Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATOrd 0002413-64.2026.5.12.0050 RECLAMANTE: LEOMAR JESUS FRANCO RONDON RECLAMADO: ORACON OBRAS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3f4f39 proferida nos autos. DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O autor, pedreiro contratado pela primeira ré em 29/10/2025, pede a rescisão indireta do contrato por irregularidade nos depósitos do FGTS e pela falta de pagamento integral do salário de setembro de 2026. Pede também as verbas da ruptura e indenização por dano moral (ID 9ebccfd). Na petição inicial, requer, em tutela de urgência: a) o pagamento, em 24 horas, do saldo líquido do salário de setembro, de R$ 3.182,31. Em caso de descumprimento, pede bloqueio via SISBAJUD e liberação direta do valor ao trabalhador; b) subsidiariamente, o arresto do saldo (pedido “b”); o arresto, até R$ 72.281,63, da quota de 60% atribuída à empregadora nos depósitos da ação de consignação nº 5052815-18.2026.8.24.0038, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Joinville, com bloqueio via SISBAJUD caso os valores já tenham sido levantados (pedido “c”); c) a proteção contra abandono, justa causa e punições pelo exercício da faculdade do art. 483, § 3º, da CLT, com vedação de descontos, sob multa diária de R$ 500,00 (pedido “d”); d) a expedição de ofício ao Município, com resposta em 48 horas, e de ofício à Caixa (pedido “k”). O despacho de ID e7093a9 determinou que o autor reapresentasse, de forma individualizada, os documentos agrupados no ID 1fc560f. Em 09/11/2026, o autor fez a emenda e juntou separadamente o holerite de setembro, os comprovantes de pagamento, o comprovante de residência e o documento de identidade (IDs 79337be, 81faefe, fa0ae7e, 90c2719 e 44ed9ab). No mesmo dia, juntou o extrato da conta vinculada do FGTS (IDs 8741a66 e 8950a2e). Também em 09/11/2026, antes de qualquer pronunciamento sobre as tutelas, o autor juntou a manifestação de ID 863ddc4. Nela, informa que o salário de outubro não foi pago até o quinto dia útil, em 07/11/2026, e que a empregadora anunciou o pagamento para 11/11/2026. Afirma também que os trabalhadores continuam comparecendo às obras, paralisadas por falta de materiais, e que a empresa vem lançando faltas e descontando o repouso semanal remunerado. Com base nisso, pede nova tutela para: a) impor o pagamento, em 48 horas, do salário integral de outubro, sem faltas ou descontos de repouso; b) suspender e retificar os lançamentos de falta de outubro e de novembro; c) preservar a remuneração de novembro; d) determinar a exibição de registros em 48 horas e a expedição de ofício ao Município; e) fixar multa diária; f) determinar o bloqueio via SISBAJUD ou a constrição de recebíveis. Pede, por fim, a desistência em relação a Dirceu Detoni Junior e Ricardo dos Santos. Junta uma captura de tela de conversa por aplicativo de mensagens (ID b95b3ed). Exame: Recebo a emenda de ID 79337be e tenho por cumprido o despacho de ID e7093a9. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, arts. 300 e 301). A tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º). É de conhecimento do Juízo que o feito cível envolvendo os réus revela um quadro de acentuada complexidade jurídica e fática que recomenda resguardar o contraditório e a ampla defesa antes de qualquer medida constritiva. Já ficou assentado nos autos 0002384-14.2026.5.12.0050, também em análise de arresto cautelar, que no Processo Cível nº 5052815-18.2026.8.24.0038/SC foi proferida decisão homologatória de transação parcial entre a Oracon Obras Ltda., a empresa Valorem Soluções Financeiras S.A. e o Fundo de Investimento Valorem. Na referida decisão, o Juízo cível autorizou a divisão dos depósitos judiciais então existentes na proporção de 60% para a Oracon e 40% para a Valorem, o que ensejou a recente expedição dos Alvarás Judiciais nº 26.038.018.67566 (no valor total de R$ 201.445,20) e nº 26.038.018.67567 (no valor total de R$ 1.062.495,87), ambos datados de 26/10/2026. Além disso, no tocante às parcelas vincendas, o Juízo da Fazenda Pública determinou que permaneçam depositadas e bloqueadas e ordenou a suspensão do feito cível pelo prazo de 60 dias para formalização de eventual ajuste definitivo. Nesse cenário, a apreciação do pedido de arresto revela-se prematura. Não há demonstração inequívoca, neste momento processual, da existência de saldo líquido, disponível e incontroverso pertencente à Oracon naqueles autos cíveis que possa sofrer constrição imediata sem afetar direitos de terceiros (cessionários fiduciários). A verificação da responsabilidade subsidiária do ente público pressupõe a efetiva comprovação de conduta culposa na fiscalização contratual (Súmula 331, V, do TST e ADC 60 do STF), matéria afeta à dilação probatória e ao contraditório. Ademais, a interferência em depósitos submetidos a disputas fiduciárias travadas na Justiça Comum demanda cautela para evitar tumulto processual e prejuízos irreversíveis. O holerite de setembro de 2026 indica salário líquido de R$ 5.165,46 (ID 81faefe). Os comprovantes de ID fa0ae7e registram dois pagamentos feitos pela empregadora: R$ 1.464,82 em 09/10/2026 e R$ 518,33 em 16/10/2026. Esses documentos dão consistência à alegação de pagamento parcial. Não justificam, porém, a ordem de pagamento em 24 horas. O saldo de setembro é o próprio pedido P01 da inicial. Pagar esse valor ao trabalhador antes da defesa, por ordem direta ou por bloqueio via SISBAJUD seguido de liberação, anteciparia a satisfação do crédito antes do contraditório. Trata-se de verba de natureza alimentar, que dificilmente seria devolvida se, com a defesa, surgissem pagamentos não considerados ou outra causa extintiva. Esse é o perigo de irreversibilidade de que trata o art. 300, § 3º, do CPC. Quanto ao FGTS, o extrato da conta vinculada, emitido em 09/11/2026 (ID 8950a2e), registra depósitos em atraso nas competências de dezembro de 2025 e de janeiro, março, maio, junho e julho de 2026. Não registra os depósitos de agosto e de setembro de 2026. Esses elementos dão consistência à causa de pedir da rescisão indireta (Tema 70 do TST). A definição da ruptura, porém, é o próprio objeto da ação e depende do contraditório. Quarto, a captura de tela de ID b95b3ed não individualiza a situação do autor: não tem data identificável, pois indica apenas “Hoje”; não identifica o interlocutor além do nome de contato “Oracom”; a única mensagem atribuída à empresa (“A empresa paga dias trabalhados”) é genérica; a mesma imagem, com idênticos horário (9:20) e conteúdo, foi juntada nos processos nº 0002460-38.2026.5.12.0050, nº 0002483-81.2026.5.12.0050, nº 0002335-70.2026.5.12.0050 e nº 0002463-90.2026.5.12.0050, desta Vara, por outros trabalhadores. Não é possível, assim, atribuí-la à conversa mantida pelo autor deste processo. Além disso, as mensagens enviadas pelo trabalhador atribuem o fechamento das obras à determinação dos fiscais do Município, motivada pela falta de pagamento dos empregados. Essa divergência reforça a necessidade de contraditório e de prova sobre a causa e a extensão da paralisação e sobre a efetiva permanência do autor à disposição da empregadora (CLT, art. 4º). Ademais, a manifestação é padronizada para 41 processos. Está endereçada “ao juízo da vara do trabalho em que tramita o feito” e ao “reclamante identificado nos autos”, sem indicar os dias em que este autor compareceu, as faltas que lhe foram lançadas ou os valores retidos. Quanto ao salário de novembro, a obrigação sequer está vencida, pois o prazo é o quinto dia útil de dezembro. O pedido de abstenção de descontos futuros está fundado em hipótese e repete o pedido “d” da inicial. Os pedidos de bloqueio via SISBAJUD e de constrição de recebíveis repetem os pedidos “b” e “c” da inicial, sem os documentos cuja ausência foi apontada no item 5. INDEFIRO, portanto, as tutelas de urgência e cautelares requeridas na petição inicial e na manifestação de ID 863ddc4. Recebo os fatos supervenientes para consideração no julgamento (CPC, art. 493), assegurado o contraditório. Os seguintes pedidos serão examinados com as defesas: a exibição de documentos, inclusive os de pagamento e de frequência de outubro e de novembro; a expedição de ofício ao Município de Joinville, que é parte e responderá à ação; a distribuição do ônus da prova quanto aos recolhimentos do FGTS (CLT, art. 818, §§ 1º e 2º). O ofício à Caixa fica prejudicado, pois o próprio autor juntou o extrato da conta vinculada (ID 8950a2e). Não acolho, neste momento, o pedido de distribuição por dependência ao processo nº 0002276-26.2026.5.12.0004 e de reunião com outras ações contra a primeira ré (pedido “l”). As ações indicadas são de trabalhadores distintos, cada qual com contrato e créditos próprios, e tramitam em varas diversas. A identidade da empregadora e dos recebíveis não basta para a reunião (CPC, art. 55). A reunião ou a cooperação entre os juízos poderá ser reexaminada depois das defesas, se surgir risco concreto de decisões conflitantes. Os réus ainda não foram notificados e não há contestação nos autos. HOMOLOGO a desistência da ação em relação a DIRCEU DETONI JUNIOR e RICARDO DOS SANTOS e extingo o processo, sem resolução do mérito, quanto a eles (CPC, art. 485, VIII; CLT, art. 841, § 3º). Fica prejudicado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e de responsabilização patrimonial dos administradores deduzido na inicial (item 6 e pedido “i”). Retifique-se a autuação, com a exclusão dos réus do polo passivo. O processo prossegue em relação aos demais réus. A manifestação de ID 863ddc4 foi protocolada antes de qualquer pronunciamento sobre as tutelas da inicial. Ela repete pedidos já formulados na própria inicial e ainda pendentes de exame: vedação de descontos, constrição de créditos e bloqueio via SISBAJUD, e ofício ao Município. Além disso, é padronizada e idêntica às apresentadas em outros processos, inclusive nesta Vara. Adverte-se a parte autora de que a reiteração de pedidos de urgência já apreciados, sem fato novo relevante e sem os documentos cuja falta foi expressamente apontada, sobrecarrega a unidade judiciária e retarda a tramitação deste e dos demais processos. Essa conduta pode caracterizar a provocação de incidente manifestamente infundado (CLT, art. 793-B, VI; CPC, art. 80, VI) e a violação do dever de não formular pretensão destituída de fundamento (CPC, art. 77, II). Feitas as retificações, notifiquem-se os réus remanescentes nos termos do despacho padrão desta Vara. Intime-se o autor. JOINVILLE/SC, 11 de novembro de 2026. DILSO AMARAL MATTAR Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- LEOMAR JESUS FRANCO RONDON
