Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VIDEIRA ATOrd 0001924-54.2025.5.12.0020 RECLAMANTE: RAYSSA RIBEIRO CARPES RECLAMADO: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 794207f proferida nos autos. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de fase de liquidação de sentença por cálculos. Em cumprimento ao Despacho de Liquidação ID db944a0, a exequente RAYSSA RIBEIRO CARPES apresentou sua demonstração de cálculos no ID d095ae5 (Cálculo nº 97), apurando o montante bruto exequendo de R$ 8.344,73. Por sua vez, a executada BRF S.A. colacionou sua planilha no ID a65ff39, apurando o valor bruto de R$ 8.049,72. Os autos vieram conclusos para decisão de liquidação. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Análise do Cálculo da Reclamante (Doc. ID d095ae5) Examinando a planilha de liquidação apresentada pela autora (Doc. ID d095ae5), apontam-se os seguintes pontos de desconformidade e conformidade com o julgado: Incorreção na Delimitação das Datas do Afastamento (Bis in idem e Duplicidade): INCORRETO. A exequente cadastrou o período do cálculo como de 02/09/2025 a 05/12/2025 (94 dias). Todavia, o Acórdão do TRT-12 deu provimento parcial ao apelo "para condenar a recorrida ao pagamento dos salários de 03-9-2025 até 4-12-2025, tendo em vista a reintegração ocorrida em 5-12-2025" (92 dias devidos). A inclusão do dia 02/09/2025 configura bis in idem com o saldo salarial pago no TRCT rescisório original, e a inclusão do dia 05/12/2025 acarreta duplicidade com o salário normal percebido após o retorno efetivo ao trabalho. Essa falha importou na apuração indevida de 2 diárias a mais (excesso bruto de R$ 135,08 mais reflexos).Atualização Monetária e Juros de Mora (ADC 58 do STF): CORRETO. A exequente observou com exatidão os parâmetros vinculantes fixados na ADC 58 do STF e no Despacho ID db944a0, aplicando a variação do IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC acumulada a partir do ajuizamento da ação em 10/11/2025.Honorários Advocatícios Sucumbenciais: CORRETO. Aplicou o percentual de 15% deferido pelo Tribunal Regional sobre o proveito econômico bruto total da condenação.Destinação do FGTS (8%): CORRETO. Apurou o FGTS com os consectários legais e destinou o montante para depósito na conta vinculada da trabalhadora, em estrita observância ao acórdão. 2.2. Da Análise do Cálculo da Reclamada BRF S.A. (Doc. ID a65ff39) Analisando o demonstrativo apresentado pela ré (Doc. ID a65ff39), identificam-se as seguintes desconformidades e conformidades jurídicas: Delimitação do Período de Afastamento: CORRETO. A executada fixou o período de 03/09/2025 a 04/12/2025 (92 dias), em perfeita harmonia com o comando explícito da decisão revisora.Inobservância da ADC 58 do STF e do Despacho de Liquidação: INCORRETO. A ré utilizou o índice "IPCA" simples e a "Taxa Legal (Art. 406 do CC)" para a fase judicial, descumprindo a tese vinculante da ADC 58 do STF e a ordem expressa do Despacho ID db944a0, que determinou a aplicação da taxa SELIC a contar do ajuizamento (10/11/2025).Indevida Redução da Base dos Honorários Advocatícios: INCORRETO. A executada deduziu a cota do INSS do empregado (R$ 531,45) da base de cálculo antes de aplicar o percentual de 15%, reduzindo a base para R$ 7.518,27 e pagando R$ 1.127,74 de honorários. O acórdão condenou ao pagamento de 15% do proveito econômico obtido, verba que deve ser calculada sobre o valor bruto total da condenação (sem dedução dos encargos sociais).Omissão de Juros sobre o FGTS: INCORRETO. A ré não apurou a incidência dos juros moratórios sobre os depósitos devidos de FGTS (8%) na conta vinculada. 2.3. Da Fixação dos Valores Corretos de Cada Verba (Atualizados até 31/10/2026) Retificando o cálculo com base na maior remuneração de R$ 2.026,20 (diária de R$ 67,54) e aplicando os critérios da ADC 58 do STF até 31/10/2026 (fator de atualização global IPCA-E + SELIC acc de ~1,127161), definem-se os valores exatos de cada parcela exequenda: 1. Salários Retroativos do Afastamento (03/09/2025 a 04/12/2025 - 92 dias): Valor Singelo: R$ 6.213,68 Atualização Monetária (IPCA-E) e Juros de Mora (SELIC): R$ 790,26 Total Atualizado: R$ 7.003,94 2. 13º Salário Proporcional do Afastamento (3/12 avos): Valor Singelo: R$ 506,55 Atualização Monetária (IPCA-E) e Juros de Mora (SELIC): R$ 64,36 Total Atualizado: R$ 570,91 3. FGTS 8% (Recolhimento Obrigatório em Conta Vinculada): Valor Singelo: R$ 537,62 Atualização Monetária (IPCA-E) e Juros de Mora (SELIC): R$ 68,33 Total a Depositar na Conta Vinculada: R$ 605,95 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais (15% em favor dos patronos da autora): Base: R$ 8.180,80 × 15% = R$ 1.227,12 5. Contribuição Previdenciária (Cota do Empregado / INSS Autor): R$ 503,22 (a ser retido das verbas salariais) 6. Crédito Líquido Retido da Reclamante: R$ 7.574,85 (Salários + 13º Salário) (-) R$ 503,22 (INSS Empregado) = R$ 7.071,63 7. Contribuição Previdenciária Patronal (Cota da Executada BRF S.A.): R$ 770,12 8. Custas Processuais: Arbitradas em R$ 200,00 no acórdão, encontrando-se integralmente pagas/quitadas pela ré em 29/05/2026 (Comprovante Pix ID d8f7206). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a planilha de cálculos da executada BRF S.A. (ID a65ff39), ACOLHO EM PARTE o cálculo da exequente (ID d095ae5) e HOMOLOGO A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, de acordo com os seguintes valores: Crédito Líquido da Reclamante: R$ 7.071,63 FGTS a Depositar na Conta Vinculada: R$ 605,95 Honorários Advocatícios Sucumbenciais (15%): R$ 1.227,12 INSS Total (Cota Empregado R$ 503,22 + Cota Patronal R$ 770,12): R$ 1.273,34 TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO (Responsabilidade da Ré): R$ 10.178,04 Intime-se a executada BRF S.A. para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o depósito do valor, conforme cálculo ora homologado. Intimem-se as partes do teor desta decisão. VIDEIRA/SC, 11 de novembro de 2026. LUIZ OSMAR FRANCHIN Juiz(a) do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- BRF S.A.
