Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA CSAC 0000418-04.2026.5.17.0009 REQUERENTE: SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3234941 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO/ES, na qualidade de substituto processual, ajuizou a presente Ação de Liquidação/Execução de Título Judicial (ID 3160688) em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Busca a execução do título judicial proferido nos autos da Ação Civil Pública nº 0000394-46.2021.5.17.0010, com trânsito em julgado em 19/12/2023 (ID 64d8c85). A executada apresentou contestação com impugnação aos cálculos (ID 0e70a8d). O exequente apresentou réplica (ID 9689627), rebatendo todas as teses da executada e pugnando pela homologação dos cálculos apresentados com a petição inicial. Os autos vieram conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINAR 2.1.1 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ARBITRADO NA PETIÇÃO INICIAL A executada requer que os valores apurados em liquidação sejam limitados àqueles indicados pelo autor na petição inicial (ID 0e70a8d). Sem razão. O artigo 840, § 1º, da CLT, ao determinar que a petição inicial deve conter a indicação de cada pedido, deve ser interpretado como, efetivamente, uma indicação estimativa e não como uma certeza matemática absoluta acerca da real quantificação do crédito. A finalidade da norma é permitir que a parte contrária tenha ciência da expressão econômica da demanda para exercer seu direito de defesa e para a fixação do rito processual. Aliás, na forma do artigo 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, para fins do que dispõe o artigo 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 e 293 do Código de Processo Civil. A liquidação exata dos valores ocorrerá em fase posterior, momento adequado para a apuração pormenorizada dos haveres trabalhistas com base nos parâmetros fixados no título executivo. Uma vez indicados na inicial os valores dos pedidos como mera estimativa para fins de alçada, rejeito a preliminar de limitação da condenação aos importantes nominais ali constantes. 2.2. PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA A executada defende a ocorrência de prescrição bienal, sob o argumento de que a ação coletiva transitou em julgado em 19/12/2023, enquanto a presente execução individual foi proposta em 27/03/2026 (ID 3160688), ou seja, após o transcurso de mais de dois anos (ID 0e70a8d). Sem razão a executada. No âmbito da execução individual de sentença coletiva, a jurisprudência majoritária entende que o prazo prescricional aplicável é o da ação de conhecimento que originou o título executivo, conforme a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação." Nesse sentido, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região consolidou o entendimento no Precedente Persuasivo n.º 08, que deve ser aplicado ao presente caso: "PRECEDENTE PERSUASIVO N.º 08. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo para o ajuizamento da ação de cumprimento de sentença coletiva pelos substituídos processuais é de: I - 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença coletiva, para os trabalhadores que tiveram os contratos de trabalho extintos antes deste marco temporal; II - 2 (dois) anos, a contar do término do contrato de trabalho, para os trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho extinto após o trânsito em julgado da sentença coletiva, observado o período de 5 anos deste marco temporal; III - 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença, para os trabalhadores que mantêm contrato de trabalho ativo." Em suma, o entendimento consolidado neste Regional é de que o prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva é de cinco anos quando o contrato de trabalho do substituído permanece ativo, incidindo o prazo bienal apenas na hipótese de contratos já extintos. No caso em tela, verifico pelas fichas de registro que todos os substituídos possuem contratos de trabalho vigentes com a executada (IDs 290000c, a0934c7, d608b07 e 286f026). Dessa forma, considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 19/12/2023 (ID 64d8c85) e a presente execução individual foi proposta em 27/03/2026 (ID 3160688), não há falar em consumação do prazo prescricional. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição. 2.3. MÉRITO 2.3.1. ENQUADRAMENTO DOS SUBSTITUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO COLETIVO nº 0000394-46.2021.5.17.0010. EXECUÇÃO E LIMITES DA COISA JULGADA O Sindicato exequente pretende a execução do título judicial proferido na Ação Coletiva nº 0000394-46.2021.5.17.0010. A executada, por sua vez, impugna o enquadramento do substituído Marcus Vinicius Natal da Silva (ID 0e70a8d), sob o argumento de que a sua Ficha de Registro de Empregado (FRE) indicaria lotação fora do Espírito Santo, postulando ainda a limitação territorial das apurações dos substituídos Patrick Andrade Ferreira, Rodrigo Costa Gonçalves e Nailyn Aparecida Borges Corrêa. Sem razão a executada. A legitimidade para a execução individual de sentença coletiva está vinculada à demonstração de que o exequente é beneficiário do título executivo por ter prestado serviços na base territorial da entidade sindical substituta. Prevalece, para esse fim, a realidade fática do local de trabalho em detrimento de critérios puramente formais ou de registros cadastrais internos. No caso concreto, as siglas de lotação registradas nas fichas funcionais possuem caráter meramente gerencial e organizacional, o que foi admitido pela própria Petrobras em demandas análogas (como no processo nº 0000425-98.2021.5.17.0161), ao reconhecer que empregados de uma mesma gerência podem prestar serviços em localidades geográficas distintas (ID 0b1f9b8). Ademais, a documentação colacionada demonstra que os substituídos figuram expressamente na listagem geral de empregados beneficiários apresentada pela própria executada nos autos da ação coletiva originária (ID 006ad49), confirmando a prestação de serviços no âmbito da base territorial do Estado do Espírito Santo. Não tendo a executada apresentado prova robusta de que os substituídos prestaram serviços exclusivamente em outras localidades, prevalece a presunção de atuação no âmbito da base territorial. Nesse sentido, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região consolidou o entendimento de que a imprecisão das siglas internas de lotação da empresa não serve de justificativa para afastar o enquadramento do trabalhador beneficiário de título coletivo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HORAS IN ITINERE. PRECLUSÃO. ENQUADRAMENTO. COISA JULGADA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravos de petição interpostos em execução individual de sentença proferida em ação coletiva, cujo título executivo condenou a reclamada ao pagamento de horas in itinere. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve preclusão quanto ao recurso dos exequentes que requereram a retificação dos cálculos periciais sob a alegação de erro material; (ii) determinar se o enquadramento de um dos exequentes como beneficiário do título executivo coletivo foi correto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se conhece do recurso dos exequentes por inovação recursal e preclusão, pois a matéria trazida no apelo (erro na apuração dos dias efetivamente trabalhados) é distinta daquela tratada na impugnação aos cálculos (erro na apuração das horas in itinere diárias), não tendo sido submetida à perícia oportunamente, ao contraditório e à ampla defesa, tampouco ao Juízo de primeiro grau. 4. O enquadramento do exequente foi correto, pois a prova oral, corroborada pela prova documental, demonstrou que o exequente trabalhou na unidade de Linhares (UTGC/Cacimbas), em regime administrativo, utilizando o transporte fornecido pela empresa, preenchendo os requisitos estabelecidos no título executivo judicial. 5. A admissão da empresa de que a sigla funcional em seus documentos internos é imprecisa para definir o local físico de trabalho, afasta a tese de que a ausência de uma sigla específica na FRE do exequente o excluiria do direito reconhecido no título coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso dos exequentes não conhecido. Agravo de petição da executada não provido. Tese de julgamento: É vedada a inovação recursal em sede de execução, devendo a parte impugnar os cálculos periciais no momento oportuno, sob pena de preclusão. A comprovação do enquadramento do exequente nos requisitos definidos no título executivo pode ser realizada por meio de prova testemunhal e documental, mesmo que a empresa utilize siglas imprecisas para definir o local físico de trabalho. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII. (Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (2ª Turma). Acórdão: 0000799-17.2023.5.17.0009. Relator(a): MARIO RIBEIRO CANTARINO NETO. Data de julgamento: 10/06/2026. Juntado aos autos em 25/06/2026.) Desse modo, rejeito as impugnações e declaro que Marcus Vinicius Natal da Silva, Nailyn Aparecida Borges Corrêa, Patrick Andrade Ferreira e Rodrigo Costa Gonçalves possuem legitimidade para liquidar e executar as parcelas pecuniárias deferidas no título executivo de autos nº 0000394-46.2021.5.17.0010, posto que se enquadram na situação fática delineada na ação coletiva. Considerando a divergência nos cálculos, deixo de homologar a conta e determino a liquidação por perícia contábil, nos termos do art. 879, §6º, CLT, a ser realizada por perito de confiança do juízo, previamente cadastrado nesta unidade judiciária. 2.4 CRITÉRIOS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado (ID 6f12096). 2.5 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE EXECUÇÃO O exequente requereu a condenação da executada em honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da execução (ID 3160688). A executada, por sua vez, impugna a inclusão de honorários advocatícios para a fase de execução, sob o argumento de que a verba honorária já foi fixada na ação coletiva e que a nova cobrança configuraria bis in idem (ID 0e70a8d). Nos termos do art. 85, § 1º, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, são devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença. Ante o exposto, condeno a executada a pagar honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor apurado na liquidação, observando o teor da OJ 348 da SDI-I, do TST. De outro lado, registra-se que os honorários deferidos na fase de conhecimento deverão ser executados naqueles autos. 2.6 GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro a gratuidade da justiça à entidade sindical autora que atua na condição de substituto processual, nos termos da Súmula 60 deste Regional. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição bienal da pretensão executória, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de execução de sentença, ajuizada por SINDICATO DOS PETROLEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDIPETRO/ES em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, na forma da fundamentação supra que a este decisum integra para todos os efeitos legais. Para apuração dos valores baseados nos parâmetros já definidos na presente sentença e com base no §6º, do art. 879 designo perícia contábil a ser realizada por perito de confiança do Juízo AMANDA DE SOUZA FARDIN, a fim de proceder à liquidação da sentença, no prazo de 30 dias. Deferida a gratuidade de justiça ao Sindicato exequente. Custas pela executada, arbitradas em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 789, I, CLT. Condeno a executada a pagar honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
