Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000339-59.2025.5.12.0054 RECLAMANTE: ANDERSON MATOS CRUZ RECLAMADO: ASH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 534318b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Na sala de audiências da 3ª Vara do Trabalho de São José, pela Juíza titular Dra. MAGDA ELIÉTE FERNANDES, no processo entre as partes: ANDERSON MATOS CRUZ, Autor, e ASH COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., ré, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ANDERSON MATOS CRUZ, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de ASH COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., onde pelas razões alinhadas na inicial postulou os títulos e valores ali indicados. Deu à causa o valor de R$ 152.600,00 e juntou documentos. A ré, regularmente citada, apresentou contestação escrita, refutando as alegações do autor e pugnando pela improcedência da ação. Juntou documentos. Manifestação à contestação no ID. 4b15009. Foi deferida a utilização da prova pericial emprestada colhida no Processo nº 0001195-92.2025.5.12.0031 (ID. 7f9f1fd). Em audiência de instrução (Ata Id d6b3f3d), foram colhidos o depoimento pessoal do Reclamante e a oitiva de duas testemunhas. A testemunha indicada pelo autor, Sra. Vanessa Cristina Costa das Neves, foi contraditada por amizade íntima e suspeição, haja vista a expressa confissão do autor em seu depoimento pessoal de que mantinha amizade íntima com ela, aliado ao fato de a própria depoente declarar manifesta restrição de imparcialidade contra a ré; acolhida a contradita, a testemunha foi ouvida na qualidade de informante (art. 829 da CLT e art. 447, § 3º, I e II, do CPC). Pela reclamada, foi ouvida a testemunha compromissada Sra. Ana Sidneia. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Razões finais por memoriais. Sem êxito as tentativas de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DA REMUNERAÇÃO: SALÁRIO EXTRAFOLHA E COMISSÕES "POR FORA": O Reclamante alega que recebia, habitualmente, pagamento de comissões por fora do contracheque, no valor mensal médio de R 1.200,00 a R 1.500,00 (e de R$ 2.000,00 nos meses de agosto e dezembro), referente ao percentual suplementar de 1% pelo atingimento de metas. Postula a integração das referidas quantias à remuneração e o pagamento de reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias. A Reclamada nega veementemente a existência de qualquer pagamento extrafolha, afirmando que a remuneração do obreiro era composta exclusivamente por comissões de 3% sobre as vendas realizadas, devidamente quitadas e contabilizadas nas folhas de pagamento oficiais (Id e7f48b2 e Id 6250b2a). Tratando-se de alegação de pagamento efetuado à margem dos registros contábeis e fiscais oficiais, o ônus da prova recai integralmente sobre a parte autora, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, inciso I, da CLT c/c art. 373, inciso I, do CPC). A jurisprudência sedimentada no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região exige prova robusta, cabal e inequívoca para o reconhecimento do salário por fora, conforme ilustra o seguinte julgado: "COMISSÕES EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova quanto ao pagamento de salário extrafolha é da parte autora, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC)." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000492-22.2023.5.12.0003; 3ª Turma; Rel. Des. José Ernesto Manzi; Data de assinatura: 13/04/2024). "SALÁRIO EXTRAFOLHA. ÔNUS DA PROVA. É do autor o ônus da prova de que recebia salário 'por fora', nos termos dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000224-57.2023.5.12.0038; 5ª Turma; Relª. Desª. Mari Eleda Migliorini; Data de assinatura: 26/03/2024). Da análise minuciosa do acervo probatório produzido nos autos, verifica-se que o Reclamante não produziu qualquer prova documental apta a amparar sua tese (tais como extratos bancários de depósitos informais, mensagens ou recibos paralelos). Além disso, a prova oral desconstituiu completamente as alegações da petição inicial. Em depoimento pessoal (Ata Id d6b3f3d), o próprio Reclamante incorreu em evidente contradição e alteração fática ao declarar inicialmente que recebia um salário fixo acrescido de comissões por fora, e, ao ser questionado detalhadamente pelo Juízo, recuou e confessou expressamente que não possuía salário fixo, mas apenas comissões de 3%. Mais relevante ainda: o Reclamante afirmou em seu depoimento pessoal que a informante Vanessa teria presenciado pessoalmente, em duas oportunidades, a entrega física de valores de comissão por fora na loja. Todavia, ao ser inquirida, a Sra. Vanessa Cristina Costa das Neves (ouvida como informante) desmentiu categoricamente a declaração do autor, afirmando expressamente em resposta à patrona da reclamada que NUNCA presenciou o reclamante receber qualquer quantia por fora no curto período em que trabalharam juntos (apenas 7 dias na mesma jornada). Lado outro, a testemunha compromissada apresentada pela Reclamada, Sra. Ana Sidneia, que trabalhou diretamente com o autor a partir de março de 2022 até o término do contrato, prestou depoimento firme e transparente, asseverando que a remuneração de todos os vendedores da empresa consistia exclusivamente na comissão de 3% sobre as vendas, sendo todos os pagamentos efetuados impreterivelmente mediante transferência bancária oficial e consignados nos contracheques, sem qualquer pagamento à margem da folha. Dessa forma, diante da ausência de elementos documentais, da confissão de ausência de fixo pelo autor e da contradição frontal entre o depoimento pessoal do reclamante e o depoimento da informante por ele arrolada, conclui-se que o autor não se desincumbiu do ônus de provar a percepção de salário extrafolha. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento de salário extrafolha e a pretendida integração e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS com 40% (item "II.1" da inicial). DA DURAÇÃO DO TRABALHO: HORAS EXTRAS, BANCO DE HORAS, INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS: O Reclamante alega que cumpria jornada extraordinária habitual, ingressando 1h30 a 2h antes do horário ou estendendo a jornada para organizar o estoque. Sustenta que nos meses de agosto e dezembro laborava ininterruptamente das 10h às 23h sem folga semanal. Afirma que os cartões de ponto eram fraudulentos e manipulados, e que o banco de horas adotado era nulo. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária/36ª semanal ou 8ª diária/44ª semanal, adicional noturno, feriados em dobro e reflexos. A Reclamada defende a idoneidade dos espelhos de ponto eletrônicos/biométricos juntados (Id 9e23e09), sustentando que o horário efetivamente trabalhado era anotado com variações reais. Afirma a validade do acordo individual de Banco de Horas (Id 50e5971) e traz aos autos recibos de pagamento (Id e7f48b2 e Id 6250b2a) comprovando a quitação de horas extras com adicional de 100% em feriados e de adicional noturno quando devidos. Nos termos do art. 74, § 2º, da CLT e da Súmula nº 338, inciso I, do TST, o ônus primário de comprovar a jornada de trabalho pertence ao empregador mediante a apresentação dos registros de frequência. Tendo a Reclamada colacionado aos autos os cartões de ponto eletrônicos contendo anotações variáveis de entrada, intervalo e saída, bem como assinaturas do empregado, presume-se a veracidade dos horários neles consignados, transferindo-se ao Reclamante o ônus de desconstituí-los probatoriamente (art. 818, I, da CLT). O Reclamante não produziu prova capaz de elidir a idoneidade dos controles formais de ponto. A informante Vanessa trabalhou na empresa por apenas um mês (julho de 2021) e coincide com o reclamante na mesma jornada durante escassos 7 (sete) dias. Seu depoimento genérico sobre instruções de entrevista não possui densidade probatória suficiente para sobrepujar registros biométricos mantidos ao longo de quase dois anos de contrato. Em contrapartida, a testemunha compromissada Ana Sidneia declarou expressamente que as anotações nos cartões biométricos correspondiam com exatidão aos horários praticados, confirmando a fruição regular de intervalos e a proibição patronal de trabalho sem o devido registro em ponto. A higidez do controle de frequência da Reclamada é conclusivamente corroborada pelas cartas de advertência disciplinares colacionadas aos autos (Id 80dbbaf). Nesses documentos, devidamente assinados pelo Reclamante, verifica-se que a empresa aplicou punições formais ao obreiro exatamente por ter deixado de registrar o ponto eletrônico ou por ter esquecido de assinalar o intervalo intrajornada (ocorridas em 08/09/2021, 06/10/2021, 01/11/2021, 10/12/2021, 10/05/2022, 09/06/2022 e 18/07/2022). Em depoimento pessoal, o Reclamante confessou que efetivamente esqueceu de registrar o ponto e que o celular descarregou em tais ocasiões. A existência e fiscalização de punições pelo descumprimento das anotações demonstram que o sistema de ponto era rigoroso e auditado, afastando qualquer tese de manipulação fictícia ou controle fraudulento. Quanto ao regime de compensação, o acordo individual de Banco de Horas (Id 50e5971) reveste-se de plena validade jurídica, nos termos do art. 59, § 2º e § 5º, da CLT (com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017). Os registros de ponto demonstram o lançamento de saldos e a fruição de folgas compensatórias (a exemplo da rubrica "DSR Folga Banco de Horas" constante nos recibos de pagamento). Outrossim, a análise dos holerites (Id e7f48b2 / 6250b2a) demonstra que, nas oportunidades em que o autor prestou trabalho em feriados, a reclamada efetuou o correto pagamento da rubrica "HE 100% Feriado" (a exemplo dos meses de agosto/2021, junho/2022 e novembro/2022), bem como de "Adicional Noturno 35%". Por fim, o demonstrativo de diferenças juntado pelo autor em réplica (Id d284609) partiu da premissa equivocada de descarte integral dos cartões e de aplicação da jornada da exordial, a qual restou não provada. Dessa forma, reconheço a idoneidade dos cartões de ponto e a validade do banco de horas. Assim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de declaração de nulidade dos controles de ponto e do banco de horas, bem como o pagamento de horas extras excedentes da 6ª diária/36ª semanal ou 8ª diária/44ª semanal, adicional noturno, feriados em dobro e seus reflexos (itens "II.2" e "II.3" da inicial). DO ACÚMULO DE FUNÇÃO: O Reclamante sustenta que, embora contratado como Vendedor, era obrigado a desempenhar exaustivamente atividades de Estoquista, tais como recepção, transporte, conferência e organização de caixas e mercadorias no estoque da loja. Requer o pagamento de um plus salarial de 40% sobre a sua remuneração, com reflexos. A Reclamada contesta a pretensão, aduzindo que a busca e arrumação de peças de vestuário no estoque da própria loja de shopping center são tarefas inerentes à rotina do vendedor e inteiramente compatíveis com a sua condição pessoal. Razão não assiste ao Reclamante. O ordenamento jurídico trabalhista brasileiro não adota, como regra, a remuneração por tarefa fracionada ou função estrita, vigendo a presunção legal estampada no art. 456, parágrafo único, da CLT: "Art. 456. [...] Parágrafo único. A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal." Para a caracterização do direito ao adicional por acúmulo de função, exige-se a demonstração de alteração qualitativa ou quantitativa substancial do contrato de trabalho, mediante a imposição de atribuições de maior complexidade ou responsabilidade estranhas à função contratada, que causem desequilíbrio no sinalagma contratual. No comércio varejista de vestuário localizado em shopping center, as atividades de organizar as araras, buscar peças no estoque da loja para atendimento aos clientes, repor produtos e manter a organização do ambiente de trabalho constituem tarefas meramente acessórias e correlatas ao ato de vender, destinadas precipuamente a viabilizar a consecução da atividade fim do vendedor. Ademais, no seu depoimento pessoal, o próprio Reclamante confessou expressamente que todos os demais vendedores da loja também trabalhavam no estoque, arrumando e buscando mercadorias. Restou evidenciado que não havia o cargo exclusivo de estoquista na unidade e que tais afazeres eram divididos entre toda a equipe de vendas durante a mesma jornada de trabalho. Nesse exato sentido é a jurisprudência pacífica e cristalizada no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, consubstanciada na Súmula nº 51 do TRT-12 e nos seguintes precedentes específicos: "EMPREGADO VENDEDOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADE ACESSÓRIA. [...] A prestação de trabalho não se restringe ao ato de vender, e sim contempla atividade de natureza acessória que concorre para o alcance da finalidade principal, de modo que está abrangida pelo valor da comissão, na conformidade do parágrafo único do art. 456 da CLT." (TRT da 12ª Região; Janeiro de 2024; Proc. 0000809-36.2024.5.12.0051; Rel. Des. José Ernesto Manzi). "EMPREGADO VENDEDOR COMISSIONISTA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. As atividades laborativas, como etiquetagem de produtos, auxílio no layout da loja, limpeza de aparência no setor, são ínsitas à função de vendedor, porque, em última análise, destinam-se justamente a propiciar meios de facilitar e consolidar as vendas perseguidas. Estando demonstrado nos autos que as atividades exercidas pelo autor não exorbitam sua condição pessoal, tampouco se traduzem em abuso quantitativo, nos termos do art. 456 da CLT e da Súmula nº 51 do TRT 12, não há falar em adicional por acúmulo de função." (TRT da 12ª Região; Processo: 0001515-19.2017.5.12.0001; 4ª Câmara; Rel. Des. Narbal Antônio de Mendonça Fileti; Data de assinatura: 21/02/2020). Inexistindo previsão contratual, legal ou regulamentar para o acréscimo postulado, e inserindo-se as tarefas no âmbito do jus variandi do empregador e da capacidade pessoal do trabalhador no curso da mesma jornada, impõe-se a rejeição da pretensão. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de adicional por acúmulo de função e seus reflexos (item "II.4" da inicial). DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DANO EXISTENCIAL: O Reclamante postula a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e existenciais no montante de R$ 15.000,00, sob a alegação de que foi submetido a jornadas de trabalho exaustivas e supressão de folgas e lazer. A Reclamada refuta a pretensão, sustentando a ausência de ato ilícito ou ilicitude patronal. Para que se configure o dever de indenizar o dano moral ou existencial no âmbito da relação de trabalho (arts. 186 e 927 do Código Civil c/c arts. 223-A e seguintes da CLT), faz-se necessária a demonstração inequívoca do ato ilícito da empregadora, do nexo de causalidade e do efetivo prejuízo aos direitos da personalidade do trabalhador (dignidade, honra, imagem ou projeto de vida). Tendo em vista a improcedência das alegações de prestação de jornada exaustiva, de fraude nos controles de ponto e de supressão de folgas (conforme fundamentado no tópico B.2), constata-se a ausência do pressuposto fático indispensável: o ato ilícito patronal. Ademais, conforme entendimento sumulado e reiterado do TRT da 12ª Região, a eventual prestação de horas extras, por si só, não caracteriza dano moral ou existencial in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação de efetivo comprometimento das relações sociais ou da saúde do trabalhador: "DANO MORAL. JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. A exigência de trabalho extraordinário não configura - por si só - atitude exacerbada e/ou sufficiently grave apta a ensejar o reconhecimento de conduta ilícita por parte do empregador. Não tendo a parte autora demonstrado o cumprimento de jornada extenuante (12 horas/diárias), capaz de comprometer seus períodos de descanso e de lazer ou prejudicar sua saúde mental, não há falar em condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais." (TRT da 12ª Região; Processo: 0000786-24.2021.5.12.0010; 2ª Turma; Relª. Desª. Vera Marisa Vieira Ramos; Data de assinatura: 20/06/2024). Não tendo o Reclamante comprovado qualquer violação aos seus direitos da personalidade, impõe-se o indeferimento da reparação pleiteada. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais/existenciais (item "II.5" da inicial). DA JUSTIÇA GRATUITA: Na medida em que os documentos constantes nos autos demonstram a hipossuficiência da parte autora no momento da propositura da presente ação, uma vez que recebia valor inferior ao limite previsto no art. 790, §§3º e 4º da CLT e art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, estando preenchidos os requisitos legais supracitados para a concessão, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA: Considerando a improcedência dos pedido da parte autora, honorários de sucumbência são devidos, conforme o disposto no art. 791-A da CLT com a redação que lhe foi dada pelos termos da Lei n. 13.467/2017, fixados em 15% do valor dado à causa em cada pedido no qual sucumbiu integralmente a parte autora, em prol do advogado da ré, observada a condição suspensiva de exigibilidade do §4º do referido preceito. O Supremo Tribunal Federal decidiu na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.766/DF acerca da (in) constitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Portanto, nos termos da decisão supratranscrita, é inconstitucional a dedução dos créditos do beneficiário da justiça gratuita, neste ou em outros processos, de modo que os honorários sucumbenciais ora arbitrados ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e a verba somente poderá ser executada se, no prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão, o credor comprovar a alteração da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação do beneficiário. III – DECISÃO Isto posto, e o mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE a ação para absolver a ré ASH COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., de todos os pedidos formulados na inicial pelo autor ANDERSON MATOS CRUZ, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante desta decisão, como se aqui transcrita, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, ex vi do disposto no art. 487, I, do CPC/2015. Concedo ao autor os benefícios de assistência judiciária. Honorários de sucumbência são devidos, fixados em 15% sobre a base de incidência conforme fundamentação, nos termos do art. 791-A da CLT. Custas pelo autor, fixadas sobre o valor dado à causa, no importe de R$3.052,00, ficando dispensado do pagamento ante a gratuidade de justiça concedida. Lavrada em 11 de novembro de 2026. Publique-se. Registre-se. Transitada em julgado, cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Nada mais. MAGDA ELIETE FERNANDES Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- ASH COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
