TRT13, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000696-53.2026.5.13.0029

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000696-53.2026.5.13.0029 AUTOR: ALEXANDRE SILVA CANDEIA RÉU: 2V ARTIGOS OPTICOS JP - SH SUL LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53cef2f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas por PRATIKA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA. e PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ALEXANDRE SILVA CANDEIA, para condenar, solidariamente, RE'START ARTIGOS ÓPTICOS JP - SH SUL LTDA. e RE'START ARTIGOS ÓPTICOS JP - TMB QSQ LTDA. ao pagamento, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado e regular intimação, da quantia constante da planilha de cálculos em anexo, integrante desta sentença, referente aos seguintes títulos: a) salário integral de março de 2026, no valor de R$ 2.500,00; b) saldo salarial correspondente a oito dias de abril de 2026, no valor de R$ 666,67; c) aviso-prévio indenizado de 33 dias, observada a remuneração salarial de R$ 2.500,00; d) décimo terceiro salário proporcional de 2026, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; e) férias integrais do período aquisitivo de 02/09/2024 a 01/09/2025, acrescidas de um terço constitucional, de forma simples; f) férias proporcionais do período aquisitivo iniciado em 02/09/2025, acrescidas de um terço constitucional, considerada a projeção do aviso-prévio indenizado; g) depósitos do FGTS devidos durante o contrato de trabalho, inclusive sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, devendo os valores ser recolhidos à conta vinculada do reclamante; h) indenização compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS devidos em razão do contrato de trabalho, mediante recolhimento à conta vinculada do reclamante; i) auxílio-alimentação e vale-transporte inadimplidos em março de 2026, no valor conjunto de R$ 500,00, e nos oito dias de abril de 2026, no valor conjunto de R$ 133,33, totalizando R$ 633,33, sem integração à remuneração salarial ou repercussão nas demais parcelas; j) multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, correspondente a uma remuneração do reclamante, fixada em R$ 2.500,00; k) multa prevista no art. 467 da CLT, correspondente a 50% das verbas rescisórias abrangidas pelo dispositivo, observados os critérios estabelecidos na fundamentação. Reconheço a dispensa sem justa causa do reclamante em 08/04/2026, com projeção do aviso-prévio indenizado de 33 dias até 11/05/2026, para todos os efeitos legais. Reconheço a natureza salarial das comissões e demais parcelas remuneratórias efetivamente comprovadas, fixando a remuneração salarial mensal de referência em R$ 2.500,00, composta pelo salário-base de R$ 1.675,00, acrescido de R$ 825,00 relativos à média das parcelas variáveis de natureza salarial, para fins de apuração dos títulos deferidos. Os valores relativos ao auxílio-alimentação e ao vale-transporte possuem natureza indenizatória e não integram a referida base remuneratória. Reconheço a existência de grupo econômico entre RE'START ARTIGOS ÓPTICOS JP - SH SUL LTDA. e RE'START ARTIGOS ÓPTICOS JP - TMB QSQ LTDA., declarando sua responsabilidade solidária pelas parcelas deferidas nesta sentença, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Condeno, ainda, a primeira reclamada (RE'START ARTIGOS ÓPTICOS JP - SH SUL LTDA.) na seguinte obrigação de fazer: l) proceder à baixa na CTPS Digital do reclamante, considerando como data de desligamento o dia 11/05/2026, já incluída a projeção de 33 dias de aviso-prévio indenizado. A obrigação deverá ser cumprida no prazo de cinco dias, contado da intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa única de R$ 3.000,00 (três mil reais), revertida em favor do reclamante, nos termos dos arts. 536 e 537 do CPC, sem prejuízo da adoção das providências substitutivas legalmente cabíveis pela Secretaria do Juízo. Defiro a liberação do FGTS, em razão do reconhecimento da dispensa sem justa causa, atribuindo à presente sentença força de ALVARÁ perante a Caixa Econômica Federal, para fins de levantamento do saldo existente na conta vinculada relativa ao contrato de trabalho mantido de 02/09/2024 a 11/05/2026, já considerada a projeção do aviso-prévio indenizado (reclamante: ALEXANDRE SILVA CANDEIA, CPF nº 114.452.024-09; reclamada: RE'START ARTIGOS ÓPTICOS JP - SH SUL LTDA., anteriormente denominada 2V ARTIGOS ÓPTICOS JP - SH SUL LTDA., CNPJ nº 55.749.940/0001-70), suprindo a ausência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS e da baixa na CTPS, nos termos da fundamentação. O presente alvará também produzirá efeitos sobre os depósitos fundiários objeto da condenação, após o trânsito em julgado e a comprovação de seu efetivo recolhimento à conta vinculada, vedado o levantamento de valores ainda não depositados. Defiro a habilitação do reclamante no seguro-desemprego, atribuindo à presente sentença, extraída em cópia do processo eletrônico pela parte interessada e devidamente assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL perante o órgão competente, em razão da dispensa sem justa causa do contrato mantido no período de 02/09/2024 a 11/05/2026 (reclamante: ALEXANDRE SILVA CANDEIA, CPF nº 114.452.024-09; reclamada: RE'START ARTIGOS ÓPTICOS JP - SH SUL LTDA., CNPJ nº 55.749.940/0001-70). O benefício deverá observar os requisitos legais e os critérios da Resolução CODEFAT nº 957/2022, considerando-se o trânsito em julgado como marco inicial para o requerimento administrativo, em razão da controvérsia submetida à apreciação judicial. Caberá ao reclamante comprovar perante o órgão competente o preenchimento dos demais requisitos legais. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. Julgo improcedentes os pedidos de responsabilização solidária das reclamadas RE'START ARTIGOS ÓPTICOS JP - TMB LJ LTDA., STYLO CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. e PRATIKA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS LTDA., bem como os pedidos de responsabilização pessoal dos reclamados VICTOR EDUARDO BASTOS DE SOUZA, PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA, RIZIANE LOPES CUNHA, PRISCILLA KARLA BEZERRA DOS SANTOS e ACÁCIO COSTA DE LIMA, sem prejuízo das medidas legalmente cabíveis na fase executiva, caso identificados novos elementos que autorizem sua responsabilização, observados os requisitos legais e o devido processo. Declaro a revelia dos reclamados ausentes, com os efeitos delimitados na fundamentação. Registro que a desistência da ação em relação aos 22 reclamados excluídos do polo passivo já foi homologada pela decisão de Id 6e53717, com extinção do processo sem resolução do mérito quanto a eles, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, c/c art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, para dispensá-lo do recolhimento das custas e emolumentos que vierem a ser eventualmente devidos. Para as verbas deferidas serão aplicados atualização monetária e juros moratórios em conformidade com o decidido pelo STF nas ADCs 58 e 59 e com as alterações supervenientes promovidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do entendimento firmado pela SBDI-1 do TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT 25/10/2024), observados os seguintes parâmetros: (1) na fase pré-judicial, IPCA-E, acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991; (2) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, taxa SELIC, que engloba atualização monetária e juros de mora; e (3) a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406 do Código Civil, observada a possibilidade de não incidência de juros (taxa zero), nos termos do § 3º do referido dispositivo. Servirão de base ao recolhimento de contribuições previdenciárias sujeitas à sua incidência, conforme art. 114, VIII, da Constituição Federal, c/c os arts. 33, §5º, e 43 da Lei n. 8.212/91, autorizando-se dedução da cota-parte do empregado, estritamente sobre verbas devidas. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios na proporção de 10% do valor da condenação, na forma do art. 791-A da CLT. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento), concernentes aos pedidos julgados improcedentes, ficando a sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, pelo prazo de 2 (dois) anos. A apuração do imposto de renda seguirá as disposições da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal, e a eventual retenção na fonte será realizada conforme o art. 46 da Lei n. 8.541/92, cuja restituição poderá ser posteriormente perseguida, junto à Receita Federal. Custas, pelas rés, no importe de 2% sobre o valor da condenação. Ficam as partes cientes de que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. ANA PAULA AZEVEDO SA CAMPOS PORTO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE MARQUES DE OLIVEIRA - PRATIKA ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA