Ementa
Diante do exposto, retomo o prosseguimento do feito e reputo adimplido integralmente o acordo firmado na petição de id eb64e47. Homologo o acordo constante na petição de id eb64e47, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação à segunda e à terceira reclamadas, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), apuradas sobre o valor avençado (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), das quais está isento, visto que lhe concedo os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Comprovem as segunda e terceira reclamadas, no prazo da Lei 8.212/91, o recolhimento previdenciário devido, observando-se a proporcionalidade da exordial, sob pena de execução (CF/88 art.114, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98). Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não sejam pagas por depósito judicial, as reclamadas deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, válida a partir de 01/10/2023, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Registre-se que o débito poderá ser parcelado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0000161-25.2026.5.18.0017 AUTOR: DOUGLAS PINA DE LIMA RÉU: ACABAMENTO SOUZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f5bf875 proferida nos autos. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO O reclamante e a segunda e a terceira reclamadas (BRASIL INCORPORAÇÃO 167 SPE LTDA e BRASIL INCORPORAÇÃO 154 SPE LTDA) firmaram acordo na petição de id eb64e47, todavia sem o consentimento da primeira ré (ACABAMENTO SOUZA LTDA), razão pela qual determinou-se a suspensão do processo até regular cumprimento das obrigações avençadas (despacho de id 6271ee9). A segunda e a terceira rés alegaram, no id c3836b1, o “cumprimento integral do acordo”. Juntam comprovante de pagamento no id 45a17b8. Diante do exposto, retomo o prosseguimento do feito e reputo adimplido integralmente o acordo firmado na petição de id eb64e47. Homologo o acordo constante na petição de id eb64e47, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito em relação à segunda e à terceira reclamadas, nos termos do art. 487, III, b do CPC. Custas pelo reclamante no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), apuradas sobre o valor avençado (R$ 15.000,00 - quinze mil reais), das quais está isento, visto que lhe concedo os benefícios da Assistência Judiciária gratuita. Comprovem as segunda e terceira reclamadas, no prazo da Lei 8.212/91, o recolhimento previdenciário devido, observando-se a proporcionalidade da exordial, sob pena de execução (CF/88 art.114, § 3º, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 020/98). Ressalte-se que, caso as contribuições sociais não sejam pagas por depósito judicial, as reclamadas deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e DARF, nos termos do art. 19, inciso V, da Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, válida a partir de 01/10/2023, com a devida comprovação aos autos, sob pena de execução e sujeição do infrator à pena de multa e demais sanções administrativas, nos termos dos artigos 32, § 10, e 32-A, da Lei n. º 8.212/91, e artigo. 284, I, do Decreto nº 3.048/99. Nesse caso, deverá a Secretaria da Vara do Trabalho oficiar a Receita Federal do Brasil para as providências cabíveis, com a devida inclusão da devedora no cadastro positivo obstando a emissão de Certidão Negativa de Débito. Registre-se que o débito poderá ser parcelado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. O descumprimento das obrigações supracitadas, além de ensejar a execução do débito previdenciário e fiscal, sujeitará o infrator à pena de multa e demais sanções administrativas (Lei 8.212/91 e Decreto nº 3.048/99) com a consequente expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, nos termos do Provimento Geral Consolidado deste Regional. Nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, deixo de intimar a UNIÃO/INSS da presente homologação. Os embargos de declaração de ids c9ef314 e 06e6f0b perderam o objeto ante a presente homologação, razão pela qual prejudicados. Ademais, quanto ao requerimento do reclamante no id 7400500, intime-se para que esclareça quais as obrigações que ainda entende devidas pela primeira reclamada. Prazo de 5 (cinco) dias. O silêncio será interpretado como ausência de interesse no prosseguimento do feito em face da primeira reclamada, com o consequente arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. jos GOIANIA/GO, 11 de novembro de 2026. LUIZ GUSTAVO DE SOUZA ALVES Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- DOUGLAS PINA DE LIMA
