Ementa
Ante o exposto, em observância à Tese X.2 firmada no IAC nº 8 deste Tribunal, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença ajuizado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO NO ESTADO DE ALAGOAS, como substituto processual de DINA MARA DE MELO GOMES, em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por ausência de título executivo quanto ao período posterior a dezembro de 2020 (art. 485, IV e VI, do CPC, c/c art. 769 da CLT), ressalvada a discussão da matéria em ação de conhecimento própria. Rejeito o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Indefiro a justiça gratuita ao Sindicato. Honorários advocatícios pelo Sindicato exequente, de 5% sobre o valor atualizado da causa. Custas pelo Sindicato exequente, no importe de R$ 20,00, calculadas sobre o valor da causa de R$ 1.000,00 (art. 789, II, da CLT). Intimem-se as partes,.