Ementa
Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por PRATIKA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA. e PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS FELIPE SANTOS CARNEIRO em face de RE'START ARTIGOS OPTICOS MANGABEIRA VERMELHA LTDA. E OUTROS, para condenar as reclamadas responsáveis a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, a quantia constante da planilha de cálculos anexa, integrante deste julgado, nos termos da fundamentação acima, referente aos seguintes títulos: a) saldo de salário correspondente a três dias de fevereiro de 2026; b) aviso-prévio indenizado de 30 dias; c) décimo terceiro salário proporcional de 2026, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; d) férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; e) depósitos do FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas salariais reconhecidas nesta sentença, mediante recolhimento à conta vinculada do reclamante; f) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS devidos em razão do contrato de trabalho, mediante recolhimento à conta vinculada; g) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração do reclamante; h) diferenças decorrentes da integração das comissões e do auxílio-alimentação pago em dinheiro à remuneração, com repercussão nas parcelas trabalhistas e rescisórias legalmente cabíveis, observados os critérios estabelecidos na fundamentação; i) diferenças de décimo terceiro salário de 2025, observada a proporcionalidade de 6/12 e a remuneração global de referência de R$ 2.773,20, com dedução dos valores comprovadamente pagos; j) devolução dos descontos salariais indevidos realizados nos meses de novembro e dezembro de 2025, no valor total de R$ 360,00. Declaro a revelia dos reclamados ausentes, com os efeitos delimitados na fundamentação. Reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, fixando como último dia de prestação de serviços 03/02/2026, com projeção do aviso-prévio indenizado de 30 dias até 05/03/2026. Reconheço a natureza salarial das comissões e do auxílio-alimentação pago em dinheiro, fixando a remuneração global de referência em R$ 2.773,20, correspondente à soma de R$ 2.497,20, relativos às parcelas remuneratórias reconhecidas, e R$ 276,00, referentes à média mensal do auxílio-alimentação, para fins de apuração das parcelas deferidas, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e vedada a duplicidade de pagamento. Reconheço a existência de grupo econômico entre RE'START ARTIGOS OPTICOS MANGABEIRA VERMELHA LTDA., RE'START ARTIGOS OPTICOS JP - TMB LJ LTDA. e RE'START ARTIGOS DE VESTUARIO PARTAGE CG LTDA., declarando sua responsabilidade solidária pelas parcelas deferidas nesta sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Condeno, ainda, a primeira reclamada (RE'START
Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATSum 0001148-63.2026.5.13.0029 AUTOR: LUIS FELIPE SANTOS CARNEIRO RÉU: RE'START ARTIGOS OPTICOS MANGABEIRA VERMELHA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7e940cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por PRATIKA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA. e PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIS FELIPE SANTOS CARNEIRO em face de RE'START ARTIGOS OPTICOS MANGABEIRA VERMELHA LTDA. E OUTROS, para condenar as reclamadas responsáveis a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, a quantia constante da planilha de cálculos anexa, integrante deste julgado, nos termos da fundamentação acima, referente aos seguintes títulos: a) saldo de salário correspondente a três dias de fevereiro de 2026; b) aviso-prévio indenizado de 30 dias; c) décimo terceiro salário proporcional de 2026, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; d) férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; e) depósitos do FGTS devidos durante todo o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas salariais reconhecidas nesta sentença, mediante recolhimento à conta vinculada do reclamante; f) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS devidos em razão do contrato de trabalho, mediante recolhimento à conta vinculada; g) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração do reclamante; h) diferenças decorrentes da integração das comissões e do auxílio-alimentação pago em dinheiro à remuneração, com repercussão nas parcelas trabalhistas e rescisórias legalmente cabíveis, observados os critérios estabelecidos na fundamentação; i) diferenças de décimo terceiro salário de 2025, observada a proporcionalidade de 6/12 e a remuneração global de referência de R$ 2.773,20, com dedução dos valores comprovadamente pagos; j) devolução dos descontos salariais indevidos realizados nos meses de novembro e dezembro de 2025, no valor total de R$ 360,00. Declaro a revelia dos reclamados ausentes, com os efeitos delimitados na fundamentação. Reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, fixando como último dia de prestação de serviços 03/02/2026, com projeção do aviso-prévio indenizado de 30 dias até 05/03/2026. Reconheço a natureza salarial das comissões e do auxílio-alimentação pago em dinheiro, fixando a remuneração global de referência em R$ 2.773,20, correspondente à soma de R$ 2.497,20, relativos às parcelas remuneratórias reconhecidas, e R$ 276,00, referentes à média mensal do auxílio-alimentação, para fins de apuração das parcelas deferidas, observados os critérios estabelecidos na fundamentação e vedada a duplicidade de pagamento. Reconheço a existência de grupo econômico entre RE'START ARTIGOS OPTICOS MANGABEIRA VERMELHA LTDA., RE'START ARTIGOS OPTICOS JP - TMB LJ LTDA. e RE'START ARTIGOS DE VESTUARIO PARTAGE CG LTDA., declarando sua responsabilidade solidária pelas parcelas deferidas nesta sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Condeno, ainda, a primeira reclamada (RE'START ARTIGOS OPTICOS MANGABEIRA VERMELHA LTDA.) na seguinte obrigação de fazer: k) proceder à baixa na CTPS Digital do reclamante, considerando como data de desligamento o dia 05/03/2026, já incluída a projeção de 30 dias de aviso-prévio indenizado, bem como retificar as informações remuneratórias no eSocial, relativas ao período contratual de 11/07/2025 a 03/02/2026, observada a projeção do aviso-prévio para os efeitos legais cabíveis e a remuneração reconhecida nesta sentença. As obrigações deverão ser cumpridas no prazo de cinco dias, contado da intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 3.000,00, revertida em favor do reclamante, nos termos do art. 652, "d", da CLT, combinado com o art. 536 do CPC, sem prejuízo das providências substitutivas cabíveis pela Secretaria do Juízo. Defiro a liberação do FGTS, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, atribuindo à presente sentença força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, para fins de levantamento do saldo existente na conta vinculada relativa ao contrato de trabalho mantido de 11/07/2025 a 05/03/2026 (reclamante: LUIS FELIPE SANTOS CARNEIRO, CPF nº 153.807.664-04; reclamada: RE'START ARTIGOS OPTICOS MANGABEIRA VERMELHA LTDA., CNPJ nº 57.036.803/0001-13), suprindo a ausência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa na CTPS, nos termos da fundamentação. O presente alvará também produzirá efeitos sobre os depósitos fundiários objeto da condenação, após o trânsito em julgado e a comprovação de seu efetivo recolhimento à conta vinculada, vedado o levantamento de valores ainda não depositados. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças remuneratórias decorrentes de comissões não pagas, estimadas em R$ 3.401,23, indenização por danos morais e multa prevista no art. 467 da CLT, bem como indefiro o pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes, ainda, os pedidos de responsabilização solidária da reclamada PRATIKA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA. e de desconsideração da personalidade jurídica e responsabilização pessoal dos reclamados pessoas físicas remanescentes. Declaro prejudicado o exame das pretensões sucessivas incompatíveis com o reconhecimento da rescisão indireta. Registro que a desistência da ação em relação a STYLO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e RIZIANE LOPES CUNHA já foi homologada na audiência de Id 5658d4f, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a essas reclamadas, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, para dispensá-la do recolhimento das custas e emolumentos que vierem a ser eventualmente devidos. Para as verbas deferidas serão aplicados atualização monetária e juros moratórios em conformidade com o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e com as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do entendimento firmado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT 25/10/2024), observados os seguintes parâmetros: (1) na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; (2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora; e (3) a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do § 3º do referido dispositivo. Servirão de base ao recolhimento de contribuições previdenciárias sujeitas à sua incidência, conforme art. 114, VIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 33, §5º, e 43 da Lei n. 8.212/91, autorizando-se dedução da cota-parte do empregado, estritamente sobre verbas devidas. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento), concernentes aos pedidos julgados improcedentes, ficando a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, pelo prazo de 2 (dois) anos. A apuração do imposto de renda seguirá as disposições da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, e a eventual retenção na fonte será realizada conforme o art. 46 da Lei n. 8.541/92, cuja restituição poderá ser posteriormente perseguida, junto à Receita Federal. Custas, pelas rés, no importe de 2% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LUIS FELIPE SANTOS CARNEIRO
