Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010175-91.2023.5.18.0011 AUTOR: ZULEIDE DE LIMA PINTO RÉU: DALVA LUIZA DIRANE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77ef7b2 proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de incidente de fraude à execução, instaurado por meio do despacho de ID. 9e124d7, visando apurar a validade e eficácia dos negócios jurídicos realizados pela executada CHARBELA INES DIRANE ESTEPHAN em favor de sua filha, ELISSA DIRANE ESTEPHAN, envolvendo o veículo "VW/T CROSS CL TSI AD", placa QTN4698, e o imóvel de matrícula nº 25.506 registrado junto ao CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO. A exequente sustenta, em síntese, que as alienações ocorreram após a citação da devedora, por valores visivelmente inferiores aos de mercado e entre familiares, com o intuito de frustrar a execução (ID. 3db5bbf). Em defesa conjunta (ID. fcadeb6), as suscitadas alegam a regularidade das transações, a anterioridade de compromissos de compra e venda e a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família (ID. b309baf). À análise. A princípio, assinalo que o art. 792, inciso IV, do CPC, considera fraude em execução a transferência de bens quando, ao tempo da alienação, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Ademais, o E. STJ sedimentou a questão, nos termos da Súmula 375, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente." Do supracitado verbete sumular, extrai-se que, para caracterização da fraude à execução, é necessário que anteriormente à alienação do bem haja registro da penhora na matrícula do imóvel alienado. A doutrina e a jurisprudência têm flexibilizado este requisito, entendendo que a existência de qualquer outra anotação na matrícula do imóvel indicando a existência de ação contra o alienante seria suficiente para preencher esse pressuposto. Em não havendo na matrícula do imóvel registro de penhora ou qualquer outra averbação no sentido de que existe ação contra o alienante, é necessário que o exequente prove que os terceiros adquirentes agiram de má-fé, pois do contrário, não se configura fraude à execução. Nesse sentido: FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que reste configurada a fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC, não basta apenas as provas de que a alienação se deu no decorrer de demanda executiva e de que o devedor/alienante tenha sido reduzido ao estado de insolvência. Deve-se também considerar a boa-fé do adquirente, que resta presumida quando inexistente qualquer ônus incidente sobre o bem alienado à época da transação, evidenciada pela falta de registro da penhora no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Súmula 375 do STJ), por exemplo. Não há como reconhecer caracterizada fraude à execução quando não demonstrada a má-fé do adquirente. Agravo de petição conhecido e desprovido. (TRT18, AP - 0010622-76.2018.5.18.0004, Rel. KATHIA MARIA BOMTEMPO DE ALBUQUERQUE, 2ª TURMA, 13/12/2021) FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Nos termos do inciso II do art. 593 do CPC/1973, com redação correspondente no art. 792 do CPC/2015, a "alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:(...) II- quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Assim, se os imóveis estavam livres e desembaraçados ao tempo das alienações, ocorridas antes da desconsideração da personalidade jurídica, e não havendo provas de que com elas o devedor seria levado à insolvência, resta afastada a possibilidade de reconhecimento de fraude à execução e de má-fé dos adquirentes, afinal o direito não pode privilegiar a surpresa e negar efeitos aos negócios realizados regularmente, sob pena de se instaurar a insegurança jurídica. (TRT18, AP - 0265100-80.2000.5.18.0101, Rel. CESAR SILVEIRA, 3ª TURMA, 11/08/2021) FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que reste configurada a fraude à execução, nos termos do artigo 792 do CPC, não basta apenas as provas de que a alienação do imóvel se deu no decorrer de demanda executiva e de que o devedor/alienante tenha sido reduzido ao estado de insolvência. Deve-se também considerar a boa-fé do adquirente, que resta presumida quando inexistente qualquer ônus incidente sobre o bem alienado à época da transação, evidenciada pela falta de registro da penhora no respectivo Cartório de Registro de Imóveis (Súmula 375 do STJ). Não há como reconhecer caracterizada fraude à execução quando não demonstrada a má-fé do adquirente. (AP-0010747-3.2014.5.18.0004, Relatora Desembargadora Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque, DEJT do dia 20/11/2019) (TRT18, AP - 0010361-22.2019.5.18.0281, Rel. GENTIL PIO DE OLIVEIRA, 1ª TURMA, 10/07/2020) (TRT18, AP - 0010897-6.2017.5.18.0054, Rel. WELINGTON LUIS PEIXOTO, 1ª TURMA, 06/10/2020) No caso em exame, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 15.02.2023, tendo a ré CHARBELA INES DIRANE ESTEPHAN sido regularmente citada em 02.03.2023 (ID. 7bdc417). Quanto ao veículo "VW/T CROSS CL TSI AD", placa QTN4698, do cotejo entre os documentos juntados sob ID. a259f3b e ID. d405d5c, extrai-se que sua transferência à sra. ELISSA DIRANE ESTEPHAN junto ao DETRAN ocorreu apenas em 12.06.2023, ou seja, posteriormente à citação inicial da ré (ID. 7bdc417) e, até mesmo, à prolação da sentença condenatória (ID. f0c96a9, datada de 02.06.2023). Assinalo que a tese da defesa de que o veículo teria sido adquirido mediante pagamento parcelado a partir de janeiro/2022 não prospera (ID. b0a54e2). Os recibos apresentados sob o ID. f3c5f18 são documentos unilateralmente produzidos, sem chancela oficial - desprovidos de reconhecimento de firma contemporâneo - e desacompanhados de comprovantes bancários de transferência de valores, de modo que não são aptos a comprovar a anterioridade do negócio frente a terceiros (art. 409, parágrafo único, IV, do CPC). Quanto ao imóvel de matrícula nº 25.506 registrado junto ao CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO - qual seja, "apartamento de número 501, do edifício Padre Anchieta", localizado na "quadra 33, rua 19, esquina com a rua 14, Setor Central" -, verifica-se que a escritura pública de compra e venda foi lavrada em 01.06.2023 (ID. 7a6050f) - posteriormente, portanto, à citação inicial da ré (ID. 7bdc417). Devem ser considerados, ainda, o fato de que o valor atribuído ao negócio (R$ 168.000,00) representa apenas cerca de 50,8% do valor venal fixado pelo Município para o exercício de 2023 (R$ 330.986,01, vide documento de ID. fbd2516), e a circunstância de que não foram apresentados extratos bancários ou comprovantes de quitação das notas promissórias mencionadas na escritura - não havendo, portanto, prova cabal do efetivo pagamento. Por derradeiro, entendo que o parentesco consanguíneo em primeiro grau (mãe e filha) entre alienante e adquirente, que residem no mesmo endereço (ID. 5c28a26), faz presumir, em ambos os negócios jurídicos, a ciência da compradora acerca da existência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência. Ademais, a ausência de comprovantes de quitação dos valores atribuídos aos bens evidencia que se tratam de transferências graciosas ou simuladas - o que revela a má-fé da terceira adquirente. Com relação à matéria, transcrevo os seguintes julgados deste E. Regional, verbis: ALIENAÇÃO DE BEM A PARENTES. PRESUNÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (STJ, súmula 375), mas milita em favor do exequente a presunção de que o bem pertence ao executado se a alienação se dá entre parentes (fraus inter próximos facit praesumitur) (TRT18, AP - 0185700-21.2003.5.18.0001, Rel. MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO, 3ª TURMA, 13/04/2015)." (TRT18, AP-0010045-98.2018.5.18.0101, Rel. CÉSAR SILVEIRA, 3ª Turma, Data de Julgamento: 28/7/2023) (TRT da 18ª Região; Processo: 0001789-25.2025.5.18.0004; Data de assinatura: 16-07-2026; Órgão Julgador: Gab. Des. Rosa Nair da Silva Nogueira Reis - 1ª TURMA; Relator(a): ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS). AGRAVO DE PETICÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FAMILIARES APÓS A CIÊNCIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SÚMULA 375, DO STJ. 1 - Configura-se fraude à execução a transferência de bens entre ascendente e descendente quando, ao tempo da alienação, já tramitava contra o devedor alienante demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Frise-se que o documento de identificação (CNH) juntado aos autos atesta que a executada é filha da terceira adquirente, fato omitido pela ora agravante. Precedentes STJ." (TRT da 18ª Região; Processo: 0011087-07.2022.5.18.0017; Data de assinatura: 14-03-2023; Órgão Julgador: Gab. Des. Welington Luis Peixoto - 1ª TURMA; Relator(a): WELINGTON LUIS PEIXOTO) (TRT da 18ª Região; Processo: 0011405-71.2023.5.18.0011; Data de assinatura: 16-05-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Marcelo Nogueira Pedra - 3ª TURMA; Relator(a): MARCELO NOGUEIRA PEDRA) Nesse contexto, reputo configurado o consilium fraudis com o escopo de prejudicar o credor trabalhista. Por decorrência, reconheço a ocorrência de fraude à execução em ambos os negócios jurídicos. Lado outro, a despeito do reconhecimento da fraude, verifica-se que a suscitada ELISSA DIRANE ESTEPHAN logrou demonstrar que o imóvel de matrícula nº 25.506 serve de moradia permanente para a entidade familiar, composta por ela e por seus pais - inclusive a executada CHARBELA INES DIRANE ESTEPHAN. Com efeito, os documentos juntados sob o ID. b309baf e seguintes (contas de energia, condomínio e declarações) confirmam que a família reside no local. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 é de ordem pública e visa resguardar o direito constitucional à moradia e a dignidade da pessoa humana, sobrepondo-se, em regra, à fraude à execução, salvo nas exceções taxativas do art. 3º da referida lei - o que não se verifica, in casu. Assim, embora o negócio jurídico de alienação seja nulo por fraude, o imóvel retorna ao patrimônio da executada revestido da cláusula de impenhorabilidade, não podendo ser objeto de constrição judicial. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o incidente de fraude à execução para: a) DECLARAR a nulidade e a ineficácia, perante esta execução, dos negócios jurídicos de alienação realizados entre CHARBELA INES DIRANE ESTEPHAN e ELISSA DIRANE ESTEPHAN relativos ao veículo "VW/T CROSS CL TSI AD", placa QTN4698 (ID. d405d5c), e ao imóvel de matrícula nº 25.506 do CRI da 4ª Circunscrição de Goiânia-GO (ID. 7a6050f); b) DETERMINAR o retorno de ambos os bens ao patrimônio da executada CHARBELA INES DIRANE ESTEPHAN; c) RECONHECER a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 25.506, por se tratar de bem de família (Lei 8.009/90), indeferindo atos de constrição sobre este bem específico; d) DETERMINAR o prosseguimento dos atos executórios e a imediata penhora do veículo "VW/T CROSS CL TSI AD", placa QTN4698, devendo a Secretaria proceder à restrição de transferência e circulação via sistema RENAJUD. Intimem-se as partes e a terceira interessada. GOIANIA/GO, 11 de novembro de 2026. BLANCA CAROLINA MARTINS BARROS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- CHARBELA INES DIRANE ESTEPHAN
- DALVA LUIZA DIRANE
