Ementa
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DANO MORAL. ERRO NO PREENCHIMENTO DO TRCT. OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO. RECURSO DO RECLAMADO NÃO PROVIDO. RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1. Recursos Ordinários interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação trabalhista. O reclamado pleiteou a reforma da decisão quanto à condenação ao pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT e a concessão da justiça gratuita. A reclamante recorreu visando à reforma do julgado para que fosse deferida indenização por danos morais, em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias e do erro no preenchimento do TRCT, que inviabilizou o acesso ao seguro-desemprego. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o atraso no pagamento de verbas rescisórias e o erro material no preenchimento de documentos rescisórios (TRCT) configuram dano moral passível de indenização; (ii) verificar a existência de erro no cálculo da multa do art. 477 da CLT e o preenchimento dos requisitos para a justiça gratuita pela entidade empregadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A natureza jurídica de associação sem fins lucrativos, dependente de repasses públicos para a gestão de unidades de saúde, justifica a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. 4. A multa do art. 477, § 8º, da CLT possui natureza objetiva, sendo devida pelo simples decurso do prazo legal para quitação das verbas rescisórias, independentemente da inexistência de má-fé ou da duração do atraso. 5. O erro da empregadora no preenchimento dos dados do TRCT, ao indicar filiação incorreta, constitui ato ilícito que obsta o regular recebimento de seguro-desemprego pelo trabalhador, transcendendo o mero aborrecimento. 6. A necessidade de deslocamento intermunicipal para a correção de erro formal da empresa, somada ao atraso no recolhimento do FGTS e no pagamento das verbas, caracteriza ofensa à dignidade do trabalhador e compromete sua subsistência, ensejando a reparação civil. 7. O exercício do direito de defesa e do duplo grau de jurisdição, ainda que amparado em premissas equivocadas, não configura litigância de má-fé, pelo que ausente o preenchimento dos requisitos do art. 80 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do reclamado não provido; recurso da reclamante provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. A inobservância do prazo para o pagamento das verbas rescisórias enseja a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de penalidade de natureza objetiva. 2. O erro grosseiro no preenchimento do TRCT por culpa do empregador, que retarda ou impede o acesso do trabalhador ao benefício do seguro-desemprego, configura dano moral in re ipsa. 3. A condenação à indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a finalidade pedagógica da sanção prevista no art. 223-G da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 477, § 8º, e 899, § 10; CC, arts. 186 e 927; CF, art. 5º, V e X; CPC, art. 80. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 389, I; TST, Súmula nº 439.