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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT16, Recurso Ordinário Trabalhista 0017696-34.2024.5.16.0003

Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
11/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0017696-34.2024.5.16.0003
Inteiro teor

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (EDs 2). AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTO VENCIDO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO. A ausência de juntada do voto vencido ao acórdão constitui omissão saneável pela via dos embargos de declaração, conforme prevê o art. 941, § 3º, do CPC c/c os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Constatada a omissão, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para que seja providenciada a juntada do referido voto vencido aos autos. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.