Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO LUÍS ATSum 0017472-96.2024.5.16.0003 AUTOR: JOSE DO CARMO GONCALVES MARTINS RÉU: J. C. - ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5471c4a proferida nos autos. DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de impugnação aos cálculos de liquidação apresentada pelo reclamante JOSÉ DO CARMO GONÇALVES MARTINS (ID 3a58254), em face da conta de liquidação elaborada pela Secretaria da Vara (ID ff53fa8). Em suas razões de impugnação, sustenta o exequente, em síntese, que a conta elaborada padece de vício material por contrariar o título executivo judicial consubstanciado no Acórdão proferido pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (ID 4ada208). Aponta que a Contadoria limitou-se a reproduzir o teor da sentença de embargos de declaração de primeiro grau (ID 1bfb378), desconsiderando a reforma implementada em grau recursal, razão pela qual zerou indevidamente o crédito autoral. Requer: a apuração dos reflexos das horas extras pagas extrafolha deferidos no acórdão regional; a retificação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora, para que incida apenas sobre os pleitos integralmente indeferidos e não sobre a totalidade do valor da causa; a anotação expressa da condição suspensiva de exigibilidade dos honorários a cargo do obreiro por ser beneficiário da justiça gratuita; e a inclusão dos honorários sucumbenciais em favor do seu patrono, no percentual de 10% sobre o crédito liquidado. Conforme certidão expedida nos autos (ID 322d621), o incidente processual encontra-se apto para julgamento. É o relatório. Decido. Da admissibilidade: A impugnação aos cálculos preenche os pressupostos processuais de admissibilidade. O manejo da insurgência deu-se com base no art. 879, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentando fundamentação delimitada quanto às parcelas e matérias controvertidas, além de observar a estrita tempestividade legal (ID 3a58254). Portanto, conheço da impugnação aos cálculos de liquidação. Da fidelidade ao título executivo: A fase de liquidação de sentença é informada pelo postulado da fidelidade estrita ao título executivo judicial, positivado no art. 879, § 1º, da CLT, segundo o qual não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda, nem rediscutir matéria pertinente à causa principal, sob pena de vulneração à coisa julgada material. Ao compulsar a marcha processual, constata-se que a sentença de embargos de declaração de primeiro grau (ID 1bfb378) havia excluído as horas extras e as horas intervalares, mantendo remanescentes apenas obrigações e sucumbências acessórias. Ocorre que, contra referida decisão, sobreveio recurso ordinário perante a 2ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (ID 4ada208). No julgamento do apelo ordinário autoral, o Colegiado Regional deu-lhe provimento parcial nos seguintes termos: reformou a decisão de origem para reconhecer a comprovação do recebimento de horas extras pagas por fora a partir de novembro de 2022 e condenou expressamente as reclamadas ao pagamento dos reflexos dessas horas extras sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de um terço, FGTS acrescido da multa rescisória de 40% e repouso semanal remunerado, fixando que os cálculos devem observar os recibos de pagamento anexados aos autos (ID 4ada2085). Não obstante o trânsito em julgado do acórdão que estabeleceu a condenação em favor do obreiro, a Contadoria do Juízo elaborou a conta de liquidação (ID ff53fa8) apontando como valor devido ao reclamante R$ 0,00, como se a reclamatória houvesse sido julgada totalmente improcedente. Tal conduta materializa desconsideração ao comando da instância ad quem e viola o art. 879, § 1º, da CLT. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho enfatiza a imperatividade de conformação absoluta da conta de liquidação aos termos do título condenatório definitivo: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO. MATÉRIA DECIDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. Trata-se de insurgência da executada contra a inclusão do intervalo para recuperação térmica nos cálculos de liquidação. No caso, o Regional consignou que " no título executivo a reclamada foi expressamente condenada ao pagamento dos intervalos térmicos por exposição ao calor”. Esclareceu que o título executivo não deixou margem para rediscussão da matéria, tendo em vista que “nele foi apenas consignado que a verba em questão deveria ser apurada em liquidação de sentença”. Diante disso, concluiu que “ é indevida a rediscussão meritória realizada pelo juízo de origem, ao tratar da matéria ". Conforme se observa do acórdão regional, a questão relativa à concessão do intervalo para recuperação térmica não comporta mais discussão neste momento processual, uma vez que atinente à fase de conhecimento e acobertada pelo manto da coisa julgada. Com efeito, como a liquidação visa a estabelecer o valor exato da condenação, nessa fase, não se poderá modificar ou inovar os termos do título executivo, nem discutir matéria atinente à causa principal, sob pena de alteração do comando exequendo, por via oblíqua, e consequente ofensa ao instituto da res judicata (artigo 879, § 1º, da CLT). Assim, não se verifica ofensa à intangibilidade da coisa julgada, insculpida no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna, mas, ao revés, a sua observância. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000674-79.2020.5.23.0076. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 17/09/2025. Juntado aos autos em 30/09/2025.) Desse modo, impõe-se acolher a insurgência para determinar que a Secretaria da Vara apure o crédito principal correspondente aos reflexos das horas extras pagas por fora sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS acrescido da indenização de 40% e repouso semanal remunerado, no período de novembro de 2022 até 16/06/2024, utilizando como parâmetro os recibos avulsos anexados aos autos. Dos honorários advocatícios: Prospera igualmente a insurgência obreira quanto à base de cálculo dos honorários sucumbenciais postos a seu cargo. A planilha de cálculo de ID ff53fa8 adotou como base de cálculo dos honorários devidos pelo autor o montante total e integral atualizado da causa, fixado em R$ 54.733,20, imputando ao demandante a verba honorária de R$ 5.473,32. A atribuição da totalidade do valor da causa atualizado como base de incidência somente se justificaria na hipótese de improcedência integral de todos os pleitos inaugurais. Todavia, havendo o reconhecimento e a procedência do pedido de reflexos das horas extras marginais no acórdão regional (ID 4ada208), consolidou-se no feito a hipótese de sucumbência recíproca, regida pelo art. 791-A, § 3º, da CLT. Na procedência parcial, o entendimento sedimentado na esfera trabalhista estabelece que os honorários sucumbenciais imputáveis à parte autora devem recair exclusivamente sobre os pedidos em que decaiu por inteiro, ou seja, sobre os pleitos julgados integralmente improcedentes. No presente caso, o reclamante sucumbiu nos pedidos de plus salarial por acúmulo de funções e de intervalo intrajornada (ID 4ada208). Logo, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais a cargo do obreiro deve corresponder estritamente ao somatório dos valores atribuídos na petição inicial aos pedidos julgados totalmente improcedentes, devidamente atualizados, e não ao montante global da causa. Portanto, acolho a impugnação neste particular para determinar a retificação da base de apuração dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor. Da suspensão da exigibilidade dos honorários: Assiste razão ao reclamante no tocante à regularização do registro contábil de inexigibilidade da verba sucumbencial que lhe fora atribuída. O benefício da gratuidade de justiça foi expressamente concedido ao autor tanto na sentença originária (ID b7a2c4a) quanto na decisão integrativa de embargos (ID 1bfb378), a qual consignou expressamente no dispositivo a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Além de constar expressamente do título executivo judicial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento vinculante da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do art. 791-A, § 4º, da CLT. Em virtude disso, é vedada a compensação ou retenção do crédito trabalhista auferido pelo empregado para amortizar honorários advocatícios sucumbenciais a que tenha sido condenado. Desse modo, a planilha de liquidação deve consignar de modo expresso e formal que a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante encontra-se sob condição suspensiva de exigibilidade, obstando-se qualquer dedução, retenção ou compensação sobre o crédito principal devido ao trabalhador. Dos honorários devidos ao patrono do reclamante: Por fim, procede a irresignação obreira quanto à inserção da verba honorária em favor do causídico do autor. Conforme definido na sentença meritória (ID b7a2c4a), reiterado nos embargos (ID 1bfb378) e mantido no acórdão de segundo grau (ID 4ada208), as reclamadas restaram condenadas, de forma principal e subsidiária, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença em prol do procurador do exequente. A conta de liquidação (ID ff53fa8), ao presumir erroneamente a improcedência total, omitiu de forma absoluta o crédito honorário advocatício pertencente ao patrono do autor. Reconhecida a procedência do pedido de reflexos das horas extras extrafolha e restabelecido o crédito liquidando em favor do trabalhador, exsurge como consequência necessária a apuração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em favor do procurador da parte reclamante, incidentes sobre o montante apurado na liquidação da condenação principal. Conclusão. Ante o exposto, CONHEÇO da impugnação aos cálculos de liquidação oposta por JOSÉ DO CARMO GONÇALVES MARTINS e, no mérito, a JULGO PROCEDENTE, com esteio no art. 879, §§ 1º e 2º, da CLT, para: a) Determinar a inclusão e a apuração do crédito principal do reclamante referente aos reflexos das horas extras pagas por fora sobre aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS com acréscimo de 40% e repouso semanal remunerado, limitados ao intervalo de novembro de 2022 a 16/06/2024, apurados em estrita consonância com os recibos avulsos anexados aos autos; b) Determinar que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais a cargo do reclamante seja redimensionada para recair exclusivamente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes (acúmulo de função e intervalo intrajornada), calculados sobre os respectivos valores indicados na inicial devidamente atualizados, afastando-se a incidência sobre o valor total da causa; c) Determinar que conste expressamente na planilha de liquidação a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários sucumbenciais devidos pelo autor, sendo expressamente vedada qualquer compensação ou retenção sobre os créditos reconhecidos em seu favor nestes autos; d) Determinar a inclusão, a débito das executadas, dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% em proveito do patrono do exequente, calculados sobre o valor que resultar da efetiva liquidação da condenação. Custas processuais da fase de execução a cargo das executadas, no valor fixado pelo art. 789-A, XI, da CLT, recolhidas ao final. Intimem-se as partes. SAO LUIS/MA, 11 de novembro de 2026. MANOEL LOPES VELOSO SOBRINHO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- JOSE DO CARMO GONCALVES MARTINS
