Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. CABINE DE LOCOMOTIVA. FONTE ARTIFICIAL DE CALOR. A cabine de comando de locomotiva equipara-se a ambiente fechado e o motor que opera o modal ferroviário atua como fonte artificial de calor. Constatado por perícia técnica o descumprimento dos limites de tolerância fixados no Anexo 3 da NR-15 (IBUTG superior a 30,0°C), afasta-se a excludente do item 1.1.1 da referida norma e mantém-se o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, sem limitação temporal. Recurso desprovido no ponto. 2. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA OCUPACIONAL E DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ausente o nexo causal ou concausal entre as patologias degenerativas do autor e as atividades laborais (laudo pericial negativo), bem como inexistindo incapacidade laboral ou benefício acidentário (B-91), não há falar em nulidade da dispensa ou reintegração ao emprego. Inaplicabilidade da Súmula nº 443 do TST. HORAS EXTRAS. PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR QUANTO AO TURNO NOTURNO E SOBREAVISO. É legítimo o controle de ponto por exceção autorizado em norma coletiva (art. 74, § 4º, da CLT). Confessado expressamente pelo empregado em depoimento pessoal a ausência de trabalho noturno no período imprescrito e a inexistência de escala de sobreaviso, indevidas as diferenças postuladas. Recurso desprovido. 3. MATÉRIA COMUM: 3.1 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES SANITÁRIAS PRECÁRIAS NO PÁTIO FERROVIÁRIO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A comprovação de limitações ao uso de sanitários nas locomotivas e a dificuldade de acesso a banheiros hígidos no pátio atenta contra a dignidade do trabalhador, ensejando a reparação moral (dano in re ipsa). A fixação do valor em R$ 5.000,00 observa os critérios da proporcionalidade, razoabilidade e a vedação ao enriquecimento sem causa (art. 223-G da CLT). Recursos de ambas as partes desprovidos. 3.2vHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766 DO STF. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. Diante da procedência parcial da demanda, devida a fixação de honorários sucumbenciais recíprocos no importe de 10%. Contudo, por ser a parte autora beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários por ela devidos ficam sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de 2 (dois) anos, vedada a dedução de seus créditos trabalhistas, em estrita observância à decisão proferida pelo STF na ADI 5766. Recursos parcialmente providos.