao depósito das diferenças de FGTS (8%) e da indenização rescisória de 40% na conta vinculada do reclamante, no prazo de 3 dias úteis após o trânsito em julgado da sentença. Após o cumprimento dessa determinação, deverá ser expedido alvará judicial para que o reclamante possa realizar o saque dos valores depositados. Caso a reclamada não cumpra essa obrigação de forma espontânea, e seja necessária a execução forçada com sucesso, a Secretaria da Vara deverá observar as disposições do parágrafo único do artigo 26 da Lei n. 8.036/1990, bem como o item III da Recomendação n. 4/2019 da Corregedoria deste TRT, garantindo que o pagamento referente ao FGTS seja recolhido diretamente na conta vinculada do trabalhador, e não pago a ele diretamente, para que a movimentação seja feita posteriormente. Nos termos do art. 832, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o art. 523 do Novo Código de Processo Civil (com a redação dada pela Lei Federal n. 11.232/2005), a presente decisão deve observar procedimento de cumprimento da sentença, ficando desde já a parte ré - inclusive por meio de seu advogado, regularmente constituído nos autos -, intimada para, no prazo de 03 dias úteis a contar do trânsito em julgado, pagar voluntariamente o quantum condenatório devido ao autor da ação, sob pena de constrição judicial para os fins de cumprimento do presente título executivo. Seguindo entendimento do C. TST, não há que se falar em aplicação da penalidade de multa de 10% por ausência de pagamento da condenação no prazo estipulado em sentença. No tocante ao imposto de renda retido na fonte, observe-se o disposto no art. 28 da Lei Federal n. 10.833/2003, bem como o comando do art. 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei Federal n. 12.350/2010 (art. 44), em especial quanto aos rendimentos recebido acumuladamente (RRA) e Instrução Normativa n. 1.127/2011 do c. TST. Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição Federal, deverá a parte acionada comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições sociais em face da presente condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva quota-parte, nos termos da Súmula n 368, e OJ n 363, da SBDI-1, do TST, vedada a cobrança do empregado de eventuais juros de mora e multa incidentes. A reclamada deverá igualmente comprovar, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 3º do Provimento TRT CR n. 04/2008, a contar do trânsito em julgado, a emissão das informações previdenciárias por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), observado cada mês de competência, sob pena de fixação de tutela específica para esse fim, e sem prejuízo das sanções administrativas previstas em lei (art. 32, § 4º, Lei n. 8.212/91), a ser cobrada pela União Federal, que deve ser comunicada do fato, através da Procuradoria Federal da União, pela via postal, com aviso de recebimento. Transitando em julgado a decisão, deverá a parte reclamada, em 03 dias úteis, e independentemente de nova intimação efetuar o pagamento da quantia líquida trabalhista, objeto desta condenação, devidamente atualizada, sob pena de realização dos atos executórios, bem como de constrição judicial, nos termos do Provimento 01/2011. Deferido o benefício da gratuidade da justiça em favor do reclamante. Custas pela reclamada no percentual de 2% sobre o valor da condenação, de acordo com a planilha em anexo, parte integrante da presente decisão. A correção monetária deve seguir os termos da Lei 14.905/2024. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 11 de novembro de 2026. MARCELLA ALVES DE VILAR Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
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