Ementa
AÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bba60b3 proferida nos autos. DECISÃO (Homologação de acordo) Acordam as executadas, CONFECÇÕES CANDY KIDS EIRELI e VANIA MARIA PISKE, em pagar à exequente IOLANDA MERCEDES ROSSI a importância líquida de R$ 24.000,00, em 24 parcelas no valor de R$ 1.000,00, com vencimento todo o dia 10 de cada mês, ou no primeiro dia útil seguinte, a iniciar em 10/12/2026, mediante transferência bancária. Pactuam as partes a cláusula penal de 10% na hipótese de mora ou inadimplemento. Não havendo indícios de fraude ou vícios na manifestação de vontade, homologo o acordo celebrado entre as partes, em seus próprios termos, para que surta os efeitos previstos em lei, fls. 715-717. Deverá a exequente informar eventual descumprimento, no prazo de 30 dias após a data do vencimento da última parcela. No silêncio, considerar-se-á cumprida a avença, sem necessidade de ser certificado o aspecto. Em igual prazo, deverão as executadas comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias (R$ 934,00), observada a proporcionalidade que decorre da condenação, OJ 376 da SDI-I do TST, custas processuais (R$ 1.109,47) e honorários periciais contábeis (R$ 1.000,00), conforme planilha de fl. 683, sob pena de prosseguimento da execução. Dispensada a intimação da União (PGF), Portaria Normativa PGF/AGU n. 47/2023. Com a publicação da sentença, registrem-se 1. as parcelas do acordo no módulo “Controle de acordo” e 2. o prazo do acordo no GIGS (atividade: "ACORDO"), computando-se, inclusive, o prazo para pagamento das despesas processuais. Após o cumprimento do acordo, registre-se o pagamento de cada parcela/despesa processual no módulo “controle de acordo” e façam conclusos os autos principais, ATOrd 0000677-47.2022.5.12.0051, para extinção daquela execução, art. 924, II, do CPC, e Ofício Circular TST.CGJT Nº 9/2023. Partes cientes com a publicação. MCS BLUMENAU/SC, 11 de novembro de 2026. SILVIO RICARDO BARCHECHEN Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- IOLANDA MERCEDES ROSSI