Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 11-A da CLT, art. 924, V, do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Custas pela parte exequente, dispensadas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liberem-se, caso haja, restrições judiciais, inscrições do nome do devedor no BNDT ou Serasa e saldo ínfimo em contas judiciais no SIF ou SISCONDJ, hipótese em que o exequente deverá indicar dados bancários (nome e código)/agência/conta corrente ou conta poupança - da própria parte e/ou de seu patrono constituído nos autos - para transferência dos valores. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ATSum 0000134-74.2018.5.17.0009 RECLAMANTE: SUELEN VIEIRA ZANETTI RECLAMADO: BULLUS & CIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fac1f4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - Extinção da execução Compulsando os autos verifico que, em razão da inexistência de bens da executada a serem penhorados, a execução foi suspensa, na forma do art.11-A, §1º, da CLT, ocorrendo a paralisação do processo por mais de 02 (dois) anos sem que houvesse qualquer manifestação do exequente para realização de diligências para satisfação do crédito. Nos termos do art.11-A, §§ 1º e 2º da CLT, o início do prazo prescricional ocorre quando o exequente deixa de cumprir uma determinação judicial para diligenciar e fornecer medidas eficientes ao prosseguimento da execução, conforme ocorre nestes autos. Nessa hipótese, o juízo pode decretar a prescrição intercorrente, inclusive de ofício. Diante da inércia da parte exequente em promover o andamento da execução, após o arquivamento provisório, e considerando o decurso do prazo prescricional de dois anos, impõe-se a declaração da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. A aplicação da prescrição intercorrente, como no presente caso, encontra amparo na garantia constitucional da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe: Art. 5º (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação; O referido dispositivo constitucional visa garantir que os processos judiciais sejam resolvidos em tempo hábil, sem delongas que possam comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica. A inércia da parte exequente em impulsionar a execução, após o arquivamento provisório, demonstra desinteresse na continuidade do processo e contraria o princípio da razoável duração do processo. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 11-A da CLT, art. 924, V, do CPC e artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Custas pela parte exequente, dispensadas, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Liberem-se, caso haja, restrições judiciais, inscrições do nome do devedor no BNDT ou Serasa e saldo ínfimo em contas judiciais no SIF ou SISCONDJ, hipótese em que o exequente deverá indicar dados bancários (nome e código)/agência/conta corrente ou conta poupança - da própria parte e/ou de seu patrono constituído nos autos - para transferência dos valores. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Com a publicação desta decisão no DJEN, fica intimado(a) o(a) exequente, por seu advogado. LEONARDO GOMES DE CASTRO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- SUELEN VIEIRA ZANETTI
