Ementa
Ante o exposto, nos autos da reclamação ajuizada por ELIVELTON DOS SANTOS FERREIRA, reclamante, em face de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO, reclamada, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, condenando essa última nas obrigações deferidas na fundamentação supra, cujo teor passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre R$1.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para este fim. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, expeça-se requisição de pagamento de honorários periciais em favor do perito RODRIGO GUTHS, no valor de R$1.500,00, na forma do art. 24 da Resolução CSJT nº 247/2019, ficando o reclamante dispensado do pagamento do valor restante, nos termos da fundamentação. As contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb – Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb e comprovadas por meio da apresentação do histórico ou extrato do CNIS do reclamante, devendo constar os valores de contribuição, mês a mês, condizentes com a sentença, sob pena de multa e demais penalidades, conforme capítulo próprio da sentença (art. 273 do PGC do TRT18). Observe-se o disposto no Ofício Circular TST.CGJT nº 9/2023. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ELIAS SOARES DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s) / Citado(s)
- COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DOS PRODUTORES RURAIS DO SUDOESTE GOIANO