Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000664-83.2026.5.21.0010 RECLAMANTE: JOSE AILTON DE LIMA RECLAMADO: QUEIROZ EDIFICACOES E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88b9fb0 proferida nos autos. S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ AILTON DE LIMA em face de QUEIROZ EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Na peça exordial, a parte reclamante postulou a declaração de nulidade do contrato por tempo determinado e a reversão da justa causa para dispensa imotivada, com a condenação da reclamada ao pagamento de aviso prévio indenizado e projeções, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, diferenças de depósitos e indenização de 40% do FGTS, liberação das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, diferenças de horas extras e reflexos, indenização por danos morais decorrentes de cobrança abusiva de metas, indenização por danos morais decorrentes da dispensa por justa causa, anotação de baixa na CTPS sob pena de multa diária, multa normativa prevista na CCT, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios sucumbenciais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita, (ID 9196cc3), atribuindo à causa o valor de R$69.662,27. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou contestação escrita (ID f67cd48), acompanhada de procuração, atos constitutivos e farta documentação probatória. Em sede preliminar, arguiu a inépcia parcial da petição inicial quanto aos pleitos de indenização por assédio moral e de multa normativa, a falta de titularidade material do autor para postular a penalidade convencional, a impugnação aos valores e ausência de memória de cálculo, requerendo a limitação de eventual condenação aos valores individualizados na inicial, bem como a impertinência da arguição de inconstitucionalidade dos arts. 876 e 878 da CLT na fase cognitiva. No mérito, defendeu a plena higidez da dispensa motivada por desídia reiterada (art. 482, alínea "e", da CLT), sustentando a observância da gradação pedagógica das penalidades (advertências escritas e suspensão disciplinar) em razão de sucessivas faltas injustificadas, culminando em nova ausência injustificada no dia 08/06/2026. Aduziu a regularidade da conversão tácita do contrato de experiência em prazo indeterminado; a regularidade dos controles de frequência e dos horários de labor; a improcedência das horas extras e reflexos; a regularidade dos depósitos de FGTS; a ausência de ato ilícito apto a gerar dano moral; a tempestividade da quitação do saldo de salário e a inaplicabilidade das multas postuladas, pugnando pela total improcedência dos pedidos e condenação do autor em honorários sucumbenciais. As partes compareceram regularmente à audiência inaugural, onde restou frustrada a primeira proposta conciliatória (ID 386b1bf). Na ocasião foi fixada a alçada processual conforme o valor dado à causa, com deferimento de prazo para réplica. O reclamante apresentou manifestação sobre a contestação e documentos (ID 44756c2). Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos pessoais do reclamante e do preposto da reclamada, conforme registrado em ata (ID bbc2d2e). Diante da ausência de outras provas ou requerimentos, foi encerrada a instrução processual. As partes apresentaram razões finais por meio de pronunciamentos orais remissivos. Malograda a segunda proposta conciliatória. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DA NOTIFICAÇÃO EXCLUSIVA As intimações devem ser realizadas exclusivamente em nome dos advogados expressamente indicados nas respectivas manifestações processuais, devendo a Secretaria do Juízo atentar para o registro de tal solicitação no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), nos termos do artigo 272, §§ 2º e 5º, do CPC e da Súmula 427 do Colendo TST, sob pena de nulidade processual. 2.2. DA APLICAÇÃO DA LEI N.º 13.467/2017 A controvérsia acerca da aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 no presente caso restringe-se à matéria de direito, uma vez que os fatos delimitadores da lide – o período de prestação laboral e o ajuizamento da ação – ocorreram sob a égide da referida norma. Com efeito, a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, em 11 de novembro de 2017, marca um novo paradigma nas relações de trabalho e, consequentemente, nos litígios dela decorrentes. Sendo assim, a análise das pretensões deduzidas em juízo deve, imperativamente, observar as disposições legais e principiológicas vigentes à época dos fatos e do ajuizamento da demanda. Destarte, as novas regras de direito material e processual, introduzidas pela Reforma Trabalhista, são plenamente incidentes sobre o presente feito, guiando a interpretação e a aplicação do direito ao caso concreto. Isso assegura a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais, em consonância com o princípio da irretroatividade da lei, salvo exceções não aplicáveis à hipótese. 2.3. DA JUSTIÇA GRATUITA A concessão do benefício da gratuidade da justiça no âmbito da Justiça do Trabalho, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, encontra-se disciplinada pelos §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT. Nos termos do § 3º, é facultado conceder a gratuidade àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Já o § 4º preceitua que o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Nesse prisma, a jurisprudência pacificada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no item I da Súmula nº 463, orienta que, a partir de 26/06/2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela própria parte ou por seu procurador com poderes específicos, gozando tal manifestação de presunção relativa de veracidade (artigo 99, § 3º, do CPC). No caso vertente, o autor encartou aos autos declaração de hipossuficiência econômica subscrita eletronicamente (ID 6a503de), afirmando a impossibilidade de suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Ademais, o último salário contratual do reclamante correspondeu a R$1.949,15 (ID ed3e79d e ID 52b7d67), patamar manifestamente inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS, restando evidenciada sua condição de desemprego após a dissolução do vínculo. Distribuído o encargo probatório na forma do artigo 818, inciso II, da CLT, incumbia à reclamada produzir prova cabal apta a ilidir a presunção legal de miserabilidade jurídica, encargo do qual não se desvencilhou, haja vista não ter apresentado nenhum elemento concreto de prova pré-constituída demonstrando renda vultosa ou patrimônio incompatível do obreiro. Por conseguinte, preenchidos os requisitos do artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT c/c a Súmula nº 463, I, do TST, defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. 2.4. DA INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu preliminar de inépcia parcial da petição inicial em relação ao pedido de indenização por assédio moral (sob o argumento de ausência de especificação fática das cobranças e circunstâncias) e ao pleito de multa normativa (por falta de individualização da cláusula coletiva vulnerada e ausência de titularidade obreira). O processo do trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e da informalidade, preconizados no artigo 840, § 1º, da CLT, bastando a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e a formulação de pedidos certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores estimativos. Ao contrário da sistemática rígida do processo comum, a petição inicial trabalhista atinge sua finalidade instrumental quando descreve a causa petendi em termos inteligíveis, permitindo a perfeita apreensão da lide e assegurando a plenitude do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV, da CRFB/1988). Nesse sentido, a leitura atenta da exordial revela que o reclamante delimitou os fatos que amparam a pretensão indenizatória, consubstanciados na imposição de prazos inexequíveis de trabalho para alpinista industrial (redução da estimativa de serviço de dez para cinco dias), qualificando a conduta patronal como abusiva. Da mesma forma, no que concerne à multa convencional, indicou a cláusula e a convenção coletiva que lastreiam sua tese jurídica. A robustez da aptidão da peça inicial manifesta-se no próprio comportamento processual da reclamada, que compreendeu plenamente as pretensões autorais e deduziu defesa exaustiva, de mérito, impugnando pontualmente as assertivas de cobranças e a incidência da penalidade convencional, o que afasta de plano qualquer alegação de prejuízo processual. Ademais, aferir se houve ou não conduta ilícita, ou se a cláusula penal normativa confere ou não titularidade ao empregado, constitui matéria afeta ao mérito da causa, e não óbice de admissibilidade formal. O Colendo Tribunal Superior do Trabalho sedimentou que o atendimento aos requisitos da simplicidade do artigo 840, § 1º, da CLT afasta a declaração de inépcia quando viabilizada a formulação de defesa escorreita: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDOS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO (HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FOLGAS, TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, INTERVALOS, TEMPO DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO, TEMPO DE ESPERA, PARADAS EM BARREIRAS FISCAIS). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE Deve ser reconhecida a transcendência jurídica paraexame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. No processo trabalhista prevalece o princípio da simplicidade, bastando ao reclamante apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido na petição inicial. Aconselhável o processamento do recurso de revista para melhor exame da alegada violação do art. 840, § 1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. PEDIDOS DECORRENTES DA JORNADA DE TRABALHO. MOTORISTA CARRETEIRO (HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO, FOLGAS, TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, INTERVALOS, TEMPO DE CARREGAMENTO E DESCARREGAMENTO, TEMPO DE ESPERA, PARADAS EM BARREIRAS FISCAIS). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE A petição inicial no processo do trabalho, ao contrário do que se sucede no processo civil, em que se exige maior rigor quanto à demonstração do pedido, orienta-se pelos princípios da simplicidade e informalidade. Basta ao reclamante apresentar uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido na petição inicial No caso, percebe-se, da leitura da petição inicial, que o reclamante formulou pedidos suficientemente inteligíveis relativos ao pagamento de horas extras, adicional noturno, folgas, trabalho em domingos e feriados, intervalos, tempo de carregamento de descarregamento, tempo de espera, paradas em barreiras fiscais. Em relação ao tempo de espera, a despeito de não indicar exatamente o total do tempo, o reclamante assevera que se trata de tempo à disposição nos termos do artigo 4º da CLT, e que se se dava dentro da jornada de trabalho. Assim, evidencia-se que a petição inicial atendeu ao disposto no artigo 840, § 1º, da CLT, notadamente quanto à breve exposição dos fatos no tocante à jornada de trabalho. Robustece tal conclusão, a circunstância de que a reclamada, como se depreende do exame da contestação, não encontrou nenhuma dificuldade em contestar os citados pedidos. Recurso de revista a que se dá provimento. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001885-60.2016.5.23.0022. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 24/03/2021. Juntado aos autos em 26/03/2021. Disponível em: . Destarte, demonstrada a higidez formal da petição inicial, rejeito as preliminares de inépcia suscitadas pela defesa. 2.5. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E CÁLCULOS A demandada impugnou os valores atribuídos à causa e às rubricas na petição inicial, aduzindo ausência de memória de cálculo detalhada, requerendo, sucessivamente, a vinculação e limitação estrita de eventual condenação às importâncias monetárias individualmente consignadas pelo autor. De plano, no tocante ao valor da causa, o artigo 291 do CPC c/c o artigo 840, § 1º, da CLT estabelece que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em litígio ou ao proveito econômico pretendido. No caso em apreço, o montante de R$69.662,27 reflete a somatória das pretensões econômicas liquidadas por estimativa pelo reclamante, guardando razoabilidade e proporcionalidade com os pedidos articulados. Inexistindo discrepância patente entre as pretensões e o valor aposto, rejeito a impugnação ao valor da causa. No que tange à limitação da condenação aos valores dos pedidos apontados na peça de intróito, a jurisprudência das Turmas e da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST tem se manifestado sobre o artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, reconhecendo, em linha de princípio, o caráter estimativo da indicação pecuniária no rito ordinário, ressalvada a adstrição ao pedido (artigos 141 e 492 do CPC). Todavia, na eventualidade de procedência de créditos – o que se analisa em tese hipotética de prejudicialidade formal –, a condenação judicial haverá de observar os limites objetivos das pretensões formuladas na inicial, vedado o julgamento ultra ou extra petita. Assim, em tese estritamente prejudicial e hipotética, acolho a preliminar de limitação de eventual condenação aos valores individualizados na inicial, ressaltando que tal definição opera no plano puramente prejudicial, sem importar em prejulgamento favorável das pretensões de mérito. 2.6. DA REVERSÃO DE JUSTA CAUSA E VERBAS RESCISÓRIAS Postulou o autor a anulação da dispensa por justa causa que lhe fora imputada em 09/06/2026, com a consequente declaração de nulidade do contrato a termo e a condenação da reclamada ao adimplemento de aviso prévio indenizado e projeções, 13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3, depósitos de FGTS e multa compensatória de 40%, seguro-desemprego, baixa da CTPS sob cominação de astreintes e multas dos artigos 467 e 477 da CLT (ID 9196cc3). Em contraposição, a reclamada sustentou a legitimidade da resolução contratual motivada com esteio no artigo 482, alínea "e", da CLT (desídia no desempenho das respectivas funções), assentando que a rescisão resultou do esgotamento das medidas pedagógicas diante de sucessivas ausências injustificadas e impontualidades, após regular advertência verbal, advertências escritas e suspensão disciplinar, ocorrendo a última ausência não justificada em 08/06/2026 (ID f67cd48). Esclareceu, ademais, que o contrato de trabalho converteu-se tacitamente em prazo indeterminado após o termo inicial de experiência de 30 dias, inexistindo invocação de termo final para supressão de haveres rescisórios. A justa causa, por constituir a sanção disciplinar máxima e extirpar o direito do trabalhador a parcelas rescisórias expressivas, impõe a exigência de prova inconcussa, cabal e robusta da prática de falta grave, cujo ônus recai integralmente sobre o empregador, a teor dos artigos 818, inciso II, da CLT e 373, inciso II, do CPC, associado ao princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula nº 212 do TST). Para a escorreita configuração da desídia capitulada no artigo 482, "e", da CLT, a ordem jurídica exige a presença cumulativa de requisitos objetivos, subjetivos e circunstanciais: a) tipicidade da conduta; b) gravidade; c) nexo de causalidade entre a infração e a despedida; d) imediatidade (atualidade) da resposta punitiva; e) proporcionalidade entre a falta e a pena; f) gradação pedagógica das sanções (salvo falta de gravidade extrema); g) non bis in idem (vedação de dupla punição pelo mesmo fato) e h) inexistência de perdão tácito. A desídia revela-se, precipuamente, pelo desleixo reiterado, pela desatenção contumaz e pelas ausências injustificadas e reiteradas que minam a fidúcia indispensável ao prosseguimento da relação de emprego. Analisando minuciosamente o acervo probatório, constato que a reclamada se desincumbiu com plenitude de seu encargo processual. Com efeito, os documentos carreados aos autos revelam uma rigorosa e pedagógica progressão disciplinar em desfavor do autor: a) Em 19/02/2026, o reclamante recebeu e assinou de próprio punho Carta de Advertência Disciplinar em razão de ausência injustificada ocorrida no dia 18/02/2026, com expressa advertência quanto às consequências de eventuais reincidências (ID a827acf); b) Em 06/04/2026, diante de novas faltas injustificadas nos dias 01 e 02 de abril de 2026, foi aplicada suspensão disciplinar de cinco dias (06 a 10/04/2026), igualmente subscrita pelo obreiro (ID 7fb1ba1), ressaltando-se que a menção pretérita ao dia 19/02 no texto da sanção traduz mero erro material na remissão à data de emissão da penalidade anterior, incapaz de tisnar a materialidade da nova falta nem a inequívoca ciência do trabalhador; c) Em 05/05/2026, em virtude de nova ausência sem justificativa havida em 04/05/2026, a reclamada expediu nova Carta de Advertência Disciplinar, também assinada pelo autor, alertando-o expressamente de que nova reincidência ensejaria a penalidade máxima de dispensa motivada (ID 2f94717); d) Em 08/06/2026 (segunda-feira), o reclamante incorreu em nova ausência integral injustificada, culminando na expedição do Comunicado de Dispensa por Justa Causa em 09/06/2026 (ID 6ac0aa5), ato dotado de absoluta imediatidade, formalizado perante duas testemunhas presenciais ante a recusa deliberada de assinatura pelo empregado. Não bastasse a robusta documentação disciplinar, os espelhos de ponto (ID acd6b04) e os contracheques do período (ID a5353f3) registram sucessivos descontos salariais e de repousos remunerados por faltas e atrasos: duas faltas em fevereiro, uma falta em março, cinco faltas em abril, quatro faltas e 10h31min de horas negativas em maio, e a falta derradeira em 08/06/2026. A gravidade da conduta exsurge potencializada pelas peculiaridades da função exercida: na condição de alpinista industrial, executando serviços em altura de alto risco e dependente de planejamento em equipe e protocolos de segurança (NR-35), a ausência repentina desorganiza a frente de trabalho e compromete a integridade do grupo operacional. O confronto analítico entre a prova documental e os depoimentos colhidos em juízo sepulta de forma definitiva a tese obreira de dispensa arbitrária ou imotivada. Em audiência de instrução (ID bbc2d2e), o reclamante prestou depoimento pessoal, incorrendo em expressa confissão real (artigo 389 do CPC): (…) que antes da justa causa já tinha sido advertido tanto por escrito quanto verbalmente; que as advertências foram motivadas por faltas; que avisou ao encarregado que iria faltar, mas as faltas foram todas descontadas; que os dias de suspensão também foram descontados; que o depoente não apresentou atestado pois não estava doente e faltou para resolver coisas pessoais; que se recusou a assinar a justa causa; que na verdade não estava mais querendo ficar na empresa, estava querendo ser botado para fora, mas não dessa forma; que não foi chamado para conversar, nem nada (...). A confissão judicial do reclamante confirma, ponto por ponto, a realidade subjacente aos autos: o autor reconheceu que fora previamente advertido de forma verbal e escrita; admitiu que faltava para resolver assuntos pessoais e não apresentava atestados médicos; ratificou que cumpriu as suspensões e teve os dias descontados; confessou que se recusou a assinar a justa causa e admitiu expressamente que "(…) não estava mais querendo ficar na empresa, estava querendo ser botado para fora (...)". Resta evidente, portanto, a deliberada inobservância dos deveres contratuais de assiduidade e diligência pelo empregado, que adotou postura proposital de desídia com a nítida finalidade de forçar a dissolução involuntária do pacto laboral. Diante da gradação de sanções aplicadas pela empregadora e da imediata resposta após a derradeira falta injustificada de 08/06/2026, restam preenchidos todos os requisitos de tipicidade, proporcionalidade, imediatidade e gradação pedagógica, legitimando a resolução contratual por justa causa fundada no artigo 482, alínea "e", da CLT. Nesse exato sentido, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho firma a legitimidade da justa causa por desídia ante a reiteração de faltas injustificadas após gradação disciplinar: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REINCIDÊNCIA DE FALTAS INJUSTIFICADAS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA GRADAÇÃO DAS PENAS, PROPORCIONALIDADE E VEDAÇÃO DE DUPLA PUNIÇÃO. DESÍDIA CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o TRT manteve a dispensa por justa causa, sob o fundamento de que as provas, oral e documental, comprovam que o reclamante faltou ao trabalho reiteradamente sem apresentar justificativa. Registrou que, antes da dispensa, foram aplicadas advertências verbais, escritas e duas suspensões, a fim de melhorar a conduta do autor. 2. No caso, verifica-se que a reclamada aplicou outras penalidades, de forma gradativa e com caráter pedagógico, observando os princípios da proporcionalidade e da vedação de dupla punição pelo mesmo fato. Assim, estando comprovada a aplicação das penas de advertência oral, escrita e duas suspensões pelas reiteradas faltas injustificadas ao serviço e reincidindo o autor na conduta desidiosa, é de se referendar a justa causa para a rescisão contratual, nos moldes do artigo 482, "e", da CLT. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II – RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação de honorários periciais. O Tribunal Pleno do STF, em sessão realizada em 20/10/2021, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5.766 e declarou inconstitucional o artigo 790-B da CLT, ao atribuir ao beneficiário da justiça gratuita a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. Assim, nos termos da Súmula 457 do TST, "a União é responsável pelo pagamento dos honorários de perito quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária da assistência judiciária gratuita". Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários periciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000072-43.2019.5.09.0002. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 02/10/2024. Juntado aos autos em 04/10/2024. Disponível em: . Quanto à pretendida nulidade do contrato a termo, a própria documentação funcional (TRCT de ID 52b7d67 e histórico do eSocial de ID 9fefee2) atesta que a extinção do contrato se deu sob a modalidade indeterminada (código de afastamento JC2), restando superado qualquer óbice decorrente da experiência inicial de 30 dias (ID 8def31c). Mantida a despedida por justa causa, são indevidas as parcelas típicas da resilição imotivada: aviso prévio indenizado e suas projeções, férias proporcionais com 1/3 (artigo 146, parágrafo único, da CLT e Súmula nº 171 do TST), 13º salário proporcional de 2026 (artigo 3º da Lei nº 4.090/1962), liberação ou indenização de 40% do FGTS (artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/1990) e guias para habilitação no seguro-desemprego (Súmula nº 389 do TST). O saldo de salário restou quitado na rescisão, consoante TRCT e Termo de Quitação rubricado pelo autor (ID 52b7d67). Inexistindo verbas rescisórias incontroversas inadimplidas em primeira audiência, resta indevida a penalidade do artigo 467 da CLT. Do mesmo modo, formalizada e disponibilizada a rescisão motivada e transmitido o evento de desligamento ao eSocial em 10/06/2026 (ID 9fefee2), não se cogita de mora rescisória antes do decurso do prazo legal de dez dias (artigo 477, § 6º, da CLT), restando improcedente a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, bem como a cominação de multa diária por baixa na CTPS digital, cuja alteração decorre da integração telemática dos sistemas estatais. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa, nulidade do contrato a termo, aviso prévio e projeções, férias proporcionais com 1/3, 13º salário proporcional, indenização de 40% do FGTS, entrega de guias de seguro-desemprego, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e imposição de obrigação de fazer/astreintes sobre a CTPS. 2.7. DOS DEPÓSITOS DE FGTS O autor pugnou pela condenação da reclamada ao pagamento de supostas diferenças de FGTS no montante genérico de R$1.426,78, além da multa de 40%, sustentando irregularidades e omissões nos recolhimentos fundiários. A teor da Súmula nº 462 do TST e do artigo 818, II, da CLT, compete ao empregador comprovar a regularidade dos recolhimentos do FGTS. No caso dos autos, a reclamada desvencilhou-se satisfatoriamente de seu encargo ao carrear aos autos os extratos analíticos da conta vinculada (ID 67c0c9d). A prova documental demonstra que, em razão de transferência administrativa da gestão cadastral mantendo a unicidade contratual (admissão em 14/11/2025), os depósitos fundiários de novembro e dezembro de 2025 e do 13º proporcional foram devidamente efetuados na conta vinculada originária (saldo atualizado de R$257,04) (ID 67c0c9d). Por sua vez, na conta vinculada ativa da ré, foram recolhidas as competências de janeiro, fevereiro, março, abril e a rescisória de junho de 2026, acrescidas de juros e atualização monetária recolhidos pela empresa (saldo atualizado de R$545,67) (ID 67c0c9d). A competência de maio de 2026 teve base apurada em folha e eSocial (ID a5353f3 e ID 9fefee2). Oportunizada a manifestação em réplica, competia ao autor apontar, ainda que por amostragem aritmética, a existência de diferenças concretas entre as bases salariais auferidas e os depósitos constantes dos extratos da Caixa Econômica Federal. O obreiro, contudo, limitou-se a formular impugnações genéricas em sua manifestação (ID 44756c2), sem demonstrar qualquer déficit de recolhimento. Ademais, confirmada a legitimidade da rescisão por justa causa, afigura-se juridicamente incabível a incidência da multa compensatória de 40%, bem como a pretensão de levantamento ou pagamento direto das importâncias depositadas, nos termos do artigo 20 da Lei nº 8.036/1990. Isto posto, julgo improcedente o pedido de depósitos de FGTS e da respectiva multa de 40%. 2.8. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS Alegou o reclamante na exordial que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 07h00 às 17h00, usufruindo de uma hora de intervalo intrajornada, extrapolando a jornada em média uma hora e 30 minutos adicionais por cerca de três dias na semana, postulando o pagamento de diferenças de sobrelabor e reflexos nas demais verbas. A reclamada refutou integralmente a pretensão, aduzindo a estrita observância da jornada contratual de 44 horas semanais com compensação dos sábados (segunda a quinta-feira das 07h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00; e sexta-feira das 07h00 às 11h00 e das 12h00 às 16h00), coligindo aos autos o contrato de trabalho (ID 8def31c), a ficha de registro (ID 88623f5) e os espelhos de ponto eletrônicos com horários variáveis e marcações diárias de entrada, saída e intervalo (ID acd6b04). A teor da Súmula nº 338, item II, do Colendo TST, a apresentação pelo empregador de cartões de ponto que atestam horários variáveis de entrada e saída goza de presunção relativa de veracidade juris tantum quanto à jornada e frequência registradas, transferindo ao reclamante o ônus processual de infirmar a idoneidade desses documentos ou de demonstrar, por cálculo aritmético objetivo, a existência de horas extras laboradas e não adimplidas ou compensadas (artigo 818, inciso I, da CLT). No caso sub examine, os controles de frequência de ID acd6b04 apresentam registros eletrônicos fidedignos, estampando minutos variáveis nas entradas e saídas (como 06h40, 06h56, 07h03, 17h01, 16h58), além da pré-assinalação e fruição integral do intervalo intrajornada, e a fiel anotação de todas as faltas, saídas antecipadas e atrasos incontroversamente ocorridos. O reclamante, por sua vez, não produziu nenhuma prova testemunhal em audiência de instrução para desconstituir os controles de ponto patronais (ID bbc2d2e), restando preclusa a dilação probatória. Em sua manifestação à defesa (ID 44756c2), apontou a existência de saldos positivos de minutos em meses iniciais. No entanto, tal argumentação não se sustenta, porquanto o contrato de trabalho previa expressamente o regime de compensação semanal e banco de horas individual semestral (cláusulas 6 e 7 do contrato de ID 8def31c), plenamente admitido pelo artigo 59, § 5º, da CLT e chancelado pela Convenção Coletiva da Categoria (Cláusula 22ª da CCT de ID d50bb97). Os mesmos cartões de ponto que registraram créditos residuais acusaram expressivos saldos negativos em alguns meses, restando sobejamente compensadas as escassas frações residuais, inexistindo saldo credor de sobrelabor em favor do empregado. A jurisprudência do TST pacificou que os controles com marcações variáveis ostentam presunção relativa de veracidade, competindo ao autor o ônus de desconstituí-los: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional constatou que, apresentados os cartões de ponto pelo reclamado, com marcações variáveis, cabia ao autor a prova da existência de horas extras não pagas, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, nos termos das Súmulas 126 e 338, II, do TST, não há violação às regras de distribuição do ônus da prova. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001688-85.2017.5.10.0102. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/05/2020. Juntado aos autos em 15/05/2020. Disponível em: . Não tendo o reclamante se desincumbido do encargo de comprovar a prestação de labor extraordinário habitual nos moldes delineados na petição inicial, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de horas extras e seus respectivos reflexos. 2.9. DO DANO MORAL POR ASSÉDIO E JORNADA EXTENUANTE Pretendeu o reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$15.000,00, sustentando ter sido submetido a rotina de trabalho extenuante e cobranças abusivas, exemplificando com a exigência de conclusão em cinco dias de serviço previsto para dez dias. A indenização por dano moral no ordenamento jurídico pátrio e nas relações de trabalho pressupõe a coexistência inconteste dos pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 223-B a 223-E da CLT): a) a prática de ato ilícito culposo ou doloso pelo empregador ou seus prepostos; b) a lesão a direitos da personalidade (intimidade, honra, imagem ou integridade psicofísica); e c) o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. O poder diretivo, de fiscalização e de organização das atividades produtivas conferido ao empregador pelo artigo 2º da CLT autoriza a cobrança de produtividade, a fixação de metas e a estipulação de prazos para a consecução dos serviços contratados. A ilicitude apta a caracterizar o assédio moral exsurge unicamente quando o poder de gestão é desvirtuado e exercido com excesso manifesto, mediante agressões verbais, exposição vexatória, humilhações públicas, perseguições individualizadas ou constrangimentos sistemáticos destinados a desestabilizar emocionalmente o empregado. No caso em tela, o autor limitou-se a invocar genericamente a redução do prazo de uma tarefa técnica, sem descrever nenhuma atitude desrespeitosa, nenhum tratamento aviltante, xingamento ou exposição pública degradante. Ademais, distribuído o ônus probatório na forma do artigo 818, inciso I, da CLT, o reclamante não produziu nenhuma prova documental ou testemunhal em audiência acerca das alegadas situações humilhantes, tampouco demonstrou sobrejornada extenuante, haja vista que os espelhos de ponto revelaram frequência ordinária, pontilhada por ausências injustificadas do próprio obreiro. A jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho reitera que a gestão de prazos e cobrança de metas dentro dos parâmetros normais do meio ambiente laboral não enseja reparação por dano moral: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Tendo o Tribunal Regional examinado de forma fundamentada a controvérsia, afastando a pretensão relativa às horas extras, ao acúmulo de função e ao assédio moral, não há falar em negativa de prestação jurisdicional. A irresignação da parte traduz mera inconformidade com o resultado do julgamento, circunstância que não enseja nulidade. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Apresentados registros de jornada com horários variáveis, intervalos e anotações de labor extraordinário, tais documentos gozam de presunção relativa de veracidade, competindo ao empregado demonstrar a sua imprestabilidade. Constatada pelo Regional a idoneidade dos controles de ponto e a ausência de prova eficaz de diferenças de horas extras, é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST. 3. ACÚMULO DE FUNÇÕES. CAIXA BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A execução de tarefas correlatas e compatíveis com as atribuições do cargo contratado não configura acúmulo de funções. Valorada soberanamente a prova pelo Tribunal Regional, a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em sede de recurso extraordinário ou especial, nos termos da Súmula nº 126 do TST. 4. ASSÉDIO MORAL. COBRANÇA DE METAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A cobrança de metas de produtividade, de forma generalizada e sem exposição vexatória ou discriminatória do empregado, constitui exercício legítimo do poder diretivo do empregador e não configura assédio moral. Ausente prova de ato ilícito patronal capaz de ofender a dignidade do trabalhador, é indevida a indenização por danos morais. Agravo conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0002200-63.2014.5.03.0136. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 22/10/2025. Juntado aos autos em 24/10/2025. Disponível em: . Ausente a comprovação de ato ilícito, de abuso do poder diretivo ou de dano a direitos da personalidade do reclamante, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegado assédio e jornada extenuante. 2.10. DO DANO MORAL POR DISPENSA INDEVIDA Postulou o autor a condenação da demandada ao pagamento de R$20.000,00 a título de indenização por danos morais, ao argumento de que a dispensa motivada por justa causa infundada causou-lhe abalo à honra, à reputação e à dignidade. Conforme exaustivamente fundamentado no tópico 2.6 da presente decisão, a ruptura contratual operou-se de forma estritamente legal e justificada pela desídia contumaz do trabalhador (artigo 482, alínea "e", da CLT), precedida de advertências e suspensão, decorrente de suas próprias faltas injustificadas. A comunicação da despedida realizou-se em ambiente reservado, sem nenhuma publicidade desabonadora, acusação infamante ou imputação de desonestidade/crime. O exercício legítimo do poder disciplinar patronal não constitui ato ilícito (artigo 188, inciso I, do Código Civil). Ademais, frise-se que a hipótese dos autos versa sobre desídia, não se amoldando à tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 62), cuja presunção de dano moral in re ipsa restringe-se estritamente à reversão judicial de justa causa fundada em imputação inidônea de ato de improbidade (artigo 482, "a", da CLT). Não demonstrada a prática de nenhuma ofensa à honra ou conduta antijurídica pela empresa ré, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da dispensa. 2.11. DA MULTA NORMATIVA Pugnou o reclamante pelo pagamento da multa normativa no montante de R$1.949,15, sob o argumento genérico de descumprimento das cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho acostada com a inicial. A reclamada arguiu a ausência de amparo jurídico, sustentando que a Cláusula 35ª da CCT estipula penalidade em favor exclusivo da entidade sindical representativa e mediante prévia notificação administrativa. O exame da norma coletiva invocada pelo autor revela, na Cláusula Trigésima Quinta (ID d50bb97), que a penalidade estipulada para hipóteses taxativas (como atraso no repasse de contribuições sindicais ou falta de comprovação de taxa anual) reverte de forma expressa e exclusiva "(…) a favor do Sindicato correspondente (...)", condicionada, ainda, à prévia notificação da empresa pelo sindicato no prazo de cinco dias úteis para regularização (Parágrafo Primeiro). A ordem jurídica trabalhista prestigia a autonomia privada coletiva e o postulado da adequação setorial negociada (artigo 7º, inciso XXVI, da CRFB/1988 e Tema 1.046 da Repercussão Geral do STF), de modo que as cláusulas penais estipuladas em acordos ou convenções coletivas devem ser interpretadas estritamente (artigo 114 do Código Civil). Inexistindo previsão convencional que destine a multa cominatória ao empregado individualmente considerado, carece o obreiro de legitimidade material para pleitear a penalidade em nome próprio. Esse é o entendimento pacificado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. MULTAS NORMATIVAS. LIMITAÇÃO DO VALOR. O Regional limitou o valor da multa normativa ao da obrigação principal partindo da premissa de que aquela tem a mesma natureza jurídica da cláusula penal, para efeito da Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Conforme o teor da norma coletiva transcrita pelo Regional, ela previu o cálculo da multa normativa, mas não elidiu expressamente o teto previsto no artigo 412 do Código Civil de 2002; logo, não há violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988 a ensejar a admissão do recurso de revista do reclamante. 2. MULTA NORMATIVA. REVERSÃO EM FAVOR DO SINDICATO. O Regional manteve a improcedência da pretensão de condenação das reclamadas ao pagamento do valor da multa normativa devida ao sindicato profissional, ao fundamento de que o reclamante não tem legitimidade para postular em juízo tal verba devida ao sindicato. Tendo em vista que não há no acórdão regional registro de eventual previsão em norma coletiva de legitimação extraordinária dos empregados da categoria para postular verba de titularidade do sindicato, é inviável cogitar-se de violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988. Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ". No caso, não há falar em observância do requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, porque se verifica que as partes recorrentes, nas razões do seu recurso de revista, transcreveram apenas um trecho do acórdão recorrido que corresponde ao relatório das alegações deduzidas no recurso ordinário . Precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001659-40.2017.5.12.0050. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 07/04/2021. Juntado aos autos em 09/04/2021. Disponível em: . Ademais, não restou demonstrada nenhuma violação substancial às obrigações convencionais trabalhistas por parte da empregadora. Ante a inadequação do destinatário e a ausência de suporte material, julgo improcedente o pedido de multa normativa. 2.12. DA SUCUMBÊNCIA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) Conforme preceitua o artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, são devidos honorários de sucumbência ao advogado, inclusive quando atua em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% e o máximo de 15% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. O § 1º do mesmo artigo estende a aplicação dos honorários também às ações contra a Fazenda Pública e àquelas em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. Ao fixar os honorários, o juízo deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme estabelecido no § 2º do artigo 791-A. No caso em apreço, considerando que não houve sucumbência da parte reclamada, não há que se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora. No que tange aos honorários sucumbenciais eventualmente atribuíveis à parte autora, verifica-se a hipótese de sucumbência ante a rejeição total dos pedidos deduzidos na presente ação. Contudo, tendo sido deferido a parte reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita no tópico próprio desta fundamentação, a matéria deve ser balizada em estrita conformidade com a decisão com eficácia vinculante e efeito erga omnes proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766/DF (Relator Ministro Alexandre de Moraes), a qual declarou a inconstitucionalidade da cobrança de verba honorária sucumbencial sobre créditos auferidos em juízo pelo beneficiário da gratuidade de justiça. Nesse diapasão, o entendimento firmado pelo Pretório Excelso obsta que o trabalhador sob o pálio da gratuidade judiciária arque com verba honorária decorrente da sucumbência recíproca na Justiça do Trabalho, declarando a integral isenção de tal encargo ou a impossibilidade jurídica de qualquer constrição sobre seus créditos trabalhistas. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho corrobora a isenção de pagamento da verba honorária sucumbencial ao litigante sob o pálio da justiça gratuita: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE IMPROCEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Discute-se a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, em honorários advocatícios sucumbenciais sobre os pedidos julgados parcialmente improcedentes. No caso, o Regional condenou a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais apenas sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes. A possibilidade de se exigir de litigante beneficiário de justiça gratuita honorários advocatícios sucumbenciais, na Justiça do Trabalho, em ação ajuizada após a eficácia da Lei 13.467/2017, é parte do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n° 5766. Portanto, a discussão detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT . AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE OS PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE IMPROCEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Desse modo, incabível a condenação de litigante beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Contudo, ante a ausência de recurso por parte da reclamante e em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, deve ser mantida a decisão regional. Agravo de instrumento não provido. Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010027-12.2020.5.18.0003. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 16/03/2022. Juntado aos autos em 18/03/2022. Disponível em: . Dessa forma, restando a parte autora amparada pelas benesses da justiça gratuita, isento-a do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em prol dos patronos da parte ré, à luz da decisão vinculante proferida pelo Pretório Excelso na ADI nº 5766/DF e do preceito fundamental insculpido no art. 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos jurídicos e fáticos articulados na presente decisão, na qualidade de Juíza do Trabalho Substituta, atuante na 10ª Vara do Trabalho de Natal/RN, decido: 3.1. REJEITAR as preliminares de inépcia da petição inicial e de impugnação ao valor da causa; e, em tese estritamente prejudicial e hipotética, ACOLHER a preliminar de limitação de eventual condenação aos valores postulados na inicial. 3.2. No mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos constantes na presente ação trabalhista, proposta por JOSÉ AILTON DE LIMA em face de QUEIROZ EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, para absolver a reclamada de todas as pretensões deduzidas em juízo. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, com fulcro no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT, isentando-a de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da fundamentação. As custas processuais devidas pela parte reclamante, no importe de R$1.393,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$69.662,27 (artigo 789, inciso II, da CLT), ficam dispensadas em virtude da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Intimem-se as partes. NATAL/RN, 11 de novembro de 2026. SYMEIA SIMIAO DA ROCHA Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- QUEIROZ EDIFICACOES E SERVICOS LTDA
