Ementa
Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na reclamação trabalhista proposta por ROMARIO BAGGIO SOARES DO LAGO contra EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inclusive os de reconhecimento de nexo causal ou concausal, de nulidade da dispensa, de reintegração ou de indenização substitutiva do período estabilitário e reflexos, de pensão mensal vitalícia e de indenização por danos morais, restando prejudicado o pedido relativo às contribuições previdenciárias, e não conheço do pedido de indenização por dano existencial, por constituir inovação à lide, tudo conforme fundamentação supra, que ora passa a integrar o presente dispositivo. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com esteio nos artigos 99 do NCPC e 790, §§ 3º e 4º, da CLT, em estrita consonância com o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 49.511,61, calculadas sobre R$ 2.475.580,39, valor dado à causa, porém dispensadas, haja vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao obreiro. Sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência, eis que em recentíssima decisão, proferida nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), o STF pronunciou a inconstitucionalidade do artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT. Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa corrente os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Referida decisão encontra-se disponibilizada no seguinte endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=475159&ori=1 . Por outro lado, condeno o reclamante ao pagamento dos honorários periciais, que arbitro no importe de R$ 1.500,00, porém o dispenso, em virtude da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Deve esta Secretaria proceder ao expediente previsto no art. 4º, I, do Ato Regulamentar nº. 7/2015, a fim de remunerar os serviços prestados pelo Sr. Perito Judicial, imediatamente após o trânsito em julgado da presente sentença. Registre-se.