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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

TRT16, Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016063-72.2026.5.16.0017

Órgão julgador
2ª Turma
Julgamento
11/11/2026
Publicação
DJEN 13/11/2026
Número único (CNJ)
0016063-72.2026.5.16.0017
Inteiro teor

Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO: PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INSPEÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREVIA CIÊNCIA DA PARTE. INVÁLIDA – In casu, a realização de inspeção judicial sem prévia ciência da parte, informada apenas no momento da diligência, impediu seu acompanhamento e a apresentação de esclarecimentos, em afronta ao art. 483, parágrafo único, do CPC e ao contraditório. Assim, é nula a referida prova emprestada e, por conseguinte, a sentença que se baseou nela. Recurso ordinário conhecido e acolhida a preliminar de nulidade da sentença.