Ementa
Ante o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por CAMILA JURACI ANDRADE SANTOS em face de MASTERSERV EMPREENDIMENTOS EIRELI, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, exclusivamente para condenar a reclamada a efetuar, na conta vinculada da reclamante, os depósitos de FGTS das competências não comprovadamente recolhidas durante o contrato de trabalho do período de 19/05/2025 a 01/03/2026, inclusive sobre o 13º salário, conforme apuração em liquidação e parâmetros da fundamentação. Julgo IMPROCEDENTES os demais pedidos. Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, atualização, juros e deduções na forma da fundamentação, que integra este dispositivo. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$ 410,72, calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.536,12, ficando, desde já, intimada para providenciar e comprovar o recolhimento. Atentem as partes para o disposto nos artigos 80 e 81, do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido. INTIMEM-SE AS PARTES. Ciente a parte autora, representada por advogado, para, nos termos do art. 878, da CLT, dar início ao processo executório da sentença transitada em julgado, iniciativa vedada ao Juízo, quando o autor está representado por causídico. DÊ-SE CIÊNCIA à União – PGF, caso o cálculo da contribuição previdenciária seja SUPERIOR ao teto (R$ 40.000,00) fixado na Portaria normativa nº 47, de 07 de julho de 2023 do PGF. JOSE RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- CAMILA JURACI ANDRADE SANTOS