Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ HTE 0001895-89.2026.5.12.0045 REQUERENTE: MOEMA COZINHA E BAR LTDA E OUTROS (1) REQUERIDO: MATHEUS MONTEIRO LEITE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48a26d6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO HOMOLOGO o acordo informado no ID 380f7cb, ratificado nos IDs. 591c0e1 e 3fccb70 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerente MATHEUS MONTEIRO LEITE. Custas pró-rata, arbitradas em R$77,32, calculadas sobre o valor acordado, R$ 3.866,14, ficando o requerente- empregado dispensado do pagamento de sua cota-parte por ser beneficiário da justiça gratuita. O requerente-empregador deverá comprovar nos autos o recolhimento da parte que lhe cabe, R$38,66 (trinta e oito reais e sessenta e seis centavos). Desnecessária a intimação da União em razão da natureza indenizatória das parcelas. Fica a ré expressamente advertida de que os valores devidos a título de FGTS (e eventual indenização de 40%) não podem ser pagos diretamente ao trabalhador, devendo ser obrigatoriamente recolhidos e depositados na conta vinculada do trabalhador, em estrita observância à tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 68 de Recursos Repetitivos. Diante do vínculo formal de emprego das guias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro-Desemprego devem ser fornecidas pela parte empregadora. BNDT: Fica advertida a parte reclamada de que, não satisfeito o acordo, será promovida a sua inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, consoante o art. 642-A na CLT. Em caso de descumprimento do acordo, a parte devedora será considerada CITADA, na forma do art. 880 da CLT, em relação a todas as obrigações previstas. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data convencionada para pagamento (da última parcela) do valor pactuado, e comprovado o recolhimento dos créditos de terceiros, ter-se-á por quitado o acordo, extinguindo-se o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, b, do CPC, devendo ser registrado o pagamento das parcelas no sistema Pje, e arquivados definitivamente os presentes autos. Dê-se ciência às partes. LEONARDO FREDERICO FISCHER Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- MATHEUS MONTEIRO LEITE