Ementa
ENQUADRAMENTO SINDICAL. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. TEMA 177 DO TST. INAPLICABILIDADE. O enquadramento sindical do empregado é determinado, em regra, pela atividade econômica preponderante do empregador, nos termos dos arts. 511, § 2º, e 581, § 2º, da CLT. A tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 177, relativa ao enquadramento dos empregados de administradoras de cartão de crédito na categoria dos financiários, não comporta interpretação extensiva às instituições de pagamento, conforme esclarecido no julgamento dos embargos de declaração do precedente. As instituições de pagamento submetem-se ao regime jurídico específico da Lei nº 12.865/2013, distinto daquele aplicável às instituições financeiras. Demonstrado que a atividade preponderante da empregadora consiste na prestação de serviços relacionados a meios de pagamento e que a empregada exercia funções de credenciamento de estabelecimentos comerciais e comercialização de máquinas de cartão, sem oferta de produtos financeiros, não se configura o enquadramento pretendido, sendo indevidas as vantagens próprias da categoria dos financiários. Recurso da reclamante desprovido, no particular. RELATÓRIO O Ex.mo Juiz Vinícius Augusto Rodrigues de Paiva, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, pela r. sentença de fls. 762/782, julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação trabalhista ajuizada por VIVIANE ARANTES DE ARAUJO em face de CIELO S.A. A reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 786/802. Argui a nulidade da perícia médica e insurge-se quanto ao não enquadramento como financiária, doença ocupacional e estabilidade provisória, diferenças de remuneração variável, indenização por assédio moral, intervalo intrajornada, honorários advocatícios e correção monetária. Contrarrazões pela reclamada às fls. 805/824. O d. Ministério Público do Trabalho manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso quanto à matéria opinada, e pelo regular prosseguimento do feito quanto às demais matérias.