Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE NATAL ATOrd 0000934-25.2026.5.21.0005 RECLAMANTE: CREUZA CARNEIRO DOS SANTOS CRUZ RECLAMADO: CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a0cc616 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO A reclamante ajuizou a presente ação em face do primeiro reclamado (Construtora Solares Ltda. - EPP) e do segundo reclamado (Município de Parnamirim/RN), aduzindo que trabalhou de 01/04/2015 a 06/10/2025 como Auxiliar de Serviços Gerais (ASG), com último salário de R$ 1.580,42, em serviços terceirizados (ID 7ffe8d3). Sustentou que é pessoa com deficiência visual (visão monocular, CID H54.4) e que o primeiro reclamado não contratou substituto em condição semelhante, violando o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Invocou estabilidade pré-aposentadoria e dispensa discriminatória, postulando nulidade da rescisão, reintegração ou indenização substitutiva, vale-alimentação, danos morais e responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Indeferida a tutela de urgência (ID 546e8d6), o feito foi reautuado no rito ordinário, com exclusão do Município do Natal e inclusão do Município de Parnamirim/RN (ID 31f7e28). O segundo reclamado contestou alegando fiscalização do contrato administrativo nº 160/2019 e ausência de culpa in vigilando ou in eligendo, conforme teses do STF (ID bcc4688). O primeiro reclamado arguiu preliminares de limitação aos valores da inicial, coisa julgada em face da Ação Coletiva nº 0000686-84.2025.5.21.0008 e prescrição quinquenal, sustentando, no mérito, a validade da rescisão e a ausência de requisitos para as estabilidades pleiteadas (ID a1e7200). Em audiência, o primeiro reclamado ofereceu proposta de reintegração (ID 8caafff), recusada expressamente pela reclamante em razão de incapacidade física para o trabalho, noticiando ação perante a Justiça Federal (ID 6c0de95). Sem outras provas, a instrução foi encerrada, com razões finais remissivas e rejeição da conciliação final (ID 58dc83f). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial O primeiro reclamado requer a limitação de eventual condenação aos valores individualizados na petição inicial, invocando os artigos 141 e 492 do CPC e o artigo 840, § 1º, da CLT (ID a1e7200, fls. 279/280). Pois bem. O artigo 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. Essa exigência legal, contudo, destina-se à definição do rito procedimental e à fixação da alçada recursal, não se confundindo com liquidação antecipada de sentença. Dessa forma, o artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho consolidou a diretriz de que o valor da causa e as quantias atribuídas aos pedidos configuram mera estimativa econômica da pretensão. No caso concreto, a parte autora declarou de forma explícita que os valores foram atribuídos por estimativa provisória para fins meramente fiscais e de distribuição da demanda (ID 7ffe8d3, fls. 14/15). Rejeito a preliminar de limitação quantitativa, observando-se que a apuração do montante devido ocorrerá em regular liquidação. Litispendência e coisa julgada parcial em face da ação coletiva O primeiro reclamado arguiu a ocorrência de litispendência e coisa julgada parcial em relação às parcelas rescisórias e aos depósitos de FGTS com multa de 40%, afirmando que foram quitados no processo nº 0000686-84.2025.5.21.0008, em trâmite perante a 8ª Vara do Trabalho de Natal/RN (ID a1e7200, fl. 280). Analiso. O exame da Ação Coletiva nº 0000686-84.2025.5.21.0008, proposta pelo SINDLIMP/RN como substituto processual, revela que aquela demanda versou unicamente sobre o pagamento de saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias, décimo terceiro salário proporcional e FGTS com 40% decorrentes da resilição contratual imotivada (ID d455add). Naqueles autos coletivos, foi homologado acordo perante o CEJUSC/TRT21 (ID 9a9435b e f2ca2c5), mediante o qual a reclamante Creuza Carneiro dos Santos Cruz figurou na listagem de beneficiários com rescisão líquida apurada em R$ 4.538,68 (ID 531f79c, fl. 623). O respectivo alvará judicial eletrônico foi cumprido em 13/03/2026 com crédito transferido para a conta bancária da autora (IDs 81bf819 e 8683f3b). A presente reclamação individual não repete a causa de pedir nem os pedidos daquela demanda coletiva. Aqui, a autora postula a declaração de nulidade da dispensa com fulcro na cota de pessoas com deficiência, a garantia de emprego pré-aposentadoria e reparação por danos morais (ID 7ffe8d3). Inexiste a tríplice identidade prevista no artigo 337, §§ 1º e 2º, do CPC. Rejeito a preliminar de litispendência e coisa julgada. Prescrição quinquenal O primeiro reclamado arguiu a prescrição quinquenal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e no artigo 11 da CLT (ID a1e7200, fls. 280/281). Sem razão. Não há prescrição quinquenal a ser pronunciada. As pretensões formuladas pela reclamante decorrem exclusivamente da ruptura contratual ocorrida em 06/10/2025 e do alegado período estabilitário subsequente, situando-se integralmente no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Rejeito a prejudicial arguida. Mérito Nulidade da dispensa imotivada e inobservância da cota legal de pessoas com deficiência A reclamante sustenta a nulidade de sua dispensa imotivada, aduzindo que foi contratada sob a reserva legal de cargos destinada a pessoas com deficiência e que o primeiro reclamado não atendeu à exigência legal de contratação prévia de substituto em condição equivalente (ID 7ffe8d3, fls. 5/7). O primeiro reclamado defendeu a validade do ato rescisório, aduzindo que a cota legal possui natureza meramente coletiva e que a perda do contrato de prestação de serviços firmado com o Município de Parnamirim/RN acarretou a extinção do posto de trabalho, tornando inexigível a substituição (ID a1e7200, fls. 281/283). Analiso. A proteção à pessoa com deficiência no mercado de trabalho possui assento no artigo 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal, sendo regulamentada de forma expressa pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. O preceito legal institui que a dispensa imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado da Previdência Social, em contrato por prazo indeterminado, somente poderá ocorrer após a prévia contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado, nos termos do artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. A condição da reclamante como pessoa com deficiência visual é incontroversa e encontra-se robustamente demonstrada nos autos. A trabalhadora apresenta amaurose irreversível em olho esquerdo, configurando visão monocular com CID H54.4, consoante laudos oftalmológicos emitidos desde o início do pacto laboral (IDs 5343a26, fl. 65; d227545, fl. 297; 2161c97, fl. 418). O histórico funcional emitido pelo próprio primeiro reclamado classifica a reclamante na lotação específica sob a rubrica PCD (ID 121ce28, fl. 438). Cabia ao primeiro reclamado comprovar que atendeu ao requisito objetivo estabelecido na legislação previdenciária, demonstrando que admitiu previamente empregado em situação análoga ou que, após o desligamento da autora, seu quadro funcional continuou atendendo ao percentual mínimo fixado no caput do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. Tratava-se de fato impeditivo do direito autoral, a teor do artigo 818, inciso II, da CLT e do artigo 373, inciso II, do CPC. O primeiro reclamado não produziu nenhuma prova nesse sentido. Não foi exibida cópia de contrato de admissão de novo empregado com deficiência contemporâneo à dispensa, nem comprovante de preenchimento da cota legal no período da resilição. A alegação patronal de que o término do contrato administrativo com a Municipalidade ensejou a extinção da vaga não elide a exigência legal. A obrigação de respeito à cota legal recai sobre a pessoa jurídica empregadora considerada em sua universalidade, e não sobre o posto terceirizado individualmente considerado. A inobservância da contratação prévia de substituto retira a eficácia jurídica da resilição unilateral. A jurisprudência consolidada do Colendo Tribunal Superior do Trabalho reconhece que o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 impõe garantia indireta no emprego, cuja violação acarreta a nulidade da despedida imotivada: RECURSO DE REVISTA. DISPENSA DE EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93, §1º, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÕES SEMELHANTES. REINTEGRAÇÃO. Consoante o disposto no art. 93, caput e § 1.º, da Lei 8.213/91, a validade da dispensa imotivada de empregado com deficiência ou reabilitado condiciona-se à prova de que a empresa preenche o percentual mínimo de vagas ocupadas por empregados com deficiência e que admitiu outro empregado na mesma condição. O §1º do artigo 93 da Lei nº 8.213/91, embora não estabeleça de forma direta a garantia de emprego, condiciona a dispensa imotivada de pessoa com deficiência à contratação de trabalhador em situação análoga, resguardando o direito de o empregado permanecer no emprego até que seja satisfeita essa exigência. O referido dispositivo deve ser interpretado conjuntamente com o caput do mesmo artigo legal, o qual prevê que a empresa deve cumprir uma cota mínima de empregados portadores de deficiência ou reabilitados. Nesse passo, a jurisprudência desta Corte considera nula a dispensa imotivada de empregado com deficiência sem a contratação de substituto em condições semelhantes, ante os termos do art. 93 , §1º, da Lei nº 8.213/91. No caso, segundo delimitou o eg. Tribunal Regional, "inexiste comprovação de que a reclamada desrespeita os percentuais fixados para o preenchimento de cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência"(pág. 370). A contrário sensu , tem-se que a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, não comprovando que, mesmo com a dispensa da parte autora, teria atendido a cota prevista no caput do artigo 93 da Lei nº 8.213/1991, sendo, assim, devida a reintegração. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 93, §1º, da Lei 8.213/91 e provido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011435-60.2018.5.15.0013. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/06/2025. Juntado aos autos em 11/07/2025. Disponível em: O precedente do Tribunal Superior do Trabalho confirma que o descumprimento do encargo probatório quanto à contratação de substituto e à manutenção da cota impõe a declaração da nulidade da dispensa imotivada. Declarada a nulidade da resilição, o efeito jurídico primário consistiria na reintegração da trabalhadora ao emprego, restabelecendo-se o contrato nas mesmas condições anteriores. Ocorre que a instrução processual registrou circunstância superveniente impeditiva da restauração fática do vínculo. Na audiência realizada em 05/10/2026, o primeiro reclamado apresentou proposta conciliatória franqueando a reintegração (ID 8caafff). A reclamante peticionou formalmente em 18/10/2026 recusando o retorno ao posto de trabalho, esclarecendo que se encontra fisicamente incapacitada para exercer suas atividades laborais em face do agravamento de patologias ortopédicas e oftalmológicas, inclusive tendo ajuizado ação previdenciária em face do INSS perante a Justiça Federal (ID 6c0de95). Diante da manifestação inequívoca da empregada recusando a prestação de serviços por razões de saúde, a reintegração física tornou-se inviável. Aplica-se ao caso, por analogia, a regra insculpida no artigo 496 da CLT, autorizando-se a conversão da obrigação de fazer em indenização pecuniária substitutiva. Sobre a conversão da garantia em indenização quando inviabilizada a reintegração, colhe-se julgado do Tribunal Superior do Trabalho: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA COTA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 93, §1º, DA LEI Nº 8.213/91 . ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. A Corte Regional, ao consignar que " à época da dispensa do autor, a empregadora deveria ter contratado substituto para ocupar sua posição ", manteve a r. sentença pela qual se impôs à ré a obrigação de fazer, consistente na reintegração do autor no emprego, bem como ao pagamento de indenização substitutiva dos salários e consectários legais do período compreendido entre a dispensa ilegal e a efetiva reintegração, tendo em vista que não foi observada a limitação imposta pelo art. 93 da Lei nº 8.213/91. Ileso o art. 93 da Lei nº 8.213/91. Quanto aos arestos colacionados, a parte não observou as exigências do art. 896, §8º, da CLT. Ademais, acrescenta a Súmula 126/TST como óbice ao destrancamento do apelo. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. RESTABELECIMENTO DE PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 297/TST. INOBSERVÂNCIA DA DIRETRIZ TRAÇADA NO ART. 896, §8º, DA CLT. MAL APARELHAMENTO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional não se manifestou acerca das matérias disciplinadas nos arts. 1º, III, da CR e 186, 927, 949 e 950 do Código Civil, estando, pois, ausente o prequestionamento de que trata a Súmula 297/TST. Quanto aos arestos colacionados, não foram observadas as exigências do art. 896, §8º, da CLT. O apelo, portanto, não se viabiliza, por se encontrar mal aparelhado. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000411-49.2019.5.02.0464. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/11/2024. Juntado aos autos em 06/12/2024. Disponível em: No tocante à extensão da reparação, a indenização substitutiva não pode se projetar indefinidamente no tempo, mormente porque o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 não estipula estabilidade provisória com prazo prefixado. A partir do momento em que a empregadora formalizou em audiência proposta conciliatória de reintegração da trabalhadora, restou configurada a oferta concreta de restauração do vínculo e a cessação do óbice patronal. Dessa forma, limito a apuração da indenização substitutiva ao intervalo compreendido entre a data da dispensa ilegal (06/10/2025) e a data da proposta de reintegração formulada em audiência (05/10/2026). Declaro a nulidade da dispensa imotivada de Creuza Carneiro dos Santos Cruz e defiro o pagamento de indenização substitutiva equivalente aos salários vencidos do período de 06/10/2025 a 05/10/2026, com base no salário contratual de R$ 1.580,42, acrescidos das repercussões em décimo terceiro salário proporcional, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional e depósitos de FGTS do período. Indefiro a condenação ao pagamento da multa rescisória de 40% sobre o FGTS desse período de indenização, tendo em vista que a rescisão se consolidou pela recusa da própria empregada em manter o vínculo ativo. Por fim, indefiro a dedução do valor das verbas rescisórias já quitadas na ação coletiva, visto que possuem fatos geradores e naturezas jurídicas distintos da presente indenização substitutiva. Estabilidade pré-aposentadoria da norma coletiva A reclamante pleiteia o reconhecimento da estabilidade provisória pré-aposentadoria estipulada na Cláusula 33ª da CCT 2025/2025 do SEAC/SINDLIMP-RN, postulando salários e reflexos até o marco etário de 62 anos (ID 7ffe8d3, fls. 7/8). A empregadora contestou o pedido afirmando que a obreira contava com menos de 14 anos de tempo de contribuição, não preenchendo a carência mínima de 180 meses exigida pela Previdência Social para a aquisição da aposentadoria (ID a1e7200, fls. 284/285). Pois bem. A garantia de emprego pré-aposentadoria não decorre de imposição legal heterônoma, constituindo vantagem criada pela autonomia privada coletiva. A interpretação de suas cláusulas deve ser estrita, balizada pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva, na forma do artigo 8º, § 3º, da CLT e da tese vinculante do Tema nº 1.046 do STF. A Cláusula Trigésima Terceira da CCT 2025/2025 estabelece que fica vedada a dispensa do empregado que estiver a até 36 meses de aquisição do direito à aposentadoria (ID bbe2a7b, fl. 56). A concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade para a mulher requer o implemento simultâneo da idade mínima de 62 anos (artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal) e da carência contributiva de 180 contribuições mensais, a teor do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. A reclamante nasceu em 21/05/1965 e contava com 60 anos e 4 meses na rescisão (06/10/2025), distando 19 meses da idade de 62 anos. Todavia, o extrato analítico do CNIS juntado aos autos (ID 6210fc0, fls. 32/37) comprova que a trabalhadora possuía apenas 13 anos e 11 meses de tempo contributivo, além de conter diversas competências com pendência de recolhimento abaixo do piso (indicador PSC-MEN-SM-EC103). A trabalhadora não implementaria a carência de 15 anos de contribuição integral ao atingir o marco etário de 62 anos em 21/05/2027. A própria petição inicial admitiu a ausência de prova conclusiva e formulou pedido condicional (ID 7ffe8d3, fl. 8). Inexistindo prova robusta de que a trabalhadora completaria todos os pressupostos para a aposentadoria no período normativo de 36 meses, não se aperfeiçoou o fato gerador da garantia convencional. Indefiro o pedido de estabilidade pré-aposentadoria e seus reflexos. Dispensa discriminatória e indenização da Lei nº 9.029/1995 A autora postula o reconhecimento da natureza discriminatória do rompimento contratual, requerendo o pagamento em dobro da remuneração do período de afastamento com base no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995 (ID 7ffe8d3, fls. 8/9). A defesa negou a prática de ato discriminatório e ressaltou que a rescisão decorreu do término de contrato administrativo de terceirização com o Município de Parnamirim/RN (ID a1e7200, fls. 283/284). Analiso. O ordenamento jurídico protege o trabalhador contra atos arbitrários e discriminatórios. A presunção de dispensa discriminatória pacificou-se na Súmula nº 443 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho: SÚMULA TST nº 443: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. O entendimento consolidado na Súmula nº 443 do TST restringe a inversão do ônus da prova aos casos em que o empregado é portador de doença grave que suscite preconceito ou segregação social, hipótese que não se amolda à visão monocular e às afecções osteomusculares degenerativas da reclamante. Cumpre distinguir a hipótese dos autos do precedente sumulado. A visão monocular de longa data e as patologias articulares da autora não ostentam natureza estigmatizante. Cabia à reclamante o ônus de provar a conduta discriminatória patronal, nos termos do artigo 818, inciso I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu, ante a renúncia à oitiva de testemunhas (ID 58dc83f). Por outro lado, os documentos anexados aos autos confirmam que o encerramento do contrato administrativo nº 160/2019 com o ente público municipal acarretou o desligamento concomitante de centenas de prestadores de serviços, conforme retratado na Ação Coletiva nº 0000686-84.2025.5.21.0008 (ID d455add). Houve motivo econômico-estrutural objetivo para a rescisão. Inexistindo prova de discriminação subjetiva, indefiro o pedido de pagamento da remuneração em dobro prevista no artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.029/1995. Auxílio-alimentação do período estabilitário A parte autora requereu o recebimento do vale-alimentação no importe de R$ 250,00 mensais pelo período da estabilidade contratual postulada (ID 7ffe8d3, fl. 14). O primeiro reclamado comprovou o fornecimento regular da verba mediante crédito em cartão Alelo durante a vigência do contrato e sustentou sua natureza indenizatória e vinculação ao trabalho efetivo (ID a1e7200, fls. 287/288 e ID b839edd). Dessa forma, a Cláusula 14ª, Parágrafo Quinto, da CCT 2025/2025 do SINDLIMP/SEAC-RN estipula expressamente que o auxílio-alimentação não integra o salário contratual sob nenhuma hipótese e não gera reflexos em verbas rescisórias ou períodos sem labor (ID bbe2a7b, fl. 50). Indefiro o pedido. Indenização por danos morais A demandante pleiteia indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00, apontando que a dispensa ilegal em contexto de vulnerabilidade ofendeu sua dignidade (ID 7ffe8d3, fl. 14). A reparação por danos morais depende da comprovação de ato ilícito que atinja a honra, imagem ou integridade psíquica da pessoa humana, conforme preconizam os artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, restou afastada a alegação de conduta discriminatória. O descumprimento do requisito formal de substituição de empregado PCD (artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 ) traduz ilicitude de natureza objetiva, cuja reparação opera-se no plano patrimonial mediante o pagamento da indenização substitutiva deferida. Não se verificou constrangimento público, humilhação ou tratamento vexatório no momento da comunicação do aviso prévio (ID 05e7c26). O mero descumprimento de obrigação trabalhista legal, desacompanhado de prova de lesão aos direitos da personalidade, não gera dano moral in re ipsa. Indefiro o pedido de indenização por danos morais. Responsabilidade subsidiária da Administração Pública A reclamante postula a condenação subsidiária do Município de Parnamirim/RN pelas parcelas deferidas na presente ação, alegando que o ente público tomador beneficiou-se de sua força de trabalho e falhou na fiscalização das obrigações da empresa prestadora de serviços (ID 7ffe8d3, fls. 4/5). O Município de Parnamirim/RN contestou o pedido afirmando que cumpriu os ditames da Lei nº 8.666/1993 e as teses vinculantes da ADC nº 16 e dos Temas nº 246 e nº 1.118 da Repercussão Geral do STF, trazendo prova documental de acompanhamento da execução do contrato administrativo nº 160/2019 (ID bcc4688, fls. 102/106). Analiso. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, proclamou a constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, estabelecendo que a mera inadimplência das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não transfere automaticamente a responsabilidade ao ente público tomador. No julgamento do Tema nº 1.118 da Repercussão Geral (RE nº 1.298.647), a Excelsa Corte reafirmou que a responsabilidade subsidiária da Administração Pública não pode se fundar na inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a demonstração concreta de conduta culposa comissiva ou omissiva do Poder Público que guarde nexo de causalidade com o dano experimentado pelo empregado terceirizado. No presente litígio, a parte autora não logrou comprovar comportamento negligente imputável ao ente municipal. Sendo assim, não reconheço a responsabilidade do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. Justiça gratuita A reclamante requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, afirmando que se encontra desempregada e sem condições de suportar as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (ID 7ffe8d3, fl. 2). Pois bem. O artigo 790, § 3º, da CLT autoriza a concessão da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. A última remuneração comprovada da autora foi de R$ 1.580,42 (ID 0e488d1), patamar manifestamente inferior ao limite legal. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, com suporte no artigo 790, §§ 3º e 4º, da CLT. Honorários advocatícios sucumbenciais A presente demanda foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se integralmente a sistemática do artigo 791-A da CLT. Configurada a sucumbência recíproca (artigo 791-A, § 3º, da CLT), arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, devidos pelo primeiro reclamado (Construtora Solares Ltda.) em favor do advogado da reclamante, observados os critérios de zelo profissional, complexidade e trabalho desenvolvido previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes (estabilidade pré-aposentadoria, remuneração em dobro da Lei nº 9.029/1995, auxílio-alimentação e danos morais), a serem rateados em partes iguais entre os patronos do primeiro reclamado e a Procuradoria do Município de Parnamirim/RN. Por ser a reclamante beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, nos termos do artigo 791-A, § 4º, da CLT e da decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766, vedada a dedução ou compensação automática com créditos auferidos neste ou em outro processo judicial. III - DISPOSITIVO Isso posto, observada a fundamentação supra, que faz parte integrante deste dispositivo para todos os fins e efeitos legais, rejeito as preliminares e a prejudicial de prescrição e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos constantes da presente reclamação trabalhista proposta por CREUZA CARNEIRO DOS SANTOS CRUZ em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA - EPP. e MUNICIPIO DE PARNAMIRIM., para não reconhecer a responsabilidade subsidiária em face do Município e julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados em face de CONSTRUTORA SOLARES LTDA. - EPP para: Declarar a nulidade da dispensa imotivada da reclamante efetuada em 06/10/2025, ante a inobservância da contratação prévia de substituto na cota de pessoas com deficiência exigida pelo artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/1991.Condenar o primeiro reclamado ao pagamento de indenização substitutiva correspondente aos salários vencidos do período compreendido entre 06/10/2025 e 05/10/2026 (data da proposta de reintegração), com reflexos em décimo terceiro salário proporcional, férias indenizadas acrescidas do terço constitucional e FGTS do intervalo, restando indeferida a dedução das verbas rescisórias adimplidas nos autos da Ação Coletiva nº 0000686-84.2025.5.21.0008. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais conforme fundamentação. Julgo improcedentes os demais pedidos. Na forma da deliberação do STF nas ADC 58 e ADC 59 e considerando a vigência da Lei nº 14.905/2024, deve ser aplicado: na fase pré-judicial, para atualização monetária, o IPCA, mais juros de mora equivalentes à TRD acumulada (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); na fase judicial, o IPCA para atualização monetária e juros à taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (SELIC - IPCA), conforme art. 406, § 1º, do Código Civil.. Em observância ao artigo 832, § 3º, da CLT e ao artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991 , declaro que a condenação contempla exclusivamente parcela de natureza indenizatória (indenização substitutiva da reintegração com seus reflexos correspondentes), não havendo incidência de contribuição previdenciária. O imposto de renda, caso devido, será apurado e retido na fonte no momento do pagamento, observada a tabela progressiva e a legislação tributária aplicável aos rendimentos pagos acumuladamente (artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 e OJ nº 400 da SbDI-1 do TST). Custas processuais pelo primeiro reclamado no importe de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa. Para fins do art. 489, § 1º, do CPC, os demais argumentos invocados pelas partes não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada neste julgado. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. Desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria PGF/AGU nº 47 de 7 de julho de 2023. Sentença antecipada; Intimem-se as partes. NATAL/RN, 11 de novembro de 2026. MICHAEL WEGNER KNABBEN Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CREUZA CARNEIRO DOS SANTOS CRUZ
