Ementa
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000433-48.2022.5.13.0033 AUTOR: LEANDRO OLINTO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RÉU: CARAMURU CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d681e4 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO 1. Por meio da petição de ID. 08c43a2, as partes comunicam a conciliação nos termos ali estabelecidos. 2. Considerando que o acordo não apresenta vícios que o invalidem, e estando em consonância com a ordem pública, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID. 08c43a2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com os elementos desta decisão, dando por abrangidos pelo acordo o objeto da presente execução, aos quais os credores dão plena e irrevogável quitação, condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas pela executada. 3. As obrigações de fazer ajustadas pelas partes deverão ser cumpridas pela parte executada no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da ciência da emissão, em favor da executada, da certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa de que trata o Art. 642-A, §2º, da CLT, nos termos da Cláusula 3ª da petição de acordo. 3. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado na forma acordada (Cláusula 3º da petição de acordo). Em caso de inadimplemento ou mora, a execução retornará ao valor originário, nos termos da planilha de cálculos de ID. 789d9c9, atualizado até o efetivo pagamento, com abatimento dos valores efetivamente pagos e levantados por força do acordo ora homologado. No silêncio dos exequentes nos 10 dias subsequentes ao vencimento da última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. 3.1. Admite-se a prorrogação de prazo sem configuração de inadimplemento, nos termos da cláusula 5ª da petição de acordo (ID. 08c43a2). 3.2. Os créditos pertencentes às sucessoras menores serão creditados na conta bancária de sua genitora, conforme despacho proferido no ID. 6c094d7. 4. Custas processuais no importe de R$500,00, equivalente a 2% sobre o valor total do acordo (R$25.000,00), pela executada. 5. Ressalta-se que é vedado às partes transigir na fase de execução de modo a prejudicar direito de terceiro (a UNIÃO), não lhes sendo permitido selecionar as verbas que compõem o objeto da conciliação com o intuito de evitar o recolhimento previdenciário. 5.1. Dessa forma, conforme pactuado, deverá a parte reclamada declarar as bases de cálculo de INSS de todo o período contratual, inclusive a competência 07/2021, bem como retificar qualquer evento já transmitido que as contrarie, de forma a cumprir a sentença proferida no ID. 45666b2. 5.2. A parte reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento da última parcela do acordo mediante DARF a ser emitido após a transmissão da DCTFWeb RT, via e-CAC da Receita Federal, com a devida comprovação nos autos no prazo sucessivo de 5 dias, sob pena de execução.
Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000433-48.2022.5.13.0033 AUTOR: LEANDRO OLINTO DOS SANTOS (ESPÓLIO DE) E OUTROS (3) RÉU: CARAMURU CONSTRUTORA E IMOBILIARIA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d681e4 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA EXECUÇÃO 1. Por meio da petição de ID. 08c43a2, as partes comunicam a conciliação nos termos ali estabelecidos. 2. Considerando que o acordo não apresenta vícios que o invalidem, e estando em consonância com a ordem pública, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes (ID. 08c43a2), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com os elementos desta decisão, dando por abrangidos pelo acordo o objeto da presente execução, aos quais os credores dão plena e irrevogável quitação, condicionada ao cumprimento das obrigações pactuadas pela executada. 3. As obrigações de fazer ajustadas pelas partes deverão ser cumpridas pela parte executada no prazo de 72 (setenta e duas) horas contadas da ciência da emissão, em favor da executada, da certidão positiva de débitos trabalhistas com efeito de negativa de que trata o Art. 642-A, §2º, da CLT, nos termos da Cláusula 3ª da petição de acordo. 3. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado na forma acordada (Cláusula 3º da petição de acordo). Em caso de inadimplemento ou mora, a execução retornará ao valor originário, nos termos da planilha de cálculos de ID. 789d9c9, atualizado até o efetivo pagamento, com abatimento dos valores efetivamente pagos e levantados por força do acordo ora homologado. No silêncio dos exequentes nos 10 dias subsequentes ao vencimento da última parcela, presumir-se-á cumprido o acordo. 3.1. Admite-se a prorrogação de prazo sem configuração de inadimplemento, nos termos da cláusula 5ª da petição de acordo (ID. 08c43a2). 3.2. Os créditos pertencentes às sucessoras menores serão creditados na conta bancária de sua genitora, conforme despacho proferido no ID. 6c094d7. 4. Custas processuais no importe de R$500,00, equivalente a 2% sobre o valor total do acordo (R$25.000,00), pela executada. 5. Ressalta-se que é vedado às partes transigir na fase de execução de modo a prejudicar direito de terceiro (a UNIÃO), não lhes sendo permitido selecionar as verbas que compõem o objeto da conciliação com o intuito de evitar o recolhimento previdenciário. 5.1. Dessa forma, conforme pactuado, deverá a parte reclamada declarar as bases de cálculo de INSS de todo o período contratual, inclusive a competência 07/2021, bem como retificar qualquer evento já transmitido que as contrarie, de forma a cumprir a sentença proferida no ID. 45666b2. 5.2. A parte reclamada deverá proceder aos recolhimentos previdenciários até o dia 20 do mês subsequente ao pagamento da última parcela do acordo mediante DARF a ser emitido após a transmissão da DCTFWeb RT, via e-CAC da Receita Federal, com a devida comprovação nos autos no prazo sucessivo de 5 dias, sob pena de execução. 6. Considerando a presente homologação, voltem conclusos para decisão de alteração do registro da executada perante o BNDT, para que seja alterada a situação de positiva para positiva com suspensão da exigibilidade do débito. 7. As demais restrições incidentes sobre bens deverão permanecer ativas até o efetivo cumprimento das obrigações pela parte executada. 8. Em caso de descumprimento do acordo, a execução terá prosseguimento nos termos em que atualmente se encontra, observando-se a decisão de ID. 42b6fb8 naquilo em que for pertinente. Intimem-se as partes. Desnecessária a intimação da UNIÃO (PGF-INSS), nos termos da Portaria Normativa AGU/PGF n.º 47/2023. SANTA RITA/PB, 11 de novembro de 2026. CARLOS HINDEMBURG DE FIGUEIREDO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- LEANDRO OLINTO DOS SANTOS
- ELINEIDE DE PAULA DOS SANTOS
