Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINHEIRO ATSum 0017228-40.2019.5.16.0005 AUTOR: FABIO DOS SANTOS PEREIRA RÉU: LERIANGELA RIBEIRO GOMES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8a91948 proferida nos autos. DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. As partes, devidamente representadas por seus procuradores, apresentaram petição (Id be77b17), complementada pela petição da executada de Id bc6e7e1, informando a celebração de acordo para composição da execução em curso. O ajuste prevê o pagamento ao exequente do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em parcela única, com vencimento em 16/11/2026. Prevê também o pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais, com vencimento em 15/11/2026. Os pagamentos serão feitos mediante transferência PIX para a conta indicada no instrumento, de titularidade do advogado do reclamante, nos termos do ajuste apresentado nos autos. Considerando a manifestação de vontade das partes, regularmente representadas por advogados com poderes para transigir, receber e dar quitação (procurações de Id 98e3176 – exequente e Id 560aa0c – executada), bem como a natureza disponível do crédito objeto da transação, não se vislumbram óbices à homologação da avença. O ajuste deverá ser observado nos exatos termos em que celebrado, com as ressalvas a seguir consignadas. Registre-se, ainda, que a execução vinha sendo satisfeita mediante penhora de 20% dos vencimentos brutos da executada, com depósitos mensais de R$ 324,20 pelo Município de Santa Helena/MA. Nesse ritmo, a quitação do débito exigiria várias décadas. A composição ora celebrada atende, portanto, à efetividade da execução e ao interesse do próprio credor. Defiro à executada LERIANGELA RIBEIRO GOMES os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT. A remuneração bruta da executada, aferível pelos depósitos efetuados pelo Município de Santa Helena/MA (20% do bruto = R$ 324,20), é inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O inadimplemento, total ou parcial, das obrigações assumidas implicará a incidência da multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor original do crédito do reclamante, conforme expressamente pactuado, com prosseguimento da execução pelo saldo devedor remanescente do título executivo, deduzidos os valores comprovadamente pagos, independentemente de nova intimação. Fica o exequente com o prazo de 10 (dez) dias após o vencimento para informar eventual inadimplemento, sob pena de seu silêncio ser interpretado como cumprimento integral do ajuste. Eventual informação de inadimplemento deve vir acompanhada do extrato bancário da conta indicada para o pagamento. Sem prejuízo, deverá a executada comprovar nos autos os pagamentos no prazo de 10 (dez) dias, conforme pactuado. No tocante ao pagamento da Contribuição Previdenciária, permanece devida, tendo em vista se tratar de acordo realizado após o trânsito em julgado da sentença de mérito, que reconheceu a existência de parcelas de natureza salarial, sobre as quais há incidência de INSS. Por conseguinte, indefere-se o pedido de dispensa dos encargos previdenciários formulado pelas partes. O crédito tributário pertence à União, que não integra a transação, e o art. 832, § 6º, da CLT dispõe expressamente que o acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação não prejudicará os créditos da União. A exegese da OJ 376 da SBDI-1 do TST, levando em conta a interpretação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, é de que, no caso de acordo homologado após o trânsito em julgado da sentença e de sua liquidação, a base de cálculo da exação é o valor do acordo celebrado e homologado, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo. Dito isso, a título de INSS incidirá, com base no cálculo de Id b9612ca, o percentual de 40,12% de parcelas remuneratórias sobre o total da condenação, aplicado sobre o valor do acordo (R$ 30.000,00), o que resulta em base de cálculo de R$ 12.036,00. Sobre essa base incidirá a alíquota patronal de 20%, de modo que deverá a executada recolher, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da parcela única, a importância de R$ 2.407,20 a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre a conciliação. A título de custas processuais, determino que seu pagamento tenha como base de cálculo o montante do valor acordado (R$ 30.000,00), aplicando-se a alíquota de 2%, na forma do art. 789 da CLT, o que resulta no total de R$ 600,00. As custas ficam assim distribuídas, pro rata (art. 789, § 3º, da CLT): R$ 300,00 a cargo da parte reclamante, cujo pagamento fica dispensado em razão do benefício da justiça gratuita a que faz jus; R$ 300,00 a cargo da executada, cujo pagamento fica dispensado em razão do benefício da justiça gratuita ora deferido, bem como do incentivo do Juízo à conciliação. Quanto aos valores retidos na folha de pagamento da executada, os montantes já liberados ao exequente até a presente data não serão objeto de restituição. Eventual saldo existente em conta judicial vinculada a estes autos, bem como depósitos efetuados pelo Município de Santa Helena/MA após esta decisão, deverão ser restituídos à executada após a comprovação do cumprimento integral do acordo. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre FABIO DOS SANTOS PEREIRA e LERIANGELA RIBEIRO GOMES (Id be77b17), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do instrumento apresentado nos autos e com as ressalvas constantes da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo. Fica suspensa a execução quanto ao crédito objeto do acordo durante o período de regular cumprimento da transação. Oficie-se ao Município de Santa Helena/MA para que, a partir do recebimento do ofício, cesse os descontos nos vencimentos da executada LERIANGELA RIBEIRO GOMES determinados nestes autos. Em caso de inadimplemento do acordo, a penhora poderá ser restabelecida. Após o vencimento e pagamento da parcela única do acordo, a contribuição previdenciária patronal deverá ser recolhida pela executada no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior comprovação nos autos. Cumpridas integralmente as obrigações, extinga-se a execução, com baixa e arquivamento dos autos. Em caso de inadimplemento, prossiga-se a execução pelo saldo devedor remanescente, acrescido da multa pactuada, independentemente de nova intimação, observadas as consequências legais aplicáveis. Intimem-se as partes. Cumpra-se. PINHEIRO/MA, 11 de novembro de 2026. POLLYANA LUCIA ROSADO SOARES Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LERIANGELA RIBEIRO GOMES
- LERIANGELA RIBEIRO GOMES
